Page 128 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
19-05-2020 07-07-2020 24-07-2020 04-06-2021
16-06-2021 23-11-2021
21-12-2021 20-01-2022
02-02-2022
23-06-2022 22-08-2022
08-09-2022
Diploma
Resolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 45/2020
Portaria n o o 165/2020 Portaria n o o 175/2020 Portaria n o o 121/2021
Decreto-Lei n o o 53/2021 Lei n o 77/2021
Lei n o 94/2021 Portaria n o o 46/2022
Portaria n o o 68/2022
Portaria n o o 164/2022 Despacho n o o 10439/2022
Decreto-Lei n o o 58/2022
Assunto
Cria a a a ã a a a a ã a a ã a a a a a Estrutura de de Missão para a a a ã a a a a ã a a ã a a a a a Expansão do Sistema de de Informação Cadastral Simplificada
Regula os os termos de de de depósito e e e e e e e e é e publicação das decisões arbitrais em matéria admi- nistrativa e e e e tributária
Determina a a a a ã a a ã a a a a ã classificação dos estabelecimentos prisionais em função do do do nível de de de de se- gurança e e e e e e e e e e e e do do grau de de de complexidade de de de gestão
Regulamenta o o ó o o o o o o o o o o o o o ó o o o arquivo eletrónico de de documentos documentos lavrados por notário e e e e e e e e e e e e e e de de outros documentos documentos arquivados nos cartórios a a a a a á a a a a ã a a a a a a ã a a a à a a a certidão notarial permanente e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e a a a a a á a a a a ã a a a a a a ã a a a à a a a participa- ção de atos por via eletrónica à Conservatória dos dos Registos Centrais
Altera o o o regime de realização das perícias médico-legais
Altera a a a a a ã a á a a a á à a a ã a Lei Lei da Organização do do Sistema Judiciário e e e e e e e e e e e e e e e e e e e o o o o o o o o o o o o o Decreto-Lei n n n n n n o o o o o o o o o o o o o 49/2014 de de 27 de de março que estabelece o o o o o o o o o o o o o regime aplicável à organização e e e e e e e e e e e e e e e e e e e funcionamento dos tribunais judiciais
Aprova medidas previstas na na na na Estratégia Nacional Anticorrupção alterando o o o o o o ó o o ó o o o o Códi- go go Penal Penal o o o o ó o o o o Código de Processo Penal Penal e e é e e e e e e e leis conexas
Regulamenta as as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais
ou o õ ó o o o o o o o o o o o o Ministé- rio Público e e e e e e e é e e e e e e a a a a a a a a a a a a a á a â a Autoridade Nacional de de de Segurança Rodoviária no âmbito de de de proces- sos judiciais
Estabelece o o o o o o o o o o o o o o o o o regime regime de de de de de de funcionamento e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e financiamento do do do modelo de de de de de de organização e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e desenvolvimento do do do regime regime instituído pela Lei Lei n n n n n n n n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 78/2017 de de de de de de de de de 17 17 de de de de de de de de de agosto agosto com as especificidades constantes na Lei Lei n n n n n n n n o o o o o o o o o 65/2019 de de de de de 23 de de de de de agosto Regula a a a a ã a a a ã instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção Criação de de de de unidades orgânicas flexíveis: Gabinete de de de de Auditoria Interna e e e e e e e e e e e e Apoio Apoio à Gestão e e e e e e Divisão de de de Apoio Jurídico
Altera o o o o o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
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