Page 114 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
21-09-1901
14-12-1905
04-09-1910
06-10-1910 10-10-1910
15-10-1910
19-10-1910 29-10-1910
20-02-1911 21-04-1911 14-06-1911
16-07-1912 17-07-1912
23-07-1912 25-07-1912
27-07-1912 30-01-1913
26-11-1914
16-09-1918 25-09-1918 03-12-1918
03-12-1918
19-03-1919
10-04-1919
Diploma
Assunto
Decreto (Ministerio da Justiça Justiça — Diario do do do do Governo n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o 214 de de de de 24 de de de de setembro) reorganizando a a a a a a a a a a a Secretaria de de de de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e e e e e e e e e e e e e e e e de de de de Justiça> MI- NISTÉRIO DA JUSTIÇA Livro 1901
Decreto (Ministério da Justica - - Diario do do do Governo n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o 286 de de de de 18 de de de de de- sembro) approvando a a a a a a a a ã a a nova publicação official do do do Codigo de de de de Processo Commercial>MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LIVRO 1905
Decreto (Ministério da Justica - Diario do do do Governo n n n n o o o o o o o o o o õ o o o o 197 de de 6 de de setembro) modifica algumas disposições do do do regulamento do do do registo civil>MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LIVRO 1910
Constituição do Governo Provisorio da Republica Portuguesa [Justiça Dr Affonso Costa]
Mandando que continuem em em em vigor as as leis de de de de de de de de 3 3 de de de de de de de de setembro de de de de de de de de 1759 28 28 de de de de de de de de agosto de de de de de de de de de de de de 1767 e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e 28 28 de de de de de de de de de de de de maio de de de de de de de de de de de de 1834 sobre expulsão dos jesuitas e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e encerramento de de de de de de de de de de de de con- ventos e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e annullando o o o o o o o o o o o o o o o õ o decreto de de de de de de de de de 18 18 de de de de de de de de de abril de de de de de de de de de 1901
que autorizou a ã a a a a a a a ã a a constiuição de de congregações religiosas
Decreto com força de de de de de lei de de de de de 14 de de de de de outubro mantendo até a a a a a ã a a a a a ã a a a a a a a a publicação da da reforma da da organização judiciaria os os os tribunaes criminaes criminaes de de de de de de de 1 1 1 a a a a a ã a a a a a ã a a a a a a a a a a a a a instancia instancia de de de de de de de Lisboa e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e Porto e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e as as as as funcções criminaes criminaes dos dos juizes juizes de de de de de de direito de de de de de de 1 1 a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a instancia instancia e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e dos dos juizes juizes munici- paes do do do do do continente e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e ilhas criando juizos de de de de investigação criminal criminal nas comarcas de de de de Lisboa e e e e e e e e e e e e e Porto e e e e e e e e e e e e e dando aos respectivos juizes competencia criminal criminal Decreto com com força de de de de lei de de de de 18 de de de de outubro abolindo nos actos civis o o o o o o o o o o o o o o o o o juramento com com caracter religioso e e e e e e e e e e e e e e e e estabelecendo as as formulas que o o o o o o o o o o o o o o o o devem substituir
Decreto com força de de de de lei de de de de 28 de de de de outubro regulando o o o o o o o o o o o o o exercicio do do do direito de de de de expressão do pensamento pela imprensa
Decreto com força de de de lei de de de 18 de de de fevereiro instituindo o o o o o o o o o o registo civil obrigatorio Decreto com força de de de lei de de de 20 de de de abril separando o o o o o o Estado das igrejas
Decreto com força de de de de lei de de de de 27 de de de de maio criando instituições de de de de protecção ás crian- ças e e e e e e e e e e regulando a a a a a a a a ã respectiva organização Decreto de de 13
de de Julho regulando a a ã a a a a a ã a a a execução do do do do disposto no artigo 154 o o o o o o o o o o o o o da da da Lei da da da Separação do do do Estado das Igrejas
Lei de de de de 11 de de de de Julho determinando que seja levado em em conta na na na na duração da pena aos delinqùentes alienados o o o o o o o o o ó o tempo passado nos manicómios
Lei de de 12 de de Julho criando um Conselho Superior da Magistratura Judicial
Lei de de d de 12 de de d de Julho estabelecendo as as providências a a a a a a a a a ã a a a a adoptar para a a a a a a a a a ã a a a a repressão dos crimes de de de propaganda subversiva
Lei de de 10
de de Julho alterando várias disposições do do do Código do do do Registo Civil
Lei de de de de de 29 de de de de de Janeiro criando junto do do do Ministério da Justiça uma comissão perma- nente com com a a a a a ã a a a ã ã a a a a a a ã a designação de de de de de Comissão de de de de de Reforma Penal e e e e é e e e e e e e e e e e e e Prisional e e e e é e e e e e e e e e e e e e regulando a a a a a ã a a a ã ã a a a a a a ã a sua constituìção e e e e e e funcionamento
Decreto n n n o o o o o o ó o o o 1105 organizando a a a a a a a a Secretaria de Estado dos dos Negócios da Justiça e e e e e e e dos Cultos
Decreto n n n n o o o o o o o o 4808 regulando os os serviços do do Instituto de de Medicina Legal de de Lisboa Decreto n n n n n o o o o o o o o 4837 inserindo o o o o o o o o regulamento do do Arquivo de de Identificação
Decreto n n n n o o o o o o o o 5021 inserindo a a a ã a a a a a a organização da da Secretaria de Estado da da Justiça e e e e e e e dos Cultos
Decreto n n n n n o o o o o o o o o 5023 inserindo a a a ã organização dos serviços médico-forenses
Decreto n n n n o o o o o o o o o o o 5266 criando o o o o o o o o o o o bilhete de de de identidade para para todas as as as as pessoas que forem nomeadas para para algum cargo público civil em Lisboa Remodelando e e e e e e e e e e e e e e e e e regulando a a a ã a a ã a a a a a a a constituição funcionamento
e e e e e e e e e e e e e e e e e serviço da da Comissão de de de de de Reforma Penal e e e e e e e e e e e e e e e e e Prisional criada pela lei de de de de de 29 de de de de de Janeiro de de de de de 1913
Decreto Decreto Decreto Decreto Decreto Decreto Decreto Decreto Decreto Decreto Decreto Decreto Lei Lei Lei Lei Lei Decreto Decreto Decreto Decreto Decreto Decreto Decreto n o 1105 n o 4808 n o 4837 n o 5021 n o 5023 n o 5266 n o 5374
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