As três primeiras décadas do Estado Democrático caracterizam-se pela ausência de uma reestruturação global do Ministério da Justiça. Neste período, são criados novos organismos em resposta às necessidades de cada momento, desenhando paulatinamente um novo ministério. Seria necessário esperar pelo século XXI para termos uma primeira reforma integral.

É igualmente expressa a vontade de garantir a independência e dignificação do poder judicial, com a autonomização das instituições judiciárias relativamente ao Ministério da Justiça.

Com a aprovação da Constituição de 1976 ficaram consagrados os princípios da separação de poderes e da organização e independência do poder judicial, assim como os direitos, as liberdades e as garantias pessoais, e foram criadas condições básicas de acesso à justiça para todos. A concretização destes princípios aconteceu de forma gradual num quadro de grande instabilidade política. Nos primeiros dez governos constitucionais o sector da Justiça manteve-se relativamente protegido, contribuindo para o efeito os longos mandatos de três personalidades emblemáticas, Almeida Santos, Menéres Pimentel e Mário Raposo.

Em poucos anos foram aprovados vários diplomas, a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura, a Lei de Organização dos Tribunais Judiciais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Estatuto do Provedor de Justiça e a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público. Nesta conjuntura foram também concebidos o Tribunal Constitucional, para fiscalizar a constitucionalidade das leis em substituição do Conselho da Revolução, e o Centro de Estudos Judiciários, para dar formação e assegurar o recrutamento de magistrados. Estes novos tempos estimulam o surgimento de novos desafios.