Page 117 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
08-08-1951
24-08-1956
24-08-1956
24-08-1956
24-08-1956
24-11-1956
24-11-1956
19-04-1957
19-04-1957
02-10-1957
22-11-1958 15-04-1959
08-10-1959 20-04-1960
28-12-1961 14-04-1962 20-04-1962 20-04-1962 20-04-1962 08-05-1962
30-12-1963 22-09-1966
Diploma
Decreto-Lei n o o 38386
Decreto-Lei n o o 40737
Decreto n o o 40738
Decreto-Lei n o o 40739
Decreto n o o 40740 Decreto n o o 40876
Decreto n o o 40877 Decreto-Lei n o o 41077
Decreto n o o 41078 Decreto-Lei n o o 41306
Decreto-Lei n o o 41967 Decreto-Lei n o o 42216
Decreto-Lei n o o 42565 Decreto-Lei n o o 42933
Decreto-Lei n o o 44129 Decreto-Lei n o o 44278 Decreto-Lei n o o 44287 Decreto-Lei n o o 44288 Decreto n o o 44289 Decreto-Lei n o o 44329
Decreto-Lei n o o 45497 Decreto-Lei n o o 47210
Assunto
Reorganiza o o o o o o o õ o o o o o o o o Conselho Superior dos dos Serviços Serviços Criminais e e e e e e e e e e e e e é e as
Direcções-Gerais dos dos Serviços Serviços Prisionais e e e e e e e e e e e e e é e e e e e e e Jurisdicionais de de Menores - - - Autoriza o o o o o o o õ o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Ministério a a a a a a a a a a a a á á a aumentar o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o subsídio do do do Cofre dos Conservadores Notários e e e e e é e e e e e e e e e e Funcionários de de Justiça previs- to to no Decreto-Lei n n n o o o o o o o o o o 37766
Insere disposições relativas à organização e e e e e e e e e e e e é e e e funcionamento dos serviços do do do do Gabi- nete do do do do Ministro da da da Secretaria-Geral do do do do Ministério e e e e e e e e e e e e é e e e da da da Direcção-Geral da da da Justiça Aprova o o o o o o o Regulamento do do Gabinete do do Ministro da da da Secretaria-Geral e e e e e e e e e e da da da Direc- ção-Geral da Justiça Introduz alterações na lei orgânica da Direcção-Geral dos Registos e e e e e e e e e e e do do do Notariado
- - Revoga o õ o o o o o Decreto-Lei n n n n o õ o o o o o 35390
Aprova o o o o o o o o o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e e e e e e do do do Notariado
Reorganiza o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Conselho Superior dos dos Serviços Serviços Criminais e e e e e e e e e e e e e a a a a ã a a a a Direcção-Geral dos dos Serviços Serviços Serviços Prisionais - - - - Revoga o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o disposto no n artigo 9 o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o do do do do do Decreto-Lei n n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o 34553
e e e e e e e e e e e e e e e e e e e extingue a a a a a ã a a a a a a a a ã a Repartição dos dos Serviços Serviços Serviços Económicos e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e do do do do Trabalho Prisional e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e Cor- reccional e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e o o o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o imposto de de de carceragem - - - Cria junto da Direcção-Geral dos dos Serviços Serviços Jurisdicionais de de de Menores um conselho administrativo e e e e e e e e e e e e e e e e e define a a a a a ã a a a a a a ã a sua constituição e e atribuições Aprova o o o o o o o o o o o o o o o o õ Regulamento do do do Conselho Superior dos dos Serviços Serviços Criminais e e e e e e e e e e e e e e e da da Direc- ção-Geral dos dos dos Serviços Serviços Prisionais - - - - Revoga todas as
as
as
disposições de natureza espe- cial
relativas ao provimento do do do pessoal dos dos diversos estabelecimentos prisionais
Reorganiza os os os os os os serviços de de identificação civil e e e e e e e e e e e e e e e e do do registo criminal e e e e e e e e e e e e e e e e policial
- - - - Re- voga o o o o o o o o o o o o õ o o o o o o Decreto-Lei n n n n n n o o o o o o o o o o o o õ o o o o o o 27305
e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e várias disposições dos dos Decretos-Leis n n n n n n os os os os os os os os os 27304 27306 30615
e e e e e e e e e e e e 33725 e e e e e e e e e e e e dos dos Decretos Decretos n n os os os os os os 22018 33535 e e e e e e e e e e e e 34540
Aprova o o o o o o o Regulamento da Direcção dos Serviços de de Identificação Cria na na Directoria da da Polícia Polícia Polícia Judiciária Judiciária o o o o ó o o o o o o o o o Laboratório de Polícia Polícia Polícia Científica a a a a a á a a a a a a a a a á a a a a bi- blioteca da da Polícia Polícia Polícia Judiciária Judiciária e e e e e e e e e e e e e e e e e e e o o o o ó o o o o o o o o o o o o o museu criminalístico - - - Altera os os os os quadros do do pes- soal dos institutos de de de de de medicina legal e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e extingue a a a á a a a a a a a a a a a ã a a a a a á a a a partir de de de de de 31 de de de de de Dezembro de de de de de 1957
a a a a a a a ã a a a a a á a a a a a á a a a a a a a 9 9 a a a a a a a ã a a a a a á a a a a a á a a a a a a a Secção da da da Subdirectoria de de de de de de de Lisboa
Lisboa
da da da Polícia Judiciária - - Cria em em Lisboa
Lisboa
a a ã a a a a a á a a a a a á a a a a a a a a ã a a a a a Escola Prática de de de Ciências Criminais destinada especialmente ao ensino e e e e e ê e e e e e e e ê e e divul- gação das ciências auxiliares do direito criminal Promulga o o ó o o o o o õ o o o o o o o Código do do Registo Civil
- - Revoga determinadas disposições dos De- cretos n n n n os os os 1 1 1 1 1 30615
30644 e e e e e e e e e e e e 31107 e e e e e e e e e e e e da da Lei n n n n o o ó o o o o o õ o o o o o o 2049 e e e e e e e e e e e e o o ó o o o o o õ o o o o o o Decreto n n n n o o ó o o o o o õ o o o o o o 22016
Promulga o o o o o o o o o o o o o o o o o o novo regime dos serviços periciais médico-legais nas
comarcas do do continente e e e e é e e e e e e e e e e e e ilhas com com excepção de de Lisboa
Porto e e e e é e e e e e e e e e e e e Coimbra - - Dá nova redacção ao ao artigo 168 o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o o o do do do do Código das Custas Judiciais
e e e e e e e e e e e e e e e e e e adita ao ao quadro do do do do pessoal de de de de de cada um dos dos Institutos de de de de de de Medicina Legal de de de de de de Lisboa
Porto e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e Coimbra dois lugares de de de de de de assistente especialmente destinados aos exames externos de de de de tanatologia
Aprova o o ó o o o Código do Registo Predial
Aprova o o ó o o o o o o o o o o ó o o o o o õ o õ o o o o Código Código do do do do do Notariado
- Dá nova redacção à alínea a) do do do do do artigo 69 o o ó o o o o o o o o o o ó o o o o o õ o õ o o o o do do do do do Código Código da da Sisa e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e do do do do do do do Imposto sobre as
as
Sucessões e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e Doações e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e revoga o o ó o o o o o o o o o o ó o o o o o õ o õ o o o o o õ o o o o o o Decreto Decreto Decreto n n n n n o o ó o o o o o o o o o o ó o o o o o õ o õ o o o o o õ o o o o o o 26118 e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e várias disposições do do do Decreto Decreto Decreto n n n n ó o o o o o õ o õ o o o o o õ o o o o o o o o o o o o 17070 e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e dos Decretos-Leis n n n n os os os os os os os 33219 e e e e e e e e e e e e e e e e e 40603 bem como quaisquer outros preceitos legais que que contrariem as
as
as
suas dis- posições Aprova o o ó o o o Código de Processo Civil
Aprova o o o o Estatuto Judiciário Promulga a a a a reforma dos serviços tutelares de menores
Aprova a a a a ã a Organização Tutelar de Menores Aprova o o o o o o o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores Promulga o o ó o o o õ o o o o o o o o o Código das Custas Judiciais
- Revoga as
as
as
disposições dos artigos 70 o o ó o o o õ o o o o o o o o o a a a a a a a a 73 o o ó o o o o o o o 75 o o ó o o o o o o o e e e 76 o o ó o o o o o o o do Decreto n o o ó o o o o o o o 34553
Aprova o o ó o o o o o Código de Processo do Trabalho Cria o o o o o o o o ó o õ o Serviço Social do do Ministério da Justiça definindo a a a a a a a a â a ã ã a a a sua natureza âmbito de de acção órgãos e é e e e e e e e ê respectivas atribuições e é e e e e e e e ê competências
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