Page 99 - 200 anos do Ministério da Justiça

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200 Anos de Ministério da Justiça
Comissão de de Proteção às Vítimas de de Crimes
A Comissão de de de de de Proteção às Vítimas de de de de de Crimes
(CPVC) é é um órgão administrativo independente responsável por por si ou através dos seus membros pela concessão de de de de de de de de de adiantamentos de de de de de de de indemnização por por parte do do do do Estado às vítimas de de de de de de de crimes violentos e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e ê é de de de de de de de violência doméstica Comissão de de Programas Especiais de de Segurança
A Comissão de de de Programas Especiais de de de Segurança
(CPES) tem tem por missão missão no âmbito da proteção de de de de testemunhas em em em processo penal estabelecer e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e assegurar ã a
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efetivação dos programas especiais de de segurança previstos na na lei Comissão para o o o o o o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
A A A A A Comissão para o o o o o o o o o o o Acompanhamento dos Auxiliares da da da da Justiça
(CAAJ) é uma entidade administrativa administrativa independente sendo dotada de de de de de personalidade jurídica autonomia administrativa administrativa e e e e e e e e e e e e e e e e e e financeira e e e e e e e e e e e e e e e e e e património próprio Estão sujeitos ao acompanhamento fiscalização e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e disciplina da da da CAAJ os os os os os os auxiliares da da da justiça cujos estatutos prevejam a
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sua intervenção nomeadamente os os os os os os os os agentes de de execução e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e os os os os os os os os administradores judiciais bem como outros auxiliares da da da justiça nos termos que a
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ã lei determine A A A A A A CAAJ integrou na sua esfera de de de de de atuação as as competências da da da da da Comissão de de de de de Apreciação e e e e e ê e e e e e ê e Controlo da da da da Atividade dos Administradores de de de de Insolvência criada em 2004 Conselho Consultivo da Justiça
O Conselho Consultivo da da Justiça
Justiça
é é é o o o o o ó o o o o o o o o o o o órgão de consulta e é e e e e e é é e ê e e e e e e e aconselhamento estratégico do Ministério da da da da Justiça
Justiça
com com com competência para fazer propostas e é e e e e e é é e ê e e e e e e e e e e e e e emitir pareceres e é e e e e e é é e ê e e e e e e e e e e e e e recomendações relativas à política global da da da área de justiça