1ª República
1910 Ministério da Justiça
1914 Ministério da Justiça e dos Cultos
1928
Código do Registo Predial
1928
Código do Processo Civil
1910
Implantação da República
1911
Lei da Separação do Estado e das Igrejas
1ª Guerra Mundial
1917-18 Sidónio Pais República Nova
1928
Código do Registo Civil
1928
Código do Notariado
1911
Código Registo Civil
1911
Conservatórias do Registo Civil
1911
Tutorias da Infância
1911
Lei da Proteção à Infância
1919
Bilhete de Identidade
1927
Estatuto Judiciário
A 1ª República
Proclamação da República e criação do Ministério da Justiça
A 5 de outubro de 1910, assistiu-se em Portugal a uma reviravolta política marcada pelo fim do regime monárquico e pela implantação da República e, consequentemente, por uma nova Constituição, publicada em 1911. Um período traçado por muitas mudanças que, logo três dias depois da revolução, conduzem à criação do Ministério da Justiça, a que acrescerá a denominação “e dos Cultos” na reestruturação de 1914… (mais)
Conservatórias e Registo Civil
A Afonso Costa ficou a dever-se a elaboração de um conjunto alargado de leis relativas ao registo civil, divórcio, casamento e à família e menores. O registo civil foi oficialmente instituído pelo Código do Registo Civil de 18 de fevereiro de 1911, superiormente dirigido pelo Ministério da Justiça. Determina que todos os registos paroquiais (batismos, casamentos e óbitos anteriores a 1911), gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respetivas paróquias para as novíssimas Conservatórias do Registo Civil, criadas em 1911.
O Código do Registo Civil estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da inscrição no registo civil dos factos a ele sujeitos; estendeu a obrigatoriedade a todos indivíduos, independentemente da confissão religiosa e os registos passaram a ser realizados a funcionários privativos. Para que a lei fosse cumprida fixou-se a precedência obrigatória do registo civil sobre as cerimónias religiosas, inclusive, a aplicação de coimas para os infratores…(mais)
Lei da Separação do Estado das Igrejas
Aprovada a 20 de abril de 1911, pelo Ministro Afonso Costa, estipulava a separação entre o Estado e as entidades religiosas. O Catolicismo deixava assim de ser religião oficial do Estado, o culto público passava a ser fiscalizado e parte dos bens da Igreja confiscados… (mais)
Comissão Central de Execução da Lei da Separação
Instituída a Lei da Separação do Estado das Igrejas, foi criada a Comissão Central de Execução da Lei da Separação do Estado das Igrejas, com a função de dirigir, administrar e coordenar as Comissões concelhias de inventário criadas para o arrolamento e inventário dos bens destinados ao culto público da religião católica, decidir e dar parecer nas reclamações sobre os mesmos bens, instruir e dar parecer nos processos de cedência dos bens não afetos ao culto e, por último, efetuar a sua incorporação na Fazenda Nacional…(mais)
Tutoria de Infância
Foi com Lei de Proteção à Infância de 1911 que foi instituída a primeira Tutoria de Infância, que mais tarde veio dar origem aos atuais Tribunais de Família e Menores. A Tutoria de Infância era um tribunal coletivo especial que se destinava a “guardar, defender e proteger os menores em perigo moral, desamparados ou delinquentes, mas sob a divisa educação e do trabalho”. Em 1911 e 1912, respetivamente, são instituídas as Tutorias em Lisboa e no Porto, o resto do país teve de aguardar pela lei de 1925, que regulamentou a expansão do sistema, concluída apenas no Estado Novo…(mais)
Comissão da Reforma Penal e Prisional
Em 1913, pelo Decreto de 29 de janeiro que cria a Comissão da Reforma Penal e Prisional, é admitida a substituição do regime penitenciário celular pelo regime de prisão maior temporária ou outra, pondo fim ao isolamento contínuo, trocado pelo isolamento noturno e trabalho em comum, mas em silêncio. Uma das consequências práticas de maior peso simbólico foi a abolição do capuz de utilização obrigatória pelos reclusos…(mais)
A 1ª Guerra Mundial
A Primeira Guerra Mundial (1914-1918) foi um conflito bélico global centrado na Europa, que envolveu as grandes potências de todo o mundo, organizadas em duas alianças opostas: os Aliados (com base na Tríplice Entente entre Reino Unido, França e Rússia) e os Impérios Centrais, a Alemanha e a Áustria-Hungria. A Primeira Guerra Mundial, vista como uma oportunidade pelo Partido Republicano Português, transformou-se num dos maiores desaires da história quando Portugal decide participar ativamente no conflito armado. Sem consenso nacional nem a mobilização da população, tornou-se fatal para o surgimento do Sidonismo…(mais)
Reestruturação do Ministério da Justiça e dos Cultos
// Gabinete do Ministro
// Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos:
> 1ª Repartição – do pessoal, excepto Registo Civil [Secretaria-Geral].
> 2ª Repartição – da divisão do território, legislação e prisões.
> 3ª Repartição – do registo civil, predial, notariado, procuradorias e serviços similares.
> 4ª Repartição – dos Cultos…(mais)
Sidonismo
Regime antiparlamentarista, introduzido por Sidónio Pais em Portugal, durante a primeira República, em 1917-1918. Numa fase de profunda instabilidade política e crise generalizada, o Sidonismo aparece como uma solução para os problemas, uma possibilidade de progresso num projeto que reúne no seu discurso, autoritário e corporativo, os vários setores da sociedade. O Sidonismo termina com o assassinato de Sidónio Pais, em Lisboa, a 14 de dezembro de 1918…(mais)
Arquivo de Identificação
Em 1918, sob a dependência do Ministério, é criado o Arquivo de Identificação, que vem substituir o Arquivo Central de Identificação e Estatística Criminal e, seis meses depois, a 19 de março de 1919 é criado o Bilhete de Identidade, obrigatório para todas as pessoas que fossem nomeadas para algum cargo público civil em Lisboa…(mais)
Nova orgânica do Ministério da Justiça
// Gabinete do Secretário de Estado
> Conselho Consultivo
// Secretaria-Geral – Repartição Central
// Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos
> 1ª Repartição – do pessoal, excepto Registo Civil e Cultos..
> 2ª Repartição – da divisão do território, legislação, dos serviços judiciários, prisionais e do notariado; Registo Predial, procuradorias e serviços similares.
> 3ª Repartição – do Registo Civil.
> 4ª Repartição – dos Cultos…(mais)
Reformas de 1919
// Administração e Inspeção-Geral das Prisões
// Conselho Penal e Prisional
// Instituto de Criminologia de Lisboa
// Inspeção-Geral dos Serviços de Proteção e Menores..(mais)
A Proteção à Infância
// Administração e Inspeção-Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
// Conselho Superior dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
// IFederação nacional das Instituições de Proteção à Infância Jurisdicionais e Tutelares de Menores…(mais)
Ditadura Militar
Designou-se por Ditadura Militar o período ditatorial que se seguiu à Revolução de 28 de maio de 1926. A Ditadura Militar pôs termo ao regime democrático parlamentarista. Foi um período de grandes dificuldades económicas marcado por muitas revoltas militares e civis contra o regime…(mais)
Criação da Ordem dos Advogados
Na área da Justiça, cumpre destacar as intervenções realizadas quer ao nível da esfera individual do cidadão quer ao nível do desenvolvimento do modelo corporativista. É neste último que se insere a criação da Ordem dos Advogados, a 12 de junho de 1926, como a primeira ordem profissional em Portugal…(mais)
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
A Comissão que administrava os bens das extintas igrejas e congregações sofreu várias reestruturações até à constituição, em outubro de 1926, da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais (Decreto n.º 12.587, de 30 de outubro de 1926), que se manteve até 1940. Tinha como fim a administração dos bens das igrejas e das extintas congregações religiosas mandados arrolar na Lei da Separação do Estado das Igrejas, de 1911, a gestão e concessão de pensões eclesiásticas, a instrução de processos disciplinares, o parecer sobre a reclamação de bens não afetos ao culto, a instrução de pedidos de cedências de bens cultuais, a realização de arrematações e remissões de foros e a alienação de bens do domínio direto do Estado para serem convertidos em títulos de dívida pública aplicando os rendimentos destes nos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores…(mais)
Estatuto Judiciário
Em 1927, sob a alçada de Manuel Rodrigues Júnior, seria publicado o Estatuto Judiciário. Representa a primeira iniciativa codificadora do século XX relativamente a todo o sistema judicial português e agrupa no mesmo texto diferentes matérias: organização judicial do território; estatuto das magistraturas judicial e do Ministério Público; organização das secretarias e estatuto do pessoal; mandato judicial; organização da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores; exercício da profissão de solicitador; assistência judiciária…(mais)
Polícias de Investigação Criminal
Dentro do espírito de controlo dos cidadãos, igualmente sob a mão de Manuel Rodrigues Júnior, foi a integração na Justiça, em 1927, dos Serviços das Polícias de Investigação Criminal de Lisboa, do Porto, de Coimbra e de Braga, provenientes do Ministério do Interior e que aqui permaneceram até à atualidade…(mais)
Código do Registo Predial
A necessidade de criar um registo que desse segurança às trocas imobiliárias e publicidade às obrigações judiciais, garantindo a autenticidade das relações jurídicas, surge em Portugal no inicio do liberalismo, com o Decreto de 24 de outubro de 1836, que aprovou a primeira lei hipotecária. Durante a monarquia constitucional, novos diplomas vão dando estrutura e definindo este registo. Na 1ª República, pelo Regulamento de 21 de outubro de 1922, Decreto n.º 8.437, novas alterações são introduzidas. Mas é o Decreto n.º 15.113, de 6 de março de 1928, pela mão de Manuel Rodrigues Júnior, que apresenta o Código do Registo Predial, o qual tem como principal novidade o facto de tornar o registo predial praticamente obrigatório…(mais)
Código do Notariado
A 2 de abril de 1928, pelo Decreto n.º 15.304, é promulgado o primeiro Código do Notariado que contemplou o primeiro estatuto completo dos notários e a reforma da estrutura dos serviços, regulando-se, minuciosamente, a prática dos atos notariais. Todavia a atividade dos tabeliães de notas já se encontra regulamentada nos regimentos de D. Dinis de 1305 e o 1º regulamento notarial surgia em 1899. O Código de 1928 foi profundamente alterado, mas constituiu uma base fundamental para todos os que posteriormente vieram a ser publicados (em 1930, Decreto n.º 19.133; em 1931, Decreto n.º 20.550)…(mais)
Código do Registo Civil
Pelo Decreto n.º 15.380, de 10 de abril, publicado a 17 de abril de 1928, é promulgado um novo Código. O legislador acusava o Código de 1911 de ter muitas falhas, o que em parte explica as alterações legislativas dispersas que foram tomadas logo após a sua publicação. Todavia, também o Código de 1928 foi questionado e seria o mesmo Ministro Manuel Rodrigues Júnior, na segunda vez que toma posse, desta feita no Governo de António de Oliveira Salazar, que altera novamente este código (Decreto nº 22.018, de 22 de dezembro de 1932), e procura melhorar a organização e funcionamento dos serviços. Por este código ficou definido que os livros de registo paroquial passariam definitivamente do poder dos párocos para a posse do conservador civil da respetiva área, bem como, os livros dos administradores de concelho que deveriam ser transferidos e arquivados nas repartições de Registo Civil…(mais)
Código de Processo Penal
Pelo Decreto n.º 15.396, de 10 de abril, publicado a 19 de abril de 1928 é promulgado o Código do Processo Penal, mas logo em 1929 é aprovado um novo Código pelo Ministro Mário de Figueiredo, (Decreto-Lei n.º 16.489, de 15 de fevereiro de 1929), que perdurará até 1987 (Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro)…(mais)