Page 115 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
10-05-1919 10-05-1919 10-05-1919 10-05-1919 27-09-1923
15-05-1925 15-07-1926
24-08-1926
26-08-1926
22-09-1926 02-11-1926
05-12-1927
06-03-1928 10-03-1928
02-04-1928 17-04-1928 19-04-1928 29-09-1928 15-02-1929 04-07-1929 22-11-1929 18-12-1930 27-07-1931 26-11-1931 22-12-1932 20-06-1933
Diploma
Decreto n o o 5608 Decreto n o o 5609 Decreto n o o 5610
Decreto n o o 5611 Decreto n o o 9152
Decreto n o o 10767 Decreto no 11887
Decreto n o o 12184
Decreto n o o 12202
Decreto n o o 12353 Decreto n o o 12587
Decreto n o o 14657
Decreto no 15113 Decreto n o o 15162
Decreto no 15304 Decreto no 15380 Decreto n o o 15396 Decreto n o o 15986 Decreto n o o 16489 Decreto no 17070 Decreto n o o 17640 Decreto no 19133 Decreto n o o 20108 Decreto no 20550 Decreto no 22018 Decreto-Lei n o o 22708
Assunto
Aprovando o o o o o o o ô o regulamento do do do Instituto de Medicina Legal do do do Pôrto Decreto que regula os os serviços prisionais
Decreto n n n n n o o o o o o õ o o o 5610
regulando a a a ã a a a ã ã a a a a acção da da da administração e e e e e e e e e e Inspecção Geral das Pri- sões criada pelo decreto n n n o o o õ o o o 5609 Decreto n n n n n n o o o o o o o o o o o o o 5611 criando no no Ministério da Justiça e e é e e e e e e e e dos dos Cultos
a a a a ã a ã a Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a ã a Menores
Suprime uma uma Repartição Repartição do do do do Ministério da da da da Justiça Justiça e e é e e e e e e e dos dos Cultos
Cultos
ficando reünida numa repartição única 2 2 a a ã a a a a a a ã a a a ã a ã a a a a a a a a a a a ã a a Repartição Repartição da da da da da da da Direcção Direcção Geral Geral da da da da da da da Justiça Justiça e e é e e e e e e e e e e e e e e e dos dos Cultos
Cultos
os os os os os os os actuais serviços serviços da da da da da 2 2 a a ã a a a ã a ã a a a a a a a a a a a ã a a á a a a a e e e e e e e e e e e e e e e e 4 a a ã a a a ã a ã a a a a a a a a a a a ã a a á a a a a Repartições da da da da da referida Direcção Direcção Geral Geral - Promulga várias disposições relativas aos serviços serviços Organiza e e e e e e e e e e regulamenta os os serviços jurisdicionais e e e e e e e e e e tutelares de menores
Concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de de de quais- quer agremiações ou confissões religiosas
- - - - Permite o o o o õ o o õ o o õ o o o o o o o o o o o o o o ensino religioso nas escolas particulares - - - Reconhece õ o o õ o o o o o o o o o o o o o o ó o o õ o o direito de aposentação aos ministros da da da da religião ca- tólica que à data da da da da proclamação da da da da República exerciam funções religiosas
por nomeação ou apresentação do do Estado Dissolve a ã a a a a a a ã a a a ã a à a a ã Comissão Comissão Comissão jurisdicional dos dos bens bens das extintas congregações religiosas
a ã a a a a a a ã a a a ã a à a a ã a a a á a a a ã a a ã Comissão Comissão Comissão Comissão da da da da administração dos dos bens bens que pertenciam às igrejas
e e e e e e e e e e e e e e e e e a ã a a a a a a ã a a a ã a à a a ã a a a á a a a ã a a ã Comissão Comissão Comissão Comissão nacional das pensões eclesiásticas - Cria uma comissão denominada Comissão Comissão Comissão administrativa dos bens que pertenciam às às igrejas
e e e e e e e e e e e e e às às congregações Reorganiza os os os os serviços do do Arquivo de de de de de Identificação
regula a a a ã a a a a a a a a a a a a a passagem do do bilhete de de de de de identidade e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e estabelece as as as vantagens que nos cartórios notariais e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e repartições públicas ficam disfrutando os os os seus possuïdores
Simplifica e e e e e e acelera o o o o processo civil e e e e e e comercial
Regulamenta algumas das das disposicões do do decreto n n n n n o11887 que que concede persona- lidade jurídicas às corporações encarregadas do do culto de de de de quaisquer agremiações ou confissões religiosas
Transfere para o o o o o o o o o ô o o Ministério da da Justiça e e é e e e e e e dos Cultos
os os os os serviços das polícias de de investigação criminal de Lisboa Pôrto Coimbra e e é e e e e Braga
Promulga o o o o o regulamento do registo predial
Promulga várias disposições sôbre organização competência e e e ê e e e e e e e funcionamento
dos Tribunais da Infância e e e ê e e e e e seus institutos complementares
Promulga o o ó o o o o Código do do Notariado
Promulga o o ó o o o Código do Registo Civil
Promulga o o ó o o o Código de Processo Penal Promulga o o ó o o o Código do Registo Predial
Aprova o o ó o o o Código de Processo Penal Promulga o o ó o o o Código do Registo Predial
Remodela os os serviços da polícia de de investigação criminal Aprova o o ó o o o o Código do do Notariado
Reorganiza os os serviços da polícia de investigação criminal Aprova o o ó o o o o código do do Notariado
Promulga o o ó o o o Código do Registo Civil
Reorganiza os os os os serviços do do do Ministério Ministério da da Justiça Justiça e e é e e e é dos Cultos
passando a a a a a a a a a a denomi- nar-se Ministério Ministério da Justiça 115