Page 18 - 200 anos do Ministério da Justiça

A A A A MONARQUIA CONSTITUCIONAL
A A A A MONARQUIA CONSTITUCIONAL
1 A criação da Secretaria de Estado
A Secretaria de de de Estado
Estado
dos Negócios de de de Justiça
é consequência da Revolução Liberal de de de 1820 qu que que preconizava uma nova função para para o o ó o o o o o o o o o o o o o o o Estado
Estado
e e e e e é e ê e e e e e e e e e por por conseguinte para para a a a a a a ã a a a a a ã a a a a a a a a ã a a a a a organização administrativa que que o o o o o o o o o o o suportava Desde o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o primeiro momento esta Secretaria de de de Estado
encontra-se prevista no no projeto de de de de de de Constituição Constituição Liberal conforme apresentado por José Moura - - - em nome da da da Comissão da da da Constituição Constituição Constituição - - na na Sessão das Cortes Constituintes de de de de de de de 8 8 8 de de de de de de de fevereiro de de de de de de de 1821 O novo modelo de de de de de de de governo previsto na na Constituição Constituição de de de de de de de 1822 integra seis Secretários de de de de de de de Estado: o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o o dos dos Negócios do
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Reino o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o o da da da da da Justiça
o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o o da da da da da Fazenda o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o o da da da da da Guerra o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o o da da da da da Marinha e e e e e e e e o o o ó o o o o o o o o o o o o dos dos Estrangeiros que assistiam o o o ó o o o o o o o o o o o o Rei Rei Ainda antes do
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juramento da da Constituição D João VI regressado do
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Brasil no Palácio de de de de de de Queluz por Lei de de de de de de 23 de de de de de de agosto de de de de de de 1821 cria a a a a ã ã a a a á a a a a a a a à a a a a Secretaria de de de de de de Estado
dos dos dos Negócios de de de de de de de de Justiça
Justiça
à qual compete “todos os os os os os os os os os os os os os objetos da da Justiça
Justiça
Civil e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e Criminal todos todos todos os os os os os os os os os os os os os negócios eclesiásticos a à a a a a á a ã a a a a a a ã a a a a a a a expedição das das nomeações de de de todos todos todos os os os os os os os os os os lugares de de de magistrados [ ] á a ã a a a a ã a a a a a a a ã a a a a a inspeção das das prisões e e e e e e e e e e e é e e e e e quanto é relativo á a ã a a a a ã a a a a a a a ã a a a a a Segurança Pública” A Constituição de de de de de 1822 consagra os os os os os os princípios ligados aos ideais liberais: representação separação de de de de de poderes igualdade jurídica e e e e e e e e e e e e e e e respeito pelos direitos pessoais 18 Fig 1 1 Constituição de 1822 © Arquivo Fotográfico da da Assembleia da da República A inclusão dos dos direitos humanos constitui um um dos dos traços distintivos face ã a a a a a a a ã a a a outras Constituições europeias anteriores que que não os os os os os os os incluem ou ou fazem-no de forma dispersa Assim o õ o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o seu artigo 1 o õ o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o estatui que que “[ ] a a ã a a a a a a ã a a a ã a a a a a a a Constituição política da da da Nação Portuguesa tem por objeto manter a a a ã a a a ã a a a a a a a a a a ã a a a a liberdade liberdade segurança e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e propriedade de de de de todos os os os Portugueses” E o o o o o o o o o o o õ o o o o o o o o o o o artigo 2 o o o o o o o o o o o õ o o o o o o o o o o o dispõe que que que a a a a a a a a a ã a a a a ã a a a a a a ã a ã a a “[ ] liberdade liberdade liberdade consiste em em em não não não serem obrigados a a a a a a a a a ã a a a a ã a a a a a a ã a ã a a fazer fazer o o o o o o o o o o o õ o o o o o o o o o o o que que que a a a a a a a a a ã a a a a ã a a a a a a ã a ã a a lei lei não não não manda nem a a a ã a a a a ã a a a a a a ã a ã a a a a a â a a deixar de de de de de de de fazer fazer o o o õ o o o o o o o o o o o o que que que ela não não não proíbe A conservação desta liberdade liberdade depende da da da exata observância das leis” A lei lei assume um um um papel primordial e e e e e e e e e e e e e e e e subsidia a a a â a a a a a a a a ã a a a a a a a criação de de de de de uma Secretaria de de de de de Estado
para os os os Negócios de de Justiça
Vigorou menos de de de de de de um ano entre 23 23 de de de de de de setembro de de de de de de 1822 e e e e e e e e e e e e e 3 3 3 de de de de de de junho de de de de de de 1823 PT-AHF/DE/i4301