Page 116 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
26-10-1935 24-11-1935 26-12-1935
28-05-1936 08-12-1936 08-12-1936 08-12-1936 31-12-1936 28-05-1939 25-07-1940
26-08-1940 31-12-1940
23-02-1944 04-09-1944
24-11-1944
30-04-1945 20-10-1945
22-12-1945 22-12-1945 02-02-1946
19-12-1949 06-08-1951
Diploma
Decreto-Lei n o o 25981 Decreto-Lei n o o 26118 Decreto n o o 26156
Decreto-Lei n o o 26643 Decreto-Lei n o o 27304 Decreto-Lei n o o 27305
Decreto-Lei n o o 27306 Decreto-Lei n o o 27424 Decreto-Lei n o o 29637 Decreto-Lei n o o 30615
Decreto-Lei n o o 30688 Decreto-Lei n o o 31095
Decreto-Lei n o o 33547 Decreto-Lei n o o 33908
Decreto-Lei n o o 34135 Decreto n o o 34553
Assunto
Promulga o o ó o Código de Falências
Promulga o o ó o o o o Código do do Notariado
Reorganiza o o o o õ o o o o o o o o o o o o quadro dos dos juízes das das Relações e e e e e e e e e e regula a a a a a a a a a ã a a ã a a a a a a a a a sua colocação - - Fixa a a a a a a a a a ã a a ã a a a a a a a a a cons- tituïção da da da da da da da da Procuradoria Procuradoria Procuradoria Geral da da da da da da da da República República e e e e e e e e e e e e e e e e dos dos Conselhos das das das das das Procuradorias Procuradorias da da da da da da da da da da República República República República - Fixa os os os os os os quadros das das das das secretarias das das das das Relações e e e e e e e e e e e e e e e e e e e das das das das Procuradorias Procuradorias da da da da da da da da República República República e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e da da da da da da da da Procuradoria Procuradoria Geral da da da da da da da da República República República e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e regulamenta os os os os os respectivos serviços serviços - - - Classifica as
as
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as
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comarcas da da da da da metrópole e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e ilhas adjacentes e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e estabelece a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a organização das suas secretarias - - - - Organiza os os os os os os serviços serviços dos Institutos de de de de Crimi- nologia - - - - - Estabelece uma só direcção para para as
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as
caixas de de de de aposentações dependentes do do Ministério da Justiça e e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e fixa os os os os os os os vencimentos-base para para aposentação - - - Promulga outras disposições sôbre serviços judiciais é e e e e e e e e e e e e funcionários do do registo civil é e e e e e e e e e e e e predial
Promulga a a a a ã a reorganização dos serviços prisionais
Reorganiza os os serviços de de identificação e e e e e e e registo criminal e e e e e e e policial
Reorganiza os os serviços de de de de de identificação civil cuja direcção compete ao Arquivo de de de de de Identificação com sede em Lisboa
Remodela os os Institutos de de Criminologia
Aprova o o ó o o Código Administrativo
Promulga o o ó o o o Código de Processo Civil
Promulga várias disposições relativas à à à celebração do do casamento - Reconhece à à à Igreja Católica em em Portugal a á a a a à a ã a a à a a a a a a à a a a ã a a a a a propriedade dos bens que que à à à data de de de de 1 1 1 de de de de Outubro de de de de 1910 lhe pertenciam e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e estão ainda na na posse do do do do do Estado salvo os os os os os os os os que que se se se encontrem actualmente aplicados a ã a a a a a a a a a a a a a a a ã a serviços públicos ou ou classificados como como monumentos na- cionais ou ou como como imóveis de interêsse público público - - Extingue a a a a a a a a a a ã a a Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Aprova o o ó o Código das Custas Judiciais
Aprova o o ó o o o o o o ó o o Código Administrativo
e e e o o ó o o o o o o ó o o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes
Promulga o o o o o o o o o o o Estatuto Judiciário - Revoga legislação anterior sobre o o o o o o o o o o o mesmo assunto
Autoriza o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o Ministro a a a a a a ã ã a a a a á promover os os os trabalhos de de de de elaboração de de de de um um projecto de de de de revisão geral do do do do Código Civil
podendo para esse fim nomear um um um ou ou vários ju- risconsultos ou ou uma comissão bem como os os os os os colaboradores que forem julgados necessários
Cria no Ministério sob a a a a a ã a a a a a ã a a a a dependência direta do do Ministro a a a a a ã a a a a a ã a a a a Comissão para a a a a a ã a a a a a ã a a a a Orga- nização do Trabalho Prisional é e e ê e e e Correcional
Regula a a a a a ã a ã a a competência e e ê e e e e e organização dos tribunais de execução das penas
Organiza os os os os serviços de de de de de de de polícia polícia judiciária - Revoga a a a á a a a a a à a a ã a lei de de de de de de de 20 de de de de de de de Julho de de de de de de de 1912 o o o o o o o o o o o o decreto decreto n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o 8435 na na parte referente à polícia polícia de de de de de de de investigação criminal e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e os os os os os decretos n n n os 17640 e e e 20108
Designa as
entidades às quais compete a a a à a a a a ã a a a a a a a a fiscalização e e e e e e e e ê e e e e e e superintendência adminis- trativa e e e e e e e e ê e e e e e e e disciplinar sobre os os os os serviços serviços judiciais - - - Reorganiza os os os os serviços serviços do Conse- lho Superior Judiciário Cria no Ministério a a ã a a a à a a a a a a a Direção Geral dos dos Serviços de de Registo é e e e e e e e e e e e e e e e do do do do Notariado
à qual ficam imediatamente subordinados os os os os os os os serviços serviços de de de registo civil predial
comercial é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e da da propriedade automóvel e e e e e e e e e e os os os os os serviços serviços notariais
Extingue o o o o o o o o õ o o o o Cofre Cofre do do do Conselho Superior Judiciário transitando as
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as
as
suas atribuições receitas e e e e e e e e e e e e e e e e e e encargos para o o o o o o o o õ o o o o o o o o o o o Cofre Cofre Geral dos Tribunais - Determina que passem á a a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a funcionar sob uma administração comum diretamente subordinada ao Ministro o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Cofre Cofre Geral dos dos Tribunais e e e e e e e e e e e e e e e o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Cofre Cofre dos dos Conservadores Notários e e e e e e e e e e e e e e e Funcionários de Justiça e e e e e e e e e organiza os os os os os respectivos serviços Aprova a a a a ã a a organização dos serviços de registo e e e e do do do notariado Promulga a a a a ã a a Organização dos Serviços de Registo e e e e do do do Notariado
Decreto-Lei Decreto-Lei Decreto-Lei Decreto-Lei Decreto-Lei Lei n o 2049 n o 35042 n o 35388 n o 35390
n o 35483
n o 37666
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