Pelo Decreto n.º 15.396, de 10 de abril, publicado a 19 de abril de 1928 é promulgado o Código do Processo Penal, mas logo em 1929 é aprovado um novo Código pelo Ministro Mário de Figueiredo, (Decreto-Lei n.º 16.489, de 15 de fevereiro de 1929), que perdurará até 1987 (Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro)…(mais)