Os desafios do período pós-revolucionário no Ministério da Justiça
Novos tempos, pós-revolução, vêm redesenhar o mundo da justiça.
A formação dos magistrados
Em 7 de setembro de 1979, pela mão do Ministro da Justiça Pedro de Lemos e Sousa Macedo, tem origem a criação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), com o principal propósito de ministrar a formação de juízes e magistrados do Ministério Público, bem como de desen- volver ações de formação para advogados, solicitadores e funcionários de justiça. Ao CEJ compete, ainda, asse- gurar a investigação no âmbito judiciário e estabelecer relações com entidades congéneres estrangeiras, em particular com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa –PALOP.
As políticas de Justiça na preparação da adesão à Comunidade Europeia
Em 1980 surgiram vários gabinetes na dependência do Ministério que visavam a promoção da modernização administrativa, numa ótica de gestão por objetivos, e a preparação da integração Europeia.
Pela lei orgânica vigente à época, competia à Direção de Serviços dos Cofres administrar as receitas do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça. A seu cargo estava ainda o apoio técnico-administrativo ao Serviço Social do Ministério. No entanto, as suas estruturas não se encontravam adequadas a uma gestão financeira significativa, pelo que nasce, em sua substituição, o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça (Decreto-Lei n.º 104/80, de 10 de maio), o qual vem introduzir métodos que visavam a maximização dos meios financeiros e o controlo eficaz da sua aplicação.
Poucos dias depois, é criado o Gabinete de Direito Europeu (Decreto-Lei n.º 200-B/80, de 24 de junho), com competência para coordenar a representação do Ministério da Justiça nas organizações europeias, coordenar a tradução dos respetivos atos e efetuar os estudos com vista à adoção de medidas legislativas decorrentes da integração de Portugal na CEE – Comunidade Económica Europeia, transversais a toda a Administração Pública e à Procuradoria-Geral da República.
Menos de um mês depois, com o propósito de promover a modernização e reconversão administrativas, introduzir técnicas de previsão e de planificação e implementar uma afetação correta e eficiente dos recursos humanos e financeiros, é estabelecido o Gabinete de Estudos e Planeamento (Decreto-Lei n.º 238/80, de 18 de julho), abrindo a possibilidade de o cargo de Secretário-Geral vir a ser ocupado por um Diretor-Geral pertencente ao Gabinete.
Em pleno verão de 1982 é criado o Instituto de Reinserção Social (Decreto-Lei n.º 319/82 de 11 de agosto), na dependência direta do Ministro da Justiça José Menéres Pimentel, durante o governo de Francisco Pinto Balsemão. A criação deste instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira vem dar continuidade às políticas de assistência prisional e valorização da reinserção social iniciadas com a reforma prisional de 1936. Ao novo instituto compete desenvolver as atividades de serviço social prisional e pós-prisional, bem como implementar as medidas penais não institucionais existentes ou que venham a ser consagradas na lei, relativamente a delinquentes imputáveis e inimputáveis.
O Decreto-Lei n.º 365/82, de 8 de setembro, veio a instituir o Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, desenhado igualmente na dependência direta do mesmo ministro. Tratava-se de um organismo central destinado a planear e a coordenar as atividades do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e de outros organismos com os mesmos objetivos de luta contra a droga. Em Portugal, o fenómeno do uso/abuso de produtos psicotrópicos e substâncias estupefacientes teve início a partir dos anos 70, ainda que sem a expressão e o impacto social de outros países na Europa. As primeiras estruturas para fazer face a este fenómeno haviam sido criadas em 1975, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros. Durante o Estado Novo o fenómeno é subtilmente referenciado na Lei Mental de 1963 (Lei n.º 2.118, de 3 de abril de 1963), que o identifica como “tratamento das toxicomanias”.
Em 1983, um novo passo no caminho da modernização: o Centro de Informática passa a Direção-Geral dos Serviços de Informática.
Portugal preparava-se para a entrada na Comunidade Económica Europeia.
Assinatura do Tratado de adesão à Comunidade Económica Europeia, 12 de junho de 1985
A adesão à CEE
A 1 de janeiro de 1986, com a entrada do país na CEE, Portugal abre as suas “portas” ao exterior e passa a beneficiar de um conjunto de subsídios económicos, que vieram estimular o caminho da mudança e da modernização.
Assiste-se a um prelúdio de uma nova era, marcado por construção de infraestruturas, de vias de comunicação, pelo investimento estrangeiro e pela descida do desemprego e da inflação.