As novas tecnologias na Justiça e a proximidade ao cidadão

A criação, pelo Decreto-Lei n.º 55/97, de 8 de março, de Centros de Formalidades das Empresas, a título experimental, em Lisboa e no Porto, no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, com a finalidade de facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e atos afins, é um dos marcos iniciais deste movimento em que impera a proximidade ao cidadão e empresas.

Na realidade, com a criação dos Centros de Formalidades de Empresas, os quais se aproximam do modelo das Lojas do Cidadão, houve um genuíno interesse na adaptação dos sistemas à nova forma da vida social, com o propósito facilitador de aproximação do cidadão à Administração Pública, através do recurso às inovadoras tecnologias de informação e comunicação.

Entre 2004 e 2006 deu-se início a um conjunto de sistemas informáticos com o propósito de desmaterializar os atos, processos e documentos e onde se inserem o Sistema Integrado do Registo Comercial (SIRCOM), o Sistema Integrado de Registo Predial (SIRP), o Documento Único Automóvel (DUA) e, em 2006, o Sistema Integrado do Registo e Identificação Civil (SIRIC).

Neste último, são elaborados todos os factos sujeitos a registo obrigatório, mediante a feitura de assentos, averbamentos, processos e procedimentos, emitidas certidões e efetuado o controlo contabilístico dos serviços, bem como a recolha de dados estatísticos para outras entidades como o Instituto Nacional de Estatística, a Direção-Geral da Política de Justiça e a Autoridade Tributária.

No âmbito do programa SIMPLEX e com o objetivo de reduzir os custos e os encargos administrativos para as pessoas e as empresas, foram concretizadas numerosas medidas de simplificação na área dos registos de veículos, comercial, civil, predial e da propriedade industrial, permitindo praticar os atos de registo, em atendimento presencial único, de forma mais simples, evitando formalidades dispensáveis e deslocações a vários serviços e entidades.

Neste contexto, em 2007, serviços do Ministério da Justiça disponibilizam o serviço “Casa Pronta”, que permite realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à compra e venda, doação, permuta, ou dação em pagamento, de prédios urbanos, mistos ou rústicos; o “Balcão das Heranças” onde é possível identificar os herdeiros e fazer a partilha e o registo dos bens; o serviço “Nascer Cidadão” que possibilita registar uma criança e pedir o seu primeiro Cartão de Cidadão. Neste mesmo ano, 2007, substituiu-se o Bilhete de Identidade pelo Cartão de Cidadão.

O Cartão de Cidadão continua a ser um dos projetos mais marcantes do processo de transformação digital e simplificação da Administração Pública. Além de ser um documento físico que reúne num único documento os números de identificação civil, fiscal, de utente dos serviços de saúde e da segurança social, o Cartão de Cidadão é também um documento de identificação digital com funcionalidades que permitem ao seu portador autenticar-se em portais de serviços públicos e privados, realizar serviços online e assinar documentos digitalmente. Desde maio de 2021, é possível renovar automaticamente o Cartão de Cidadão e recebê-lo em casa sem passar pelo atendimento presencial. O serviço também se encontra disponível para cidadãos nacionais residentes no estrangeiro. Em 15 anos foram emitidos mais de 32 milhões de cartões em Portugal e no estrangeiro.

Em 2008, a criação dos serviços “Empresa na hora” e “Empresa Online” tornou mais fácil, rápida e cómoda a constituição de uma empresa, reduziu a burocracia e agilizou o processo. O mesmo se passou com os serviços “Associação na Hora” e “Sucursal na Hora”.
Um ano depois, a Portaria n.º 547/2009, de 25 de maio, veio aprovar o balcão SIR (Soluções Integradas de Registo), um serviço para operações de registo de grande volume e complexidade ou relevância económica.

A disponibilização de novos serviços através do Instituto dos Registos e do Notariado continuou com o serviço “Passaporte Eletrónico Português” (PEP), com o serviço “Carta de Condução” (SIGA) ou com a implementação do Sistema Integrado de Registo Automóvel (SIRAUTO).

Nesta senda e para contribuir para o desenvolvimento de uma Justiça ágil, transparente, humana e mais próxima do cidadão, assente nos sistemas judicial e registral e na garantia da proteção dos direitos individuais, é apresentado em 2016 o Plano Justiça +Próxima.

Este Plano vem definir linhas de atuação para a modernização e transformação da Justiça distribuídas em quatro pilares: Eficiência, Inovação, Proximidade e Humanização. Entre as mais de uma centena de medidas concluídas incluem-se iniciativas de modernização nos tribunais como o modelo Tribunal +, a integração de diferentes serviços digitais através da Plataforma Digital da Justiça, justica.gov.pt, o registo criminal online, a consulta de processos online ou a certidão judicial online, o piloto do Sistema de Cadastro Simplificado, o projeto de atendimento integrado e o Espaço Óbito.

O Balcão Único do Prédio (BUPi) surge em 2017, como resposta à necessidade de registar e georreferenciar a propriedade rural, focado em quatro vertentes: ordenamento do território, valorização de recursos, identificação dos proprietários e prevenção dos incêndios. Trata-se de uma medida estratégica para o país.

Este projeto ganhou vários prémios de que podemos destacar: nos Portugal Digital Awards 2019, obteve a distinção de “Best Digital Transformation Project 2019”; a OCDE considerou este projeto um caso de estudo no contexto da Transformação da Justiça; também em 2019, alcançou o 2º lugar no prémio “Equipa de Serviço Pública do Ano 2021: desenvolvimento e execução de políticas centradas no cidadão”, atribuído pela Apolitical; e em 2022, no 31º Digital Business Congress, foi um dos vencedores do Prémio “Cidades e Territórios do Futuro”.