As reestruturações globais do Ministério da Justiça
Reestruturação de 2006
O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) pretendia racionalizar e reorganizar a morfologia da administração direta e indireta do Estado de acordo com a atividade de cada ministério, na senda de ajustar os serviços públicos às especificidades de um Estado de Direito Democrático, dando início a uma nova era, priorizando o cidadão.
No âmbito do PRACE, procedeu-se à reestruturação de todos os ministérios.
Na Justiça, a nova lei orgânica foi dada à luz pelo Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de outubro, sendo à data Ministro da Justiça Alberto Bernardes Costa no governo de José Sócrates. Mantiveram-se serviços cuja génese remonta ao século XIX, tendo estes sido progressivamente agregados ou assimilados, ou, ainda, autonomizados, em particular o sistema prisional, a medicina legal, a administração da justiça, os registos e notariado, a formação profissional e a polícia judiciária.
Com o objetivo de aumentar a produtividade e a eficácia da ação administrativa do Ministério, realizou-se a fusão do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação e do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento que deu origem à Direção-Geral da Política de Justiça.
A Direção-Geral da Administração Extrajudicial passa a Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, conservando, no essencial, as mesmas funções. É extinto, sem qualquer transferência de competências, o Conselho de Dirigentes, uma reminiscência de 1972.
Os Serviços Sociais e a Auditoria Jurídica são extintos, continuando algumas funções a cargo da Secretaria-Geral. Na dependência direta desta Secretaria-Geral encontrava-se desde setembro de 2005 a unidade responsável por todo o processo de aquisição de bens e serviços, com a função de atuar transversalmente a todo o Ministério, de forma a promover a transparência, a eficácia e a redução de custos – a Unidade de Compras.
No contexto do PRACE são, ainda, ampliadas e reforçadas as áreas de intervenção e as competências da Inspeção-Geral, designadamente no domínio da auditoria técnica, de desempenho e financeira, reforçando-se os mecanismos de avaliação e responsabilidade no sistema de justiça.
Com esta lei, ainda se assiste à assimilação de novos serviços pela Justiça, como o Instituto Nacional de Marcas e Patentes, que assume a designação de Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com competência para a promoção da proteção da propriedade industrial, a nível nacional e internacional.
Reestruturação de 2011
Em 2011, o Ministério da Justiça, pela mão da Ministra Paula Teixeira da Cruz, no governo de Passos Coelho, recebe uma nova lei orgânica que ainda hoje se mantém, pese embora as alterações.
As leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços são o primeiro e mais importante impulso do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) introduzido no âmbito do Compromisso Eficiência, pelo XIX Governo Constitucional.
Fruto da situação económica que o país atravessa, a reforma propunha-se repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento.
Nesse quadro, e pelo Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, são extintos ou reestruturados, por fusão, alguns serviços, tendo-se reforçado áreas de intervenção e competências de outros.
A Direção-Geral da Política de Justiça passa a incorporar o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios com a responsabilidade de otimizar o funcionamento dos meios de resolução alternativa e extrajudicial de conflitos.
A Direção-Geral dos Serviços Prisionais e a Direção-Geral de Reinserção Social unem-se num único organismo – a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – com o objetivo de criar sinergias e uma maior articulação entre as áreas da reinserção social e da execução das medidas privativas de liberdade, abrindo caminho às reformas da justiça penal e do direito dos menores.
O Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., e o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I. P., são extintos e as suas atribuições são integradas num novo instituto, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP.
Através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de agosto de 2005, o Governo criou o PRACE – Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, para através de processos de avaliação organizacional melhorar a qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência que permitissem a diminuição do número de serviços e dos recursos a eles afetos.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Em 1837, a primeira legislação sobre propriedade industrial reporta-se, apenas, a invenções. Em 1852, a Repartição de Manufaturas da Direção do Comércio e Indústria na dependência do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria passa a ter a incumbência de conceder privilégios aos novos inventos. Em 1886, a competência é assumida pela Repartição da Indústria.
O Código da Propriedade Industrial, promulgado em 24 de agosto de 1940 (Decreto-Lei n.º 30679), vem definir as atribuições e competências dos serviços da propriedade industrial.
De 1940 a 1958, competiu à Repartição da Propriedade Industrial, da Direção-Geral do Comércio, do Ministério da Economia, a gestão dos serviços da propriedade industrial.
Em 1974, a Direção-Geral do Comércio é extinta e a defesa da propriedade industrial fica sem enquadramento legal até 1976, data em que é criado no Ministério do Comércio Externo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 63/76, de 28 de julho), com o objetivo de promover a competitividade através da inovação.
PREMAC - Plano de Redução e Melhoria da Administração Central
Aprovado em Conselho de Ministros de 20 de julho de 2011, visava a redução do peso do Estado para o limite das possibilidades financeiras do país, através de um plano focado na melhoria dos processos e na redução e simplificação das estruturas organizativas, promovendo uma melhoria contínua das atividades de suporte.
