A Comissão que administrava os bens das extintas igrejas e congregações sofreu várias reestruturações até à constituição, em outubro de 1926, da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais (Decreto n.º 12.587, de 30 de outubro de 1926), que se manteve até 1940. Tinha...
Em 1927, sob a alçada de Manuel Rodrigues Júnior, seria publicado o Estatuto Judiciário. Representa a primeira iniciativa codificadora do século XX relativamente a todo o sistema judicial português e agrupa no mesmo texto diferentes matérias: organização judicial do...
Na área da Justiça, cumpre destacar as intervenções realizadas quer ao nível da esfera individual do cidadão quer ao nível do desenvolvimento do modelo corporativista. É neste último que se insere a criação da Ordem dos Advogados, a 12 de junho de 1926, como a...
Designou-se por Ditadura Militar o período ditatorial que se seguiu à Revolução de 28 de maio de 1926. A Ditadura Militar pôs termo ao regime democrático parlamentarista. Foi um período de grandes dificuldades económicas marcado por muitas revoltas militares e civis...
// Administração e Inspeção-Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores // Conselho Superior dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores // IFederação nacional das Instituições de Proteção à Infância Jurisdicionais e Tutelares de...
