Sessão solene dos 200 anos
A Sessão Solene
Selo Postal Comemorativo
Intervenção da Ministra da Justiça
Fotogaleria
Vídeo da Sessão Solene
Exposições
Exposição 200 Anos da Justiça
Exposição Memórias Documentadas
História do Ministério da Justiça
Monarquia Constitucional
1ª República
O Estado Novo
O Estado Democrático
Legislação Relevante
Ministros da Justiça
Monarquia Constitucional
1ª República
Estado Novo
Estado Democrático
O Ministério da Justiça na atualidade
Livro
Código Penal
Em
20 de fevereiro de 1995
, o Decreto-Lei n.º 48 aprova o Código Penal.
