Page 119 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
17-11-1978 01-08-1979 10-09-1979 29-12-1979 31-12-1979 10-05-1980 24-06-1980 18-07-1980 18-07-1980 21-10-1980 16-09-1981 30-09-1981 07-04-1982 16-04-1982
17-06-1982
11-08-1982 08-09-1982 16-09-1982 23-09-1982 23-09-1982 17-12-1982
16-02-1983 21-02-1983 20-05-1983 30-05-1983
01-06-1983 23-06-1983
29-06-1983 14-11-1983 14-03-1984
06-07-1984 28-01-1985
Diploma
Decreto-Lei n o o 347/78 Decreto-Lei n o o 265/79 Decreto-Lei n o o 374-A/79 Decreto-Lei n o o 519-F2/79 Decreto-Lei n o o 537/79 Decreto-Lei n o o 104/80 Decreto-Lei n o o 200-B/80 Decreto-Lei n o o 235/80 Decreto-Lei n o o 238/80 Decreto-Lei n o o 506/80 Decreto-Lei n o o 268/81 Decreto-Lei n o o 272-A/81 Decreto-Lei n o o 99/82 Portaria n o o 379/82
Decreto-Lei n o o 232/82
Decreto-Lei n o o 319/82 Decreto-Lei n o o 365/82 Decreto-Lei n o o 385/82 Decreto-Lei n o o 400/82 Decreto-Lei n o o 401/82
Decreto-Lei n o o 474/82
Decreto-Lei n o o 90/83 Decreto-Lei n o o 111/83 Decreto-Lei n o o 204/83 Decreto-Lei n o o 233/83
Decreto-Lei n o o 235-B/83 Decreto Regulamentar n n o o 55/83
Decreto-Lei n o o 305/83 Despacho
Despacho
Normativo n o o o o 52/84
Decreto-Lei n o o 224/84 Decreto-Lei n o o 32/85
Assunto
Introduz alterações na na estrutura dos serviços prisionais
Reestrutura os os serviços que têm a a a a a a a a seu cargo as as as medidas privativas de de liberdade
Cria o o o o Centro de Estudos Judiciários
Aprova a a a â a a a nova Lei Orgânica dos dos Serviços dos dos Registos e e e e do do do do Notariado Aprova o o ó o o o o o Código de Processo do Trabalho
Cria o o o o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça Cria no Ministério da Justiça o o o o o Gabinete de Direito Europeu
Introduz alterações na orgânica da Polícia Judiciária
Cria no Ministério da Justiça o o o o o Gabinete de Estudos é e e e e e e Planeamento
Reestrutura a a ã a a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Reestrutura a a â a a orgânica dos serviços prisionais
Aprova o o ó o o o o o Código de Processo do Trabalho
Aprova a a â a a ã a á Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Aprova o o o o o o o o o o o Regulamento do do Conselho Administrativo da Direcção-Geral dos Servi- ços Tutelares de Menores
Estabelece medidas tendentes a a a a a a a melhorar o o o o o o o o funcionamento dos serviços de de nota- riado Cria o o o o Instituto de Reinserção Social
Reorganiza o o o o o o o o Gabinete Coordenador do do Combate à Droga
Reorganiza as as Secretarias Judiciais
Aprova o o ó o Código Penal
Institui o o o o o o o o regime aplicável em matéria penal aos jovens com com idade compreendida entre os os os 16 e e e e e os os os 21 anos Altera diversos artigos do do Decreto-Lei n n o o o o o o o o o o 506/80 de de de 21 de de de Outubro que reestru- tura a a a a ã a a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de de de Menores
Cria centros de de detenção para jovens Aprova a a â a á a a a orgânica do do Centro de Informática do do Ministério da Justiça Aprova a a â a ã a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
Estabelece a a a ã a a a a estrutura e e e e e e e é composição do do do conselho administrativo dos cofres do do do Mi- nistério da Justiça Estabelece a a â a a a a orgânica dos Serviços Sociais do do Ministério da Justiça Estabelece a a â a a ã a a a a orgânica do do Gabinete de Gestão Financeira (GGF) do do Ministério da Justiça Aprova o o ó o o o Código do Registo Predial
Nomeação da comissão para a ã a ã a a a ã a revisão do Código Processo Penal
Estabelece um regime provisório da da estrutura atribuições e e e e e e e e e ê e e e e e e é competências do do do Ga- binete de Estudos e e e e e e e e e e e e e é Planeamento
do do Ministério da da Justiça Aprova o o ó o o o Código do Registo Predial
Estabelece medidas de de racionalização e e e e e e e e e e e e e e e e e e simplificação dos serviços do do do Registo Registo Na- cional cional de de de de Pessoas Colectivas e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e do do do do Registo Registo Comercial Revoga o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Decreto-Lei Decreto-Lei n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 419/83 de de de de de 29 de de de de de Novembro e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e os os artigos 9 9 9 o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 54 o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e 55 o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o do do Decreto-Lei Decreto-Lei n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 425/83 de de de de 6 de de de de Dezembro
119