Impacto positivo: reformar a Justiça: desenvolver a economia - Lisboa : Secretaria- Geral do Ministério da Justiça, 2003
BSGMJ – Registo n.o 2748
22
Reforma do contencioso administrativo: colectânea de legislação - Lisboa : Secretaria- Geral do Ministério da Justiça, 2003
BSGMJ – Registo n.o 2123