Page 125 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
30-12-2008
12-02-2009 17-03-2009
14-07-2009 22-07-2009 11-09-2009
14-09-2009 15-09-2009
30-09-2009
12-10-2009 12-10-2009 02-09-2010
04-03-2011
29-12-2011 12-07-2012 12-07-2012 31-07-2012
31-07-2012
31-07-2012
31-07-2012
31-07-2012
28-09-2012 11-01-2013
19-03-2013 26-06-2013
Diploma
Portaria n o o 1538/2008
Lei n o 7/2009 Portaria n o o 270/2009
Lei n o 34/2009 Decreto-Lei n o o 165/2009 Lei n o 103/2009
Lei n o 104/2009 Lei n o 109/2009
Portaria n o o 1120/2009
Lei n o 115/2009 Portaria n o o 1224/2009
Lei n o 33/2010
Ressolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 17/2011
Decreto-Lei n o o 123/2011
Decreto-Lei n o o 147/2012
Decreto-Lei n o o 148/2012
Decreto Regulamentar n o o 46/2012
Decreto-Lei n o o 163/2012 Decreto-Lei n o o 164/2012
Decreto-Lei n o o 165/2012 Decreto-Lei n o o 166/2012
Decreto-Lei n o o 215/2012 Decreto-Lei n o o 4/2013
Portaria n o o 109/2013 Lei n o 41/2013
Assunto
Altera e e e e e e e e e e e e e e republica a a a a a a á a a a a ã a a Portaria n n o o o o o o ó o o o 114/2008 de de 6 de de Fevereiro que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
Aprova a a ã a a revisão do do Código do do Trabalho
Fixa os os marcadores de de de de de de de de ADN ADN ADN a a a a a a a a a a a a ã a integrar no ficheiro de de de de de de de de perfis perfis de de de de de de de de ADN ADN ADN constante da da base de de de de de de de de dados de de de de de de de de perfis perfis de de de de de de de de ADN ADN ADN para fins de de de de de de de de identificação civil e e e e e e e e e e e e e e e criminal
Estabelece o o o o o o o o o o regime jurídico aplicável ao ao tratamento de de de de dados referentes ao ao sistema judicial e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e ê procede à à segunda alteração à à Lei n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o 32/2004 de de de de 22 de de de de Julho que estabe- lece o o o o o o o o estatuto do do administrador da da insolvência
Regula aspectos relativos ao funcionamento da da da da Comissão para a a a a a a ã a a a á a a a a a a a a Eficácia das Exe- cuções
criada através do Decreto-Lei n n n n n n n n o o o o o o o õ o o o o o o o o o 226/2008
de de de 20 20 de de de Novembro nomeada- mente quanto à repartição de encargos
Aprova o o o o o o o o o ó o o o o ó o o o o o o o o regime jurídico do do do do do do apadrinhamento civil procedendo à alteração do do do do do do Código Código do do do do do do do do Registo Civil do do do do do do do do Código Código do do do do do do do do Imposto sobre o o o o o o o o o ó o o o o ó o o o o o o o o o o o o o Rendimento das Pessoas Singulares da da Lei de Organização e e e e e e e e e e e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
e e e e e e e e e e e do do do do do Código Civil Aprova o o o o o o o o o regime de de de de de concessão de de de de de indemnização às vítimas de de de de de crimes violentos e e e e e e e e e e e ê é de de violência doméstica
Aprova a a a a a a a a a ã a a a a a a Lei do do do Cibercrime transpondo para a a a a a a a a a ã a a a a a a ordem jurídica interna a a a a a a a a a ã a a a a a a Decisão Quadro n n n n n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 2005/222/JAI do do do Conselho de de de de 24 de de de de Fevereiro relativa a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a ã a a a à ã ataques con- tra sistemas de de de informação e e e e e e e e e e e e e e e e e e adapta o o o o o o o o o o o o o o o o o o o direito interno à Convenção sobre Cibercri- me do Conselho da Europa
Vincula à jurisdição do do Centro de de Arbitragem Administrativa - - - CAAD vários ser- viços centrais pessoas colectivas e e e e e e e e e e e é entidades que funcionam no âmbito do do Minis- tério da Justiça Aprova o o ó o o Código da da da da da Execução das das Penas e e e e e e Medidas Privativas da da da da da Liberdade
Determina que os os os os actos e e e e e e e e e e e e e e e e e e e processos de de de de registo consulares devem ser efectuados no Sistema Integrado de de de de Registo e e e e e e e e e e e e e e Identificação Civil (SIRIC)
Regula a a a ã à â a â a a a a a a â a a utilização de de de de meios técnicos de de de de controlo à distância (vigilância electróni- ca) e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e revoga a a a ã à â a â a a a a a a â a a a a a Lei n n n n n n n n n n o o o o o o ó o o o o ó o o o o ó o o o 122/99 de de de de de 20 20 de de de de de Agosto que regula a a a ã à â a â a a a a a a â a a a a a vigilância vigilância electrónica prevista no artigo 201 o o o o o o o o ó o o o do Código de de de Processo Penal
Aprova as as as as orientações e e e e e e e e e e e e e ê e medidas prioritárias tendentes à concretização de de refor- mas com vista ao melhoramento da da da eficiência operacional da da da justiça Aprova a a â a a a Lei Orgânica do Ministério da Justiça Aprova a a â a a a a a a orgânica do Instituto Nacional da da Propriedade Industrial Aprova a a â a a a orgânica do do do do Instituto dos Registos e e do do do do Notariado Aprova a a â a a ã a a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça Aprova a a â a a ã a a a a orgânica da da Direção-Geral da da Política de Justiça Aprova a a â a ã a a a a a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e e e e e Equipamentos da Justiça I P Aprova a a â a a ã a a a ã a a orgânica da da da Direção-Geral da da da Administração da da da Justiça Aprova a a â a a a a a a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e e e e ê e e Ciências Forenses I P Aprova a a â a a ã a ã a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e e e e e e e Serviços Prisionais
Aprova um conjunto de de d medidas urgentes de de d combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva Procede à reorganização dos dos serviços de de de de registo e e e e e e e e e e e e e de de de de várias Conservatórias de de de de Re- gisto gisto gisto do do do do do Instituto dos dos Registo e e e e e e e e do do do do do Notariado Aprova o o ó o o o Código de Processo Civil 125