Page 127 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
06-06-2018
25-06-2018 13-09-2018
20-09-2018 10-12-2018 24-01-2019 19-02-2019
18-03-2019 28-03-2019 26-07-2019
31-07-2019 05-08-2019
16-08-2019 19-08-2019
23-08-2019 09-09-2019
13-09-2019 20-09-2019 04-10-2019
04-10-2019
08-10-2019 13-12-2019 11-03-2020 23-04-2020
Diploma
Portaria n o o 161/2018
Decreto-Lei n o o 52/2018 Portaria n o o 259/2018
Portaria n o o 267/2018 Decreto-Lei n o o 110/2018 Portaria n o o 31/2019
Lei n o 19/2019
Decreto-Lei n o o 38/2019 Decreto-Lei n o o 42/2019 Decreto-Lei n o o 97/2019
Portaria n o o 241-A/2019 Lei n o 55/2019
Decreto-Lei n o o 111/2019
Resolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 139/2019
Lei n o 65/2019 Lei n o 107/2019
Decreto-Lei n o o 137/2019 Decreto-Regulamentar n n o o 4/2019 Portaria n o o 347/2019
Portaria n o o 348/2019 Portaria n o o 357/2019 Decreto-Lei n o o 174/2019 Decreto-Lei n o o 10/2020 Portaria n o o 101/2020
Assunto
Fixa os os marcadores de de de de de de de de ADN ADN ADN a a a a a a a a a a a a ã a a a integrar no ficheiro de de de de de de de de perfis perfis de de de de de de de de ADN ADN ADN constante da da da base de de de de de de de de de de de dados de de de de de de de de de de de perfis perfis de de de de de de de de de de de ADN ADN ADN para fins de de de de de de de de de de de identificação civil e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e criminal criada pela Lei n n n n n n o o o o o o o o o 5/2008 de de de de de de de de de 12 de de de de de de de de de fevereiro revogando a a a a a ã a a a a a a a a a Portaria n n n n n n o o o o o o o o o 270/2009 de de de de de de de de de 17 de março
Altera o o o o o o o o o Registo Nacional de Pessoas Pessoas Coletivas Coletivas e e e e e e e e e e cria a a a a a a a ã a a a certidão online das Pessoas Pessoas Coletivas Disponibiliza o o o o o o ó o o o o o o o o o o acesso à informação em suporte eletrónico de de de identificação das entidades previstas nas alíneas a) b) e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e) do do do do n n n n n n n n n n n n o o o o o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o 1 do do do do artigo 4
o o o o o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o do do do do regime do do do do Registo Nacional de de de de Pessoas Coletivas - Certidão online de de de de inscrição de de de de pessoa coletiva
Procede à alteração dos dos regimes de de tramitação eletrónica dos dos processos nos nos tribu- nais nais judiciais e e e e e e e e e e e nos tribunais administrativos e e e e e e e e e e e fiscais (Citius/SITAF)
Aprova o o o o ó o o o o novo Código da da Propriedade Industrial transpondo as as Diretivas (UE) (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
Aprova os os termos a a a a ã a a a a a a ã a a ã a a a que deve obedecer o o o o o o o o o o o o envio da da Informação Informação Empresarial Simpli- ficada/Declaração Anual de de de Informação Informação Contabilística e e e e e e e e e e e e Fiscal (IES/DA)
Sexta alteração alteração à Lei Lei Lei da da da Organização do Sistema Judiciário
aprovada pela Lei Lei Lei n n n n o o o o o o o o o o o o 62/2013 de de de de 26 de de de de agosto e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e segunda alteração alteração ao Decreto-Lei n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 49/2014
de de de de 27 de de de de março
que estabelece o o o o o o o o o o o o o regime aplicável à organização e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e funcionamento dos tribunais judiciais Altera o o o o o o mapa judiciário reforçando a a a á a a a a ã a a especialização dos tribunais judiciais Estabelece o o o regime da cessão de créditos em massa
Procede à alteração do do do Código de de de Processo Civil alterando o o o ó o o o o o o ó o o o regime de de de tramitação eletrónica dos processos judiciais Aprova o o o o o o o o o o o o o o o modelo de de de de de de de certificado de de de de de de de matrícula em suporte de de de de de de de cartão e e e e e e e e e e e e e e e procede à alte- ração da da da da Portaria Portaria n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó 1135-B/2005 de de de de de de de de de 31 de de de de de de de de de outubro na redação dada pela Portaria Portaria n n n n n o o o o o o o o o o o o ó 165-A/2010 de de de de 16
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de de de de março
- - - Documento Único Automóvel (DUA)
Confere novas competências ao Tribunal da da da da Propriedade Intelectual procedendo à à oitava alteração à à Lei Lei da da da da Organização do do Sistema Judiciário
aprovada pela Lei Lei n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o 62/2013 de de 26 de de agosto Simplifica e e e e e e atualiza os os os procedimentos
administrativos de registo automóvel Aprova medidas de prevenção e e e e e e ê é combate à violência doméstica
Mantém em em vigor é e e e e e e e e e e generaliza a a a a a a ã a a ã a a a a a a a aplicação do do sistema de de de informação cadastral sim- plificada instituído pela Lei n n n n o o o o o o o 78/2017 de de de 17 17 de de de agosto Altera o ó o o o o o o o o ó o o o Código Código de de de Processo Processo do do Trabalho adequando-o ao Código Código de de de Processo Processo Civil Aprova a a a a a a a a a á a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
Altera a a a a ã a á a a a ã a a a a a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada Regulamenta as as comunicações eletrónicas entre os os os tribunais judiciais e e e e e e e e e e e e e e o õ ó o o o o o o Fundo de de Garantia de Alimentos Devidos a a a a a a a a a Menores
Regulamenta as as comunicações eletrónicas entre os os os tribunais judiciais e e e e e e e e e e e e e e e e e a a a a a a a a a a a â a ã ã Seguran- ça
ç ç Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e e e e e e e e e e e e e e e e e de promoção e e e e e e e e e e e e e e e e e proteção
Regulamenta as as as as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e e e e e e e e e e e e e é as as as as escolas da da da rede pública tutelada pelo Ministério da da da Educação
Procede à criação de de de juízos de de de competência especializada nos termos do do Estatuto dos Tribunais Administrativos e e e e e ê e Fiscais
Estabelece a a â a a a a a a ã a a a orgânica do Ponto Único de Contacto para a a â a a a a a a ã a a a Cooperação Policial In- ternacional
Procede à à primeira alteração à à Portaria n n n n n n o o o o o o o õ ó o o 357/2019 de de de de 8 de de de de outubro que regula- menta as as as as as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e é as as as as as escolas da da da rede pública tuteladas pelo Ministério da da Educação
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