Page 118 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
25-11-1966 28-03-1967
31-03-1967
05-05-1967
15-11-1969 11-04-1970 08-07-1970 19-12-1972 03-05-1973
03-05-1973
03-05-1973
03-05-1973
03-05-1973
03-05-1973
10-10-1973 26-10-1973
07-10-1975
11-12-1976 02-09-1977 20-02-1978
30-03-1978 01-09-1978 27-10-1978
Diploma
Decreto-Lei n o o 47344 Decreto-Lei n o o 47611
Decreto-Lei n o o 47619
Decreto-Lei n o o 47678
Decreto-Lei n o o 49381 Decreto-Lei n o o 154/70 Decreto n o o 314/70 Decreto-Lei n o o 523/72
Assunto
Aprova o o ó o o o o o o o ó o o o o Código Código Civil Civil e e e e e e e é e regula a a a a a a ã a a a a a a a a a a a a ã a a à a a sua aplicação - Revoga a a a a a a ã a a a a a a a a a a a a ã a a à a a partir da da da da da data da da da da da entrada em vigor do novo Código Código Civil Civil toda a a a a a a ã a a a a a a a a a a a a ã a a à a a a a legislação civil relativa às matérias que o o ó o o o o o o o ó o o o o o mesmo abrange
Aprova para entrar em em vigor no dia dia dia 1 1 de de de de Junho de de de de 1967
o o o o o ó o o o o o o o o Código do Registo Pre- dial dial e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e substitui a a a a a a a a a a a a a a a a a a tabela de de de de de de emolumentos de de de de de de registo registo predial aprovada pelo Decre- to-Lei n n n n n n n n o o o o o o o o õ o o o o o o o o o 42565 - - - - - - Insere disposições relativas a a a a a a a a a a a a a a ã a a a á a a a a determinados actos de de de de de de registo registo e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e transmissão de de de de de propriedade - - - - - Torna aplicável aos primeiros-ajudantes das conser- vatórias e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e dos dos cartórios notariais licenciados em Direito e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e com mais de de de de quatro anos de de de bom e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e efectivo serviço ó o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o disposto no no no n n n n n n n n n ó o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 2 2 do do do do do do do artigo 20 ó o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o do do do do do do do Decreto-Lei n n n n n n n n n ó o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 44063 - - - Determina que o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o saldo líquido do do do do do do do do produto da da venda de de de impressos forne- cidos pelo pelo Cofre dos dos Conservadores Notários e e e e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e e Funcionários de de de de Justiça a a a a a á á a a a a a a serviços dependentes do do do do do do do Ministério constitua receita do do do do do do do serviço serviço social criado pelo pelo Decreto- -Lei n n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o 47210 e e e e é e e e e e e e e e e e e e é e e e e e e e revoga a a a a a a a a a a a a a ã a a à a a a a a a a a a ã a a partir da da da da da entrada em vigor do do do do novo código toda a a a a a a a a a a a a a ã a a à a a a a a a a a a ã a a legis- lação lação relativa à matéria nele abrangida com resssalva da da da da da legislação especial a a a a a a a a a ã a a à a a a a a a a a a ã a a a a a a que se faça expressa referência
Aprova para entrar em em vigor no no dia 1 1 de de de Junho de de de 1967
o o o o o ó o o o o o o o o o o o Código do do Notariado e e e e e e e e e e e e e substitui a a a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a à a a a a a tabela de de de emolumentos notariais aprovada pelo pelo Decreto-Lei n n n n n n n n o o o o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o 42933 - - - Revoga toda a a a a a a a a a a a a ã a a à a a a a a a a a a ã a a a a a a legislação legislação relativa à matéria abrangida pelo pelo novo código com res- salva da da da legislação legislação especial a a a a ã a a à a a a a a a a a a ã a a a a a a que se faça expressa referência
Aprova o o ó o o o o o o o o o o o o o Código do do Registo Civil e e e e e e e e e e e e e e e substitui a a a a a a a a a a a tabela de de emolumentos do do registo civil aprovada pelo Decreto-Lei n n n n n n n n o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 41967 para entrarem em em em vigor no no no dia 1 1 1 1 de de de Junho de de 1967
1967
à excepção do do do do disposto no no no no artigo artigo artigo 67
67
67
o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o ò nos nos n n n n n n n n n os os os os os 2 2 e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e 3 do do do do artigo artigo artigo 146 o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o ò e e e e e e e e e e e e e e e nos nos artigos 147 o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o ò o à ã a a a a a á a a a 152 o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o ò o do do do do referido código que começará à ã a a a a a á a a a vigorar sòmente em 1 1 1 de de Janeiro de de 1968
Promulga o o o o o ó regime jurídico de de fiscalização das sociedades anónimas Cria o o o o o Centro de Informática do Ministério da Justiça Aprova o o o o o o o o o Regulamento dos Serviços de Registo e e e e e e do do do Notariado Aprova a a â a a a Lei Orgânica do Ministério da Justiça Aprova o o o o o o o o Regulamento do do do Gabinete do do do Ministro e e e e e e e e é da da Secretaria-Geral do do do Minis- tério da Justiça Aprova o o o o o o o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Aprova o o o o o o o o o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e e e e e e do do do Notariado Aprova o o o o o o o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Aprova o o o o o o o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Aprova o o o o o o o o o o o Regulamento do do Instituto de Formação Profissional do do Ministério da Justiça Institui o o o o registo nacional de de identificação
Regulamenta a a a a a a ã a a a ã a Lei n n n n n n n n n n o o o o o o o õ o o o o 2/73 de de de de de de de 10 de de de de de de de Fevereiro que institui o o o o o o o õ o o o o Registo Nacional de de de de de de de Identificação define as condições de de de de de de de de funcionamento e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e é utilização deste estrutura o o o o o o o õ o o o o o o o o o o o o o Gabinete do do Registo Nacional e e e e e e e e e e e e e e e e e é reorganiza o o õ o o o o o o o o o o o o o Centro de de de de de Informática do do Ministério da Justiça Cria no Ministério da da Justiça as as Secretarias de Estado dos Assuntos Judiciários
é e e e e e e da da Recuperação Social
Aprova o o ó o o õ Código das Expropriações Reestrutura a a a á a Polícia Judiciária
Cria na dependência da da Directoria-Geral da da Polícia Polícia Judiciária
Judiciária
a a a a a a a a á a a a a á a Escola de d de Polícia Polícia Judiciária
(EPJ)
Aprova o o o o ó o o o novo Código do Registo Civil Fixa a a â a a a orgânica dos tribunais judiciais Revê a a a ã a Organização Tutelar de Menores
Decreto n o o Decreto n o o Decreto n o o Decreto n o o Decreto n o o Decreto n o o Lei n o 2/73 Decreto-Lei n o o 555/73
Decreto-Lei no 576-C/75
Decreto-Lei n o o 845/76 Decreto-Lei n o o 364/77 Decreto-Lei n o o 37/78
Decreto-Lei n o o 51/78 Decreto-Lei n o o 269/78 Decreto-Lei n o o 314/78
196/73
197/73 198/73 199/73 200/73 201/73
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