Page 51 - 200 anos do Ministério da Justiça

200 Anos de Ministério da Justiça
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CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
A necessidade de de de de criar um registo que desse segurança às às trocas imobiliárias e e e e e e e e e e e e publicidade às às obrigações judiciais garantindo a a a a a a a a a a autenticidade das relações jurídicas surge em Portugal no inicio do do liberalismo com o õ o o o o o o o o Decreto de de 24 de de outubro de de 1836 que aprovou a a a á a a a a a a a primeira lei hipotecária Durante a a a á a a a a a a a monarquia constitucional novos diplomas vão dando estrutura e e e e e e e e e e e e e e definindo este registo Na Primeira República pelo Regulamento de de de de 21 de de de de outubro de de de de 1922 Decreto n n n o o o õ o o 8 437 novas alterações são introduzidas Mas é o o o o o o o o ó o Decreto n n n n o o o o o o o o ó o 15 113 de de de de 6 de de de de março de de de de 1928 pela mão de de de de Manuel Rodrigues Júnior que apresenta o o o o o o o o ó o Código do Registo Predial o o o o o o o o o o o o ó o qual tem como principal novidade o o o o o o o o o o o o ó o facto de de tornar o o o o o o o o o o o o ó o registo predial praticamente obrigatório Rapidamente o ó o o o o o o o o o o código é revogado pelo Decreto n n n n o ó o o o o o o o o o o 15 986 de de de 29 de de de setembro de de de 1928 e e é e e e e e e e e e e e e apresentado novo Código Código do Registo Predial Porém logo em 1929 pelo Decreto n n ó o o o o o o o o o o o o ó o 17 070 de de 4 de de julho publica-se um novo Código Código regressando ao sistema de registo facultativo 2 3 CÓDIGO DO DO NOTARIADO
A 2 2 de de abril de de 1928 pelo Decreto n n o o o o o o o ó o o o o o o 15 304 é promulgado o o o o o o o ó o o o o o o primeiro Código do do do Notariado que contempla o o o o o o o ó o o o o o o primeiro estatuto completo dos dos notários e e e e e e e e e e e a á a a a a a a a reforma da estrutura dos dos serviços regulando-se minuciosamente a á a a a a a a a prática dos dos atos notariais Todavia á a a a a a a a a a a ã a á a a a a atividade dos dos tabeliães de de notas já se encontra regulamentada nos regimentos de de de D D Dinis de de de 1305 e e e e e e e e e e e o o o o ó o o o o 1
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o o o o ó o o o o regulamento notarial surge em 1899 O código de de de 1928 foi profundamente alterado mas constituiu uma base fundamental para todos os os os os que posteriormente vieram a a a a a a a a a ser publicados (em 1930 Decreto n n o o o 19 19 133 em 1931 Decreto n n o o o 20 550) 4 CÓDIGO DO REGISTO CIVIL
Pelo Decreto n n o o o o o o o o ó o 15 380 de de de de 10 de de de de abril abril publicado a a a a a 17 de de de de abril abril de de de de 1928 é promulgado um novo código O legislador acusa o o ó o o õ Código de de 1911 de de ter ter muitas falhas o o ó o o õ que em parte explica as as as as alterações legislativas dispersas que são tomadas logo após a ã a a a a a a ã sua publicação Todavia também o o ó o o o o o o o o código de 1928 é é questionado é e é e e e e e e e será o o ó o o o o o o o o mesmo Ministro Manuel Rodrigues Júnior na na segunda vez que que toma posse desta feita no no no Governo de de de António de de de Oliveira Salazar que que alterará novamente este código (Decreto n n n n n o o o o o o o o o o 22 22 018 de de de de 22 22 de de de de dezembro de de de de 1932) e e e e e e e e e e e procurará melhorar a á a a a a ã a organização e e e e e e e e e e e funcionamento dos serviços Por este código fica definido que os os os os livros de de de de registo paroquial passam definitivamente do do do poder dos párocos para á a a a a a a á a a a posse do do do do conservador civil da respetiva área bem como os os os os os livros dos administradores de concelho que devem ser transferidos e e e e e e e e e e arquivados nas repartições de de Registo Civil CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
Pelo Decreto n o o o o o o o ó o o o o 15 396 de de de de 10 de de de de abril abril publicado a a a a a 19 19 de de de de abril abril de de de de 1928 é promulgado o o o o o o o ó o o o o Código do do do Processo Penal mas logo em 1929 é aprovado um novo código pelo Ministro Mário de Figueiredo (Decreto-Lei n n n n o o o o o o ó o o o o o o o 16 489 de de de de de 15 de de de de de fevereiro fevereiro de de de de de 1929) que perdurará até 1987 (Decreto Lei n o o o o 78/87 de de de de de 17 de de de de de fevereiro) Fruto da da compilação de de de de vários projetos saídos de de de de comissões que haviam sido nomeadas desde 1853 — a a ã á a a a a a a a primeira pelo Decreto de de de de de de de de de 6 de de de de de de de de de julho desse ano as subsequentes por decretos de de de de de de de de de 30 de de de de de de de de de dezembro de de de de de de de de de 1857 e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e 13 de de de de de de de de de janeiro de de de de 1870 — para pôr em em ordem a a a a ã a a a á a a a a legislação que desde a a a a ã a a a á a a a a Novíssima Reforma Judiciária fora promulgada Integra disposições de de sinal autoritário e e e e e e e e e e institutos de de teor liberal fruto do que chegara da legislação vintista Fig 33 1928: o o o o o ano das reformas de Manuel Rodrigues Júnior Fig 34
Manuel Rodrigues Júnior Ministro da da da Justiça
e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e dos Cultos do do do governo formado a a a a a a á a a a a a a a á a a a 3 de de junho de de 1926 por por Gomes da da da Costa Responsável por por uma extensa e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e complexa reforma legislativa que se se traduzirá entre outras medidas relevantes na na na na na reorganização do do do do do Conselho Superior Judiciário no no reconhecimento da da da da personalidade jurídica da da da da Igreja Católica na na na na na publicação dos dos dos novos Códigos do do do do do do do Registo Civil e e e e e e e e e e e e e e e e e e do do do do do do do Processo Penal e e e e e e e e e e e e e e e e e e na na na na na criação do do do do do do do Arquivo 51
de de de d Identificação e e e e e e e ê da Ordem dos dos dos Advogados Quando Oliveira Salazar assume a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a ã presidência do do do do do Ministério a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a ã 5 de de de d de de de de de de julho de de de d de de de de de de 1932 volta a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a ã ocupar a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a ã pasta da da da Justiça
até 28 d de de de de de de agosto d de de de de de de 1940 data em em em foi subtilmente afastado por meio d de de de de de de uma uma remodelação governamental numa época em em em que se se se tornara crítico da da da da figura tutelar do do do do Estado Novo Neste seu mandato destaca-se a a a a a a a a reforma do processo civil