Page 120 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
16-07-1985 02-09-1986 03-12-1986 17-02-1987
11-05-1987 29-12-1987 08-10-1988
09-11-1988
21-09-1990 17-05-1991
30-10-1991 15-11-1991 23-04-1993 03-05-1993 11-02-1994 25-06-1994 13-12-1994
24-01-1995 15-03-1995 31-03-1995 10-05-1995 06-06-1995 14-08-1995 25-10-1995 18-11-1995
23-03-1996 26-11-1996 14-01-1997
08-03-1997 22-10-1997
24-01-1998 08-04-1998
Diploma
Decreto-Lei n o o 267/85 Decreto-Lei n o o 262/86 Decreto-Lei n o o 403/86 Decreto-Lei n o o 78/87
Decreto-Lei n o o 201/87 Decreto-Lei n o o 387-C/87 Portaria n o o 538/88
Decreto-Lei n o o 404/88
Decreto-Lei n o o 295-A/90 Decreto-Lei n o o 189/91
Decreto-Lei n o o 423/91 Decreto-Lei n o o 442/91 Decreto-Lei n o o 132/93 Decreto-Lei n o o 148/93 Decreto-Lei n o o 40/94 Decreto-Lei n o o 173/94 Decreto-Lei n o o 299/94
Decreto-Lei n o o 16/95 Decreto-Lei n o o 48/95 Decreto-Lei n o o 58/95 Decreto-Lei n o o 96/95 Decreto-Lei n o o 131/95 Decreto-Lei n o o 207/95 Decreto-Lei n o o 277/95 Decreto-Lei n o o 301/95
Lei n o 10/96
Decreto-Lei n o o 224-A/96 Decreto-Lei n o o 10/97
Decreto-Lei n o o 55/97
Decreto-Lei n o o 289/97
Decreto-Lei n o o 11/98 Lei n o 16/98
Assunto
Aprova a a a a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
Aprova o o ó o o o Código das Sociedades Comerciais
Aprova o o ó o o o o Código do Registo Comercial
Aprova o o ó o o o o o o o o o Código do Processo Penal Revoga o o ó o o o o o o o o o Decreto-Lei n n o o ó o o o o o o o o o 16489 de de de 15 de de de Fe- vereiro de 1929
Reestrutura o o o Gabinete de Direito Europeu (GDE) Procede à reorganização dos institutos médico-legais
Homologa o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o protocolo que cria o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Centro Centro Protocolar Protocolar de de Formação Profissional para o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Sector da da da Justiça Justiça abreviadamente designado «Centro Protocolar Protocolar da da da Justiça»
Altera a a â a a a a a a a ã a a a a a Lei Lei Orgânica do do do Centro de de de de de Estudos Judiciarios aprovada pelo Decreto-Lei n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 374-A-/9 de de de de de de 10 de de de de de de Setembro estabelecendo a a â a a a a a a a ã a a a a a a ã não abertura de de de de de de vaga no no lugar de de de de de de origem dos dos docentes nomeados em em em comissão de de de serviço
Aprova a a â a a a á a Lei Orgânica da Polícia Judiciária
Regula a a a ã a a a ã criação competência e e ê e e e e e e e funcionamento das comissões de protecção dos menores
Estabelece o o o o o o regime jurídico de de protecção às vítimas de de crimes violentos
Aprova o o ó o o o o o Código do Procedimento Administrativo Aprova o o ó o o o o o Código dos Processos Especiais de de Recuperação da Empresa e e e e e e e e ê de de Falência
Extingue o o o Centro de de Identificação Civil e e e e e Criminal
Aprova a a â a a ã a a a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e e e e e do do do Notariado
Aprova a a â a a ã a á Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Estabelece a a a â a a ã a a a a à ã a a a a estrutura orgânica da Direcção Central para o o o o o o õ o ó o Combate à Corrupção Fraudes e e e e e e e e e Infracções Económico-Financeiras
Aprova o o ó o o Código da da Propriedade Industrial
Aprova o o ó o Código Penal Aprova a a a â a ã a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
Cria o o o o o Instituto Nacional de Criminologia
Aprova o o ó o o o Código do Registo Civil Aprova o o ó o o o o Código do do Notariado
Aprova o o ó o o o ó Código do Registo de Bens Móveis
Altera o o o o o o Decreto-Lei n n o o o o o o 295-A/90 de de 21 de de Setembro (aprova a a a a â a a a á a Lei Lei Orgânica da Polícia Judiciária)
Altera o o o o o o regime jurídico de de protecção às vítimas de de crimes violentos
Aprova o o ó o Código das Custas Judiciais
Altera o o o o o o o o o o Decreto-Lei n n n o o o o o o o o o o 268/81 de de 16 de de Setembro (aprova a a a a â a a ã a a orgânica da Direcção- -Geral dos Serviços Prisionais)
Cria centros de de formalidades das empresas (CFE) a a a a a a a a título experimental em em Lisboa e e no Porto
Cria o o o o o o o o o o Conselho Superior de de Assuntos Criminais e e e e e e e extingue o o o o o o o o o o Instituto Nacional de Criminologia
Procede à reorganização do sistema médico-legal
Lei que regula a a a a á estrutura e e e e e e e e funcionamento do do Centro de Estudos Judiciários
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