Page 22 - 200 anos do Ministério da Justiça

A A A A MONARQUIA CONSTITUCIONAL
CARTA CONSTITUCIONAL
A Carta Constitucional de de 1826 representou um compromisso entre os defensores da da soberania nacional adotada na na na na Constituição de de de 1822 e e e e e e e é e e e os defensores da reafirmação do poder régio Estipulava um sistema monárquico em em que cabia ao rei a a a a a a ã a ã a a a a responsabilidade última do poder executivo e e e e e e e e e e e e e uma função de de de de de de moderação na sociedade definia os os princípios gerais de de de administração do do do do reino prevendo a a ã a a a ã a a a a a a separação dos poderes (legislativo moderador executivo e e e e e e e e e e e e e judicial) e e e e e e e e e e e e e garantia os os direitos dos cidadãos no tocante à à à liberdade à à à segurança individual e e e e e e e e à à à propriedade A Carta vigorou durante três períodos:
1 1 1 Entre julho de de 1826 e e e e e e e ê e e e e maio de de 1828 data em que que D Miguel convocou os os três Estados do do Reino que que o o o o o o o o o o aclamaram rei e e e e e e e ê e e e e decretaram nula a a a a a a a Carta Constitucional 2 A partir de de de agosto de de de 1834 com a a a a a a a a a a a a a vitória do do do do Partido Liberal na na Guerra Civil e e e e e e e e a a a a a a a a a a a a a saída do do do do país de de de D Miguel terminando
com a ã revolução de de setembro de de 1836 3 Após janeiro de de de 1842 com ó o o o o o o golpe de de de Estado de de de Costa Cabral até 1910 denominação que acrescenta o o o o o o o o o o termo “Eclesiásticos” A Carta Constitucional de de de de de 1826 outorgada por D D Pedro após a ã a a á a a a a a a a ã a a a a a a a a morte de de de de de D D João VI continua a a a a a a a a a a a a a a ã a a ã contemplar uma Secretaria de de de de Estado de de de de Justiça
A Constituição de1838 é omissa sobre a a a a a a a a ã a a ã composição do do governo 3 A afirmação: primeira organização da Secretaria de Estado Em 1832 em em em plena guerra civil entre liberais e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e absolutistas seis meses após o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o desembarque no no Mindelo D D Pedro no no Paço do Porto por por Decreto de de de de de de de 2 2 2 de de de de de de de dezembro de de de de de de de de de 1832 por por iniciativa de de de de de de de de de Mouzinho da Silveira confere uma orgânica formal à Secretaria de de de de de Estado dos dos Negócios Eclesiásticos e e e e e e e e e e e e e ê e e e e e e e e de de de de de Justiça
dividindo-a em três repartições com os os os os os os os chefes de de de Repartição subordinados a a a á a a a ã a a a á um diretor-geral:
- - De De Negócios Eclesiásticos - - - De De De Justiça
- - De De Segurança Pública
Significativamente a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a ã a a a a a Segurança Pública
é reintegrada na Justiça
após a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a ã a a a a a sua separação decretada durante a a a a a a a a a a ã a a a a a insurreição da da da Vilafrancada 22 Fig 6 Guerra Civil (1832-1834)
Guerra fratricida entre liberais (liderados (liderados por por D D Pedro) e e e e e e e e e absolutistas (liderados (liderados por por D D D Miguel) Depois da da vitória liberal na guerra e e e e e e e e da da da legislação de Mouzinho da da da da Silveira verificou-se uma transferência da da da propriedade de de de bens outrora pertencentes às ordens religiosas para uma nova burguesia ligada às atividades financeiras