Page 121 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
04-12-1998
14-07-1999 20-08-1999
28-08-1999
01-09-1999 14-09-1999 18-09-1999 09-11-1999 20-03-2000
18-07-2000 12-08-2000 09-11-2000 20-12-2000 06-01-2001
09-03-2001 09-03-2001 23-03-2001 23-03-2001 26-03-2001 29-03-2001 29-03-2001 29-03-2001 18-04-2001 11-05-2001 22-06-2001 05-07-2001
13-07-2001 26-07-2001 03-08-2001
25-08-2001
Diploma
Resolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 138/98
Lei n o 93/99 Lei n o 122/99
Lei n o 136/99
Lei n o 147/99
Lei n o 166/99
Lei n o 168/99 Decreto-Lei n o o 480/99 Lei n o 3/2000
Decreto-Lei n o o 146/2000 Decreto-Lei n o o 187/2000 Decreto-Lei n o o 275-A/2000 Portaria n o o 1200-B/2000 Resolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 1/2001
Decreto-Lei n o o 83/2001
Decreto-Lei n o o 84/2001
Decreto-Lei n o o 89/2001
Decreto-Lei n o o 90/2001
Decreto-Lei n o o 96/2001
Decreto-Lei n o o 101/2001
Decreto-Lei n o o 102/2001
Decreto-Lei n o o 103/2001
Decreto-Lei n o o 129/2001
Decreto-Lei n o o 156/2001
Lei n o 16/2001
Resolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 77/2001
Lei n o 78/2001
Decreto-Lei n o o 204-A/2001 Lei n o 82/2001
Lei n o 103/2001
Assunto
Aprova o o o o o Programa de Informatização Judiciária
Regula a a a a ã a a a ã a a aplicação de de medidas para protecção de de testemunhas em em processo penal
Regula a a â a a a a a vigilância electrónica prevista no artigo 201 ó o o o o ó o o o do Código de Processo Pe- nal Primeira alteração ao Decreto-Lei 423/91 de de de de 30 de de de de Outubro que aprovou o o o o o o o o o o o o regime jurídico de de de de protecção às vítimas de de de de crimes violentos
Lei de de protecção de de crianças e e e e e e e e jovens em perigo
Aprova a a a a a Lei Tutelar Educativa
Aprova o o ó o o õ Código das Expropriações
Aprova o o ó o o o o o Código de Processo do Trabalho
Altera o o o o o o o o o o o o o o n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o 2 do do do artigo 69 o o o o o o o o o o o o o o da Lei n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o 16/98
de de de 8 8 de de de Abril que regula a a a a a a a á estrutura e e e e e e e e e e e e e e e e funcionamento do do do do Centro de de de de de Estudos Judiciários
e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e introduz um regime excepcio- nal de de de recrutamento de de de magistrados
Aprova a a â a a a Lei Orgânica do Ministério da Justiça Aprova a a a a ã a a regulamentação do Conselho Consultivo da Justiça Aprova a a â a a a á a Lei Orgânica da Polícia Judiciária
Cria centros educativos e e e e e e e estabelece a a a a a a a ã sua classificação
Cria no âmbito do do Ministério da da Justiça uma estrutura de de de de missão com o o o o o o o o o o o o o o o objec- tivo de de de de de de desenvolver as as estratégias de de de de de de implementação do do do do sistema da da da monitorização electrónica de de de de de de arguidos sujeitos à medida de de de de de de coacção prevista no artigo 201 o o o o o o o ó o o o o o o o o ó o o o do do do Código de de Processo Penal Aprova a a â a a a a a a a orgânica da da Secretaria-Geral do Ministério da da Justiça Aprova a a â a a a a ã Lei Orgânica do Gabinete de de Auditoria e e e e e e Modernização
Aprova a a â a a a a a a a Lei Orgânica do Gabinete de Política Legislativa e e e e e e e e Planeamento Aprova a a â a a ã a a a ã a a orgânica da da Direcção-Geral da da Administração Extrajudicial
Aprova a a â a a a a a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal
Aprova a a â a a ã a a Lei Orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça Aprova a a â a a ã a a a ã a a Lei Orgânica da da da Direcção-Geral da da da Administração da da da Justiça Aprova os os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça Aprova a a â a a a a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do do Ministério da Justiça Aprova os os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e e e e Patrimonial da Justiça Lei da da Liberdade Religiosa
Cria o o o o o cartão comum do cidadão
Julgados de paz - Organização competência e e ê e e funcionamento Aprova a a â a ã a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
Autoriza o o o o o o o o o o o o o Governo a a a a a a a a a a a a a a atribuir e e e e ê e e e e e e e é transferir competências relativamente a a a a a a a a a a a a a a um con- junto de de processos especiais dos tribunais judiciais para o o o o o o o o o o o o o o ó o o o ó o ó o o Ministério Público as as as conservatórias de de registo civil predial comercial e e e e é e e e e e e e e automóvel e e e e é e e e e e e e e os os os os cartórios no- tariais
Primeira alteração ao Decreto-Lei n n o o o o o o o 275-A/2000 de de 9 de de Novembro (Lei Orgâ- nica da Polícia Judiciária)
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