A Ditadura Militar

Em maio de 1926, dá-se início a um período de grande instabilidade política que ficará conhecido como Ditadura Militar. De curta duração, mas rico em acontecimentos e atores, será decisivo para a trajetória que conduziu Portugal ao Estado Novo.

Na área da Justiça, cumpre destacar as intervenções realizadas quer ao nível da esfera individual do cidadão quer ao nível do desenvolvimento do modelo corporativista.

É neste último que se insere a criação da Ordem dos Advogados, a 12 de junho de 1926, como a primeira ordem profissional em Portugal.

Manuel Rodrigues Júnior, Ministro da Justiça e dos Cultos, dá assim os primeiros passos num modelo de associativismo, que se tornaria comum, com poderes e autoridade de representação exclusiva.

Em 1927, também sob a alçada de Manuel Rodrigues Júnior, é publicado o Estatuto Judiciário. Representa a primeira iniciativa codificadora do século XX relativamente a todo o sistema judicial português, e agrupa no mesmo texto diferentes matérias: organização judicial do território; estatuto das magistraturas judicial e do Ministério Público; organização das secretarias e estatuto do pessoal; mandato judicial; organização da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores; exercício da profissão de solicitador; assistência judiciária.

O Estatuto vem, assim, dignificar a classe dos advogados, constituindo um marco importante para a classe dos solicitadores e dando um impulso decisivo para a criação, em 1929, da Câmara dos Solicitadores e do seu Regimento.

Próprio deste regime é a intensificação do controlo sobre os cidadãos, em boa parte, materializado pelo Decreto n.o 12.202, de 21 de agosto de 1926, da iniciativa de Manuel Rodrigues Júnior, que reorganiza os serviços do Arquivo de Identificação e a regulação da emissão do Bilhete de Identidade, transferindo para os Institutos de Criminologia os serviços de identificação criminal e deixando ao Arquivo de Identificação os serviços de identificação civil.

Mais tarde, pelo Código do Registo Civil (Decreto n.o 22.018, de 22 de dezembro de 1932) é regulada a passagem do Bilhete de Identidade como meio de prova do estado civil. Ainda neste contexto, em 1927, é criado o Instituto de Criminologia, em Coimbra, e reorganizado o Instituto de Lisboa e a Repartição de Antropologia e Psicologia Criminal, no Porto.

Relevante e dentro deste espírito de controlo, igualmente pela mão de Manuel Rodrigues Júnior, é a integração na Justiça, em 1927, dos Serviços das Polícias de Investigação Criminal de Lisboa, do Porto, de Coimbra e de Braga, provenientes do Ministério do Interior, e que aqui permanecerão até à atualidade.

É também neste período que a Comissão que administra os bens das extintas igrejas e congregações sofre várias reestruturações, até à constituição, em outubro de 1926, da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais (Decreto n.o 12.587, de 30 de outubro de 1926), que se manterá até 1940. Tem como fim a administração dos bens das igrejas e das extintas congregações religiosas mandados arrolar na Lei da Separação do Estado das Igrejas, de 1911, a gestão e concessão de pensões eclesiásticas, a instrução de processos disciplinares, o parecer sobre a reclamação de bens não afetos ao culto, a instrução de pedidos de cedências de bens cultuais, a realização de arrematações e remissões de foros e a alienação de bens do domínio direto do Estado para serem convertidos em títulos de dívida pública, aplicando os rendimentos destes nos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores.