Page 15 - Memórias Documentadas - Uma Viagem pelos Arquivos e Bibliotecas
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     Decreto-Lei n.o 162/2012, aprova a Lei
Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Diário da República, I Série, N.o 147, de 31 de julho de 2012 Portaria n.o 385/2012, fixa a estrutura nuclear
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Diário da República, I Série, N.o 231, de 29 de novembro de 2012
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