Page 126 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
26-08-2013 26-08-2013 26-08-2013 21-11-2013 30-12-2013
27-03-2014
07-01-2015 14-09-2015
24-05-2016
22-12-2016 31-12-2016 25-05-2017 31-05-2017 02-06-2017
16-06-2017 13-07-2017
17-08-2017 23-08-2017
19-12-2017
22-02-2018 12-03-2018
Diploma
Lei n o 62/2013 Decreto-Lei n o o 122/2013
Portaria n o o 280/2013 Lei n o 77/2013
Resolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 98/2013
Decreto-Lei n o49/2014
Decreto-Lei n o o 4/2015 Lei n o 152/2015
Despacho n o o 6858/2016
Lei n o 40-A/2016 Decreto-Lei n o o 86/2016 Portaria n o o 170/2017 Portaria n o o 181/2017 Portaria n o o 188/2017
Decreto-Lei n o o 68/2017
Portaria n o o 209/2017
Lei n o 78/2017 Lei n o 94/2017
Portaria n o o 380/2017
Lei n o 6/2018 Portaria n o o 73/2018
Assunto
Lei da Organização do Sistema Judiciário
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n n n n n n n o o o o o o o o o o o 272/2001 de de de de de de 13 de de de de de de outubro que determina à a a a ã a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a atribuição e e e e e e e e e e e e e e e ê e e ê e e e e e é e transferência de de de de de de competências relativas à a a a ã a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a um conjunto de de de de de de processos especiais dos tribunais judiciais para para o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o Ministério Público e e e e ê e e ê e e e e e é e e e e e e e e e e para para as as as as con- servatórias de de registo civil regulando os os os os correspondentes procedimentos
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais Cria a a ã a a a a a a a Comissão para o o o o o o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Determina que os os sistemas sistemas de de informação e e e e e e e e e e e e e e aplicações para a a a ã a a a a a a ã a a a ã a á ã a a a á implementação da Lei de de Organização do Sistema Judiciário
são sistemas sistemas operacionais prioritários
Regulamenta a a a a a a a ã a á a a á à a a ã a Lei Lei n n n n n n n o o o o o o o o o o o o 62/2013 de de 26 de de agosto (Lei da Organização do do Sistema Judiciário) e e e e e e e e e e e e e e e e e estabelece o o o o o o o o o o o o regime aplicável à organização e e e e e e e e e e e e e e e e e funcionamento dos tri- bunais judiciais No uso da da autorização legislativa concedida pela Lei n n n n n o o o o o o o o o o o ó o o o o o 42/2014 de de 11 de de julho aprova o o o o o o o o o ó o o o o o novo Código do Procedimento Administrativo
Processo de de reconhecimento da situação de de prédio rústico e e e e e e é e e e e e e e e misto sem dono co- nhecido que não esteja a a ã ã a a a a a a a a a ser utilizado para fins agrícolas florestais ou silvopastoris e e e e e seu registo Determina que a a ã a a a a a a a a a a ã a ã a a a a a a a Direção-Geral da da da da da da Política da da da da da da Justiça
Justiça
acompanhe e e e e e e e e e e e e e e e assegure a a ã a a a a a a a a a a ã a ã a a a a a a a moni- torização da da da da da da execução de todas as as as as as as medidas inseridas no no no Plano Justiça
Justiça
+ + Próxima e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e no no no Simplex + + em estreita articulação com os os os organismos envolvidos assegurando para o o o o o o o o o o efeito a a a ã a a ã a a a a a gestão das respetivas plataformas de reporte
Primeira alteração à Lei Lei da da Organização do Sistema Judiciário
aprovada pela Lei Lei n n o o o o o o o o 62/2013 de de 26 de de agosto Altera a a a a ã a a a a ã a á a a á à a a ã a a a regulamentação da da Lei da da Organização do do Sistema Judiciário
e e e e e e e e e e e e e e e estabelece o o o o o o o o o o regime aplicável à organização e e e e e e e e e e e funcionamento dos tribunais judiciais Procede à à primeira alteração à à Portaria n n o o o o o o o o o ó o o o 280/2013 de de de 26 de de de agosto que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais Cria a a ã a a â a a a a certidão online de de de de de de registo civil definindo e e e e e e e e e e e e e e e e e e regulamentando o o o o o o o o õ o o o o o seu âmbito condições de de de de de de acesso prazo de de de de de de validade e e e e e e e e e e e e e e e e e emolumentos devidos
Regulamenta as as as comunicações por via eletrónica entre as as as conservatórias de de registos e e e e e e e e e e e é e e e e é é e e e e e e e e e e e o õ o ó o ó o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o Ministério Ministério Público Público bem como a a a a a a a a a a á a a a a a a a a ã prática de de de de de atos processuais pelos magistrados do do do Ministério Ministério Público Público através de de de de de de de meios eletrónicos em em sede de de de de de de de regulação do do do do exercício das responsabilidades parentais relativo a a a ã a a a a a a a a a ã a a a filhos menores ou de de de de de de alteração de de de de de de acordo anteriormente homologado
Cria a a ã a a a a ã a â a a a a a a a a a ã a Certidão Judicial Eletrónica flexibiliza a a ã a a a a ã a â a a a a a a a a a ã a emissão de de de certificados no âmbito do do do Registo Criminal Online e e e e e e e e e e e e e e e aumenta a a ã a a a a ã a â a a a a a a a a a ã a a a ã a a a a capacidade do do do Sistema de de de de Informação d da da da da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
Regulamenta o o o o o o o o ó o o o o o o o regime do do do do requerimento da da da da d emissão da da da da d disponibilização e e e e e e e e e e e e e da da da da d con- sulta da da da da d da certidão eletrónica no âmbito dos dos dos processos dos dos dos tribunais judiciais dos dos dos tri- bunais bunais administrativos e e e e e e e ê é fiscais e e e e e e e ê é da d da competência do do do Ministério Público Cria um sistema de de de informação cadastral simplificada e e e e e e e e e revoga a a a ã a a a a a a a Lei n n o o o o o 152/2015
de de de 14
de de de setembro
Altera o ó o o o o o o o o ó o o o o Código Código Penal aprovado aprovado pelo Decreto-Lei n n n o ó o o o o o o o o ó o o o o 400/82 de de de 23 de de de setembro
o ó o o o o o o o o ó o o o o Código Código da da da da da Execução das das Penas e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e Medidas Privativas da da da da da Liberdade aprovado aprovado pela Lei Lei Lei n n n n n n n n ó o o o o o o o o o o o o o o o ó 115/2009 de de de de de de de 12 de de de de de de de outubro a ã a a a a a a a a a a a a a a ã à â a â a a a a Lei Lei Lei n n n n n n n n ó o o o o o o o o o o o o o o o ó 33/2010 de de de de de de de 2 2 2 2 de de de de de de de setembro
que regula a ã a a a a a a a a a a a a a a ã à â a â a a a a utilização de de de de de de de de meios técnicos de de de de de de de de controlo à distância (vigilância eletrónica) e e e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e a a a a ã à â a â a a a a a a ã a á a a a a a Lei Lei Lei Lei da da Organização do Sistema Judiciário
aprovada pela Lei Lei n n n n n n n o o o o o o ó o o o o o o o 62/2013 de de de de 26 de de de de agosto Regula a a a a ã a a a a a á a a a a tramitação eletrónica dos processos nos nos nos tribunais tribunais tribunais administrativos administrativos de cír- culo nos nos nos tribunais tribunais tribunais tributários nos nos nos tribunais tribunais tribunais centrais administrativos administrativos e e e e e e e e no no no no Supremo Tribunal Administrativo
Estatuto do do mediador de de recuperação de de empresas
Define os os os os termos e e e e e e e e e e e e e e as condições de de de de utilização do Sistema de de de de Certificação de de de de Atribu- tos
tos
Profissionais (SCAP) para a a ã a a ã a a a a a ã a a a a a a a ã a ã a a certificação de de de de de atributos profissionais empresariais e e e é e e e e públicos através do Cartão de de Cidadão e e e é e e e e Chave Móvel Digital
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