Page 112 - 200 anos do Ministério da Justiça

Legislação Relevante
Data
23-08-1821
27-08-1822 04-06-1823
19-03-1824 11-05-1824
16-05-1832 03-12-1832 18-09-1833
14-01-1834
31-12-1836 13-01-1837 18-03-1842 08-11-1849 12-06-1851
10-12-1852 04-06-1859
19-08-1859 19-08-1859 01-07-1867
Diploma
Lei
Regulamento Decreto
Alvará Alvará Decreto
Decreto
Decreto
Portaria
Decreto
Decreto
Decreto
Decreto
Decreto
Decreto
Lei
Decreto
Decreto
Lei
Assunto
Determinar que que que os os os os negocios que que que até alli corriâo pela Secretaria dos Negocios do do do Reino se distribuão provisoriamente por duas assignando o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o que que que compete a a a â a a a ã a a a a a a a a a a a ã a cada huma e e e e e e e e e e e e e e e ã a a a a a a a a a a a ã a a a a a a á sua denominação> D D JOÃO VI (1816-1826) Livro 1820-1823 [Cria a a a a ã a a a a a a á Secretaria de de de Estado dos Negocios de de de Justiça - - - Diário do do do Governo n n n n o o o o o o o o o o o o 207 07/09/1821]
[Regulamento Interior da Secretaria de de Estado dos Negocios de de Justiça (manus- crito)]
Decreto
Separando a a a a a a a a a a a á Secretaria dos Negocios de de Justiça da da Intendencia Geral da da Policia> D D D JOÃO VI (1816-1826) Livro 1820-1823 [Diário do do do Governo n n n n n n o o o o o o o o o o o o 134 07/06/1823]
Alvará reunindo a á a a a a a a á a a a Secretaria de de Estado dos Negocios da Justiça á á do do do do Reino D JOÃO VI (1816-1826) Livro 1824 1824 - - 1o Semestre [Gazeta de de Lisboa n n n n o o o o o o o o o o o 69 20/03/1824]
Alvará Alvará tornando de de nenhum effeito o o o o o ó o o o o o o o Alvará Alvará que unio em huma só Secretaria de de Estado os os Negocios das do do do Reino e e e e e e e e e e e e e e e e e da da Justiça>D JOÃO VI (1816-1826) Livro 1824-1o Semestre [Gazeta de Lisboa n n o o o o o o o o o 113 13/05/1824]
Decreto
sobre a a a a a a reforma das Justiças> D D D D D PEDRO DUQUE DE BRAGANÇA (1832-1834) - - REGENTE Livro 1832 1832 1832 [Chronica Constitucional do Porto n n n n o o o o o o o o o o o 34
34
23/08/1832]
Decreto
sobre a a a ã a a a a a a a organisação da Secretaria de de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e e e e e e e e e e de de Justiça Paço do do do do Porto> D D D D D PEDRO DUQUE DE BRAGANÇA (1832-1834) - - REGENTE Livro 1832 1832 1832 [Chronica Constitucional do do Porto Porto n n n n o o o o o o o o o o o o 123 05/12/1832]
Decreto
que que que ordena que que que sejam immediatamente impressos para regerem como Lei
nestes Reinos e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e seus Dominios os os os os os 1860 Artigos que que que pre-fazem o o o o o o o o o o o o o o o Codigo Commer- cial Portuguez> D D D D D PEDRO DUQUE DE BRAGANÇA (1832-1834) - - - - - REGENTE Livro 1833-1834 [Chronica Constitucional do Porto n n n n o o o o o o o o o 236 05/10/1833]
Portaria
que que que declara que que que o o o o o o o o o o Codigo Commercial se se deve considerar em em vigor e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e legitimamente publicado desde o o o o o o o o o o o o o o o o dia 14 deste mez em em que que que se se constituiram nesta Cidade de de de de de de Lisboa os Tribunaes do do Commercio de de de de de de 1 1 1 1 o o o o o o o o o o o e e e e e e e e e e e e e e e e e e 2 a a a a a a a a a a a a Instancia> SECRETA- RIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA DA FAZENDA Livro 1833-1834 [Chronica Constitucional de Lisboa n n n o o o o 22 25/01/1834]
Decreto
approvando o o o o o o o o o o o o o o Codigo Administrativo> D D D MARIA II (1826-1827 1834- 1853) Livro 1837 1837 - 1o Sem [Diário do do Governo n n n n o o o o o o o o o o o o o o 13 16/01/1837]
Decreto
que approva a a a a a a a a a a á 2 2 2 a a a a a a a a a a á e e e e e e e e 3a parte da Reforma Judiciaria> D D D MARIA II (1826- 1827 1834-1853) Livro 1837 1837 - - 1o Sem [Diário do Governo n n o o o o o o o o o o 15 18/01/1837]
Decreto
com o o o o o o o o o o o o o o novo Codigo Administrativo> SEM ENTIDADE Livro 1842 1842 [Diá- rio do Governo n n n n o o o o o o o o o o o o 67
19/03/1842]
Decreto
com o o o o o o o o o o o o o o o Regulamento da Secretaria de de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e e e e e e e e e e e e de de Justiça> SEM ENTIDADE Livro 1849 1849 [Diário do do do Governo n n n o o o o o o o o o o o o o o o 267 12/11/1849]
Decreto
(pelo Ministerio da da Justiça — Diario do do do do Governo n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 138) criando uma Commissão para propor a a a a a ã a a a a a ã a a a a a a melhor organisação da da Secretaria de de Estado dos Nego- cios Ecclesiasticos e e e e e e e de de Justiça> MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Livro 1851
Decreto
(pelo Ministerio da da Justiça — Diario do do do Governo n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o 304 a a a a a a a a a a a a a 307) approvan- do do do e e e e e e e e e e mandando executar o o o o o o o o o o o o o o o o o Codigo Penal que o o o o o o o o o o o o o o o o o acompanha> MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Livro 1852 Lei
(pelo Ministerio da Justiça — Diario do do do do Governo n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o 136) auctorisando o o o o o o o o o o o o o o o o o Go- verno verno para organisar definitivamente a a a a a a a a a a a a a a a a Secretaria d’Estado dos Negocios Eccle- siasticos e e e e e e e e de de Justiça> MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Livro 1859
Decreto
(pelo Ministerio da Justiça — Diario do do Governo n n n n o o o o o o o o o o o o o 212) regulando o o o o o o o o o o o o o registo parochial> MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Livro 1859
Decreto
(pelo Ministerio da da Justiça Justiça — Diario do do do do Governo n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o 220) reorganisando a a a a a a a a a a a a Secretaria d’Estado dos Negocios Ecclesiasticos e e e e e e e e e e e da da Justiça> MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Livro 1859
Lei
(ministerio da da justiça — Diario de Lisboa n n n n o o o o o o o õ o 153) approvando a a a a a a a a a a a reforma penal e e e e e a a a a a a a das prisões> MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Livro 1867
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