Page 122 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
13-10-2001
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22-02-2002 22-02-2002 15-07-2002
21-02-2003
03-05-2003
27-08-2003 18-03-2004
18-03-2004
22-07-2004 29-07-2004
19-08-2004 28-10-2004
08-07-2005
17-08-2005
27-01-2006 29-06-2006
27-10-2006 14-01-2007
Diploma
Decreto-Lei n o o 272/2001
Decreto-Lei n o o 273/2001
Portaria n o o 162/2002 Lei n o 15/2002
Lei n o 17/2002
Portaria n o o 183/2003
Decreto-Lei n o o 36/2003
Lei n o 99/2003 Decreto-Lei n o o 53/2004
Decreto-Lei n o o 54/2004 Lei n o 32/2004
Lei n o 34/2004
Lei n o 45/2004
Resolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 144/2004
Decreto-Lei no 111/2005
Resolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 138/2005
Resolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 17/2006
Decreto-Lei n o o 125/2006
Decreto-Lei n o o 206/2006 Lei n o 2/2008
Assunto
Ao abrigo da da autorização legislativa concedida pela Lei n n n n n n o o o o o o o o o o ó o o o 82-2001 de de de de de de 3 de de de de de de Agos- to to opera a a a a ã a a a a a a a a a a a ã á a a a a a a transferência de de de de de de competência decisória em determinados processos de de de de de de jurisdição voluntária dos dos tribunais judiciais para o o o ó o o o o o o o o o o ó o o Ministério Público e e ê e e ê e e e e e e é e e e as as conser- vatórias do do registo civil
Ao abrigo da da autorização legislativa concedida pela Lei n n o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o 82/2001 de de 3 de de Agosto altera os os os os os os os Códigos do do do do do do do Registo Registo Registo Civil do do do do do do do Registo Registo Registo Predial do do do do do do do Registo Registo Registo Comercial e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e do do do do do do do Notariado simplificando os os os os os os os os os processos processos de de de de de registo de de de de de determinados actos actos bem como a a a a a a a a ã a a ã a a ã a a a respectiva rectificação e e e e e e e e e e e e e e e e os os os os os os os processos processos de de de de de sanação e e e e e e e e e e e e e e e e revalidação de de de de de actos actos notariais
Declara instalado o o o o Gabinete Médico-Legal de de de de Beja a a a a a a a a a partir de de de de 25 de de de de Fevereiro de de de de 2002 Aprova o o ó o o o o o o o o o o o o o o o Código de de de de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o o ó o o o o o o o o o o o o o o o Decreto-Lei Decreto-Lei n n n n n n o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 267/85 de de de de de de de de 16 16 de de de de de de de de Julho) e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e procede à quarta alteração do do Decreto-Lei Decreto-Lei n n n n n n o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 555/99 de de de de de de de de de de de 16 16 de de de de de de de de de de de Dezembro Dezembro alterado pelas Leis n n n n os 13/2000 de de de de de de de de de de de 20 20 20 20 20 de de de de de de de de de de de Julho Julho Julho e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e 30-A/2000 de de de de de de de de 20 20 20 20 de de de de de de de de Dezembro Dezembro e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e pelo Decreto-Lei n n o o o o o o o o 177/2001 de de de de de de de de 4
de de de de de de de de Julho Julho Autoriza o o o o o o o o o ó o o o o o Governo a a a a a a a a a a a a ã a a a legislar em em matéria matéria de de propriedade industrial aprovando um novo código e e e é e e e e e e e e é revogando a a a a a a a a a ã a a a legislação em em vigor nessa matéria matéria Cria no Ministério da da Justiça com com carácter temporário a a a a á á a ã a a a a a comissão de de estudo é e e e e e e e e e de- bate da da reforma do sistema prisional (CEDERSP)
Aprova o o o o ó o o o o o o o o novo Código da da da Propriedade Industrial no no uso da da da Lei de de de de autorização legislativa n n o o o o ó o o o o 17/2002
de de 15 de de Julho Aprova o o ó o o o Código do Trabalho
No uso da da da da autorização legislativa concedida pela Lei n n n n o o o o o o o o o o ó o o o 39/2003 de de de 22 de de de Agosto aprova o o o o o o o o ó o o o Código da da da da Insolvência e e e e ê e e e e e da da da da Recuperação de Empresas
Estabece o o o o o regime jurídico das sociedades de de administradores da da da insolvência
Estabelece o o o o o estatuto do do administrador da insolvência
(CACAAI)
Altera o o o o o õ o o o o o o o regime de de de de acesso ao ao direito e e e e e e e e e e e e e e e e e aos tribunais e e e e e e e e e e e e e e e e e transpõe para a a a a a a a a a a a a a a a a a à ordem jurídica nacional a a a a a a a a a a a a a a a a a à a a à a a a a a Directiva n n n n n n n n n n n o o o o o õ o o o o o o o o o o o o o o o o 2003/8/CE do do do Conselho de de de de 27 de de de de Janeiro relativa à à me- lhoria do do do acesso à à justiça nos litígios litígios transfronteiriços através do do do estabelecimento de de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no no âmbito desses litígios litígios Estabelece o o o o regime jurídico das perícias médico-legais e e e e e e é e e e e forenses
Aprova o o o o o o o ó o o o o o o o o programa de de de acção para o o o o o o o ó o o o o o o o o desenvolvimento da da da da vigilância electrónica no sistema penal e e e e e e e e e e e e e e e e e e prorroga o o o o o o o ó o o o o o o o o o o o o o o mandato da da da da estrutura de de de de de de missão criada pela Resolução do Conselho de de de de Ministros n n n n n n o o o o o o o o o o 1/2001 de de de de 6 de de de de Janeiro Cria a a a a a a a a ã a a a a a a a a «empresa na hora» através de de de de de um regime regime especial de de de de de constituição imediata de de de de de sociedades alterando o o o o o o ó o o o o o o o o o o ó o o o o o o Código Código das das Sociedades Comerciais o o o o o o ó o o o o o o o o o o ó o o o o o o regime regime do do do Registo Registo Nacional das das Pessoas Colectivas o o o ó o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o o o o Código Código do do do do Registo Registo Registo Comercial o o o ó o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o o o o Decreto-Lei n n n n n n o o o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o 322-A/2001 de de de de 14 de de de de Dezembro o o o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o Regulamento Emolumentar dos Registos e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e Notariado o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o ó o o o o o o o Decreto-Lei n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o ó o o o o o o o 8-B/2002 de de de de 15 de de de de Janeiro o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o ó o o o o o o o Código Código do do do do Imposto Imposto sobre sobre o o o o o o o ó o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o Rendimento das Pessoas Colectivas e e e e e e e e e e e e e e e o o o o o o o ó o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o Código Código do do do do Imposto Imposto sobre sobre o o o o o o o ó o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o Valor Acres- centado
Cria uma estrutura de de de de missão para a a a ã a a a a a a à ã a a ã a a a a a a a reforma reforma penal penal com vista à concepção apoio e e e e e e e e e e e e e é e e e e e coordenação do do desenvolvimento das iniciativas de de de de de reforma reforma em matéria penal penal e e e e e e e e e e e e e é e e e e e nomeia o o o o o o o o o o seu coordenador
Prorroga por mais um ano o o o o o o o o o o ó mandato da da da estrutura de de de missão que tem vindo a a a a a a a ã a a a a a ã a â a a de- senvolver a a a a a a a ã a a a a ã a â a a estratégia de de implementação da da da vigilância electrónica Cria a a a a a a ã a a a a a a a a a a a «empresa on-line» através de de de de um regime especial de de de de constituição on-line on-line de de de de sociedades comerciais e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e civis sob forma comercial e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e cria a a a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a «marca na na hora» alte- rando o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o regime do do do do do Registo Registo Nacional de de de de Pessoas Colectivas o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Regulamento Emolu- mentar dos Registos e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e do do do do do Notariado o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Decreto-Lei Decreto-Lei n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 8-B/2002 de de de de de 15 de de de de de Janeiro e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e o o o o o o o o o o Decreto-Lei Decreto-Lei n n o o o o o o o o o o 111/2005
de de 8 de de Julho Aprova a a â a a a Lei Orgânica do Ministério da Justiça Regula o o o o o o o o o o o o o ingresso nas magistraturas a a a a a a a ã a a a a a a a á à a a a a ã formação de de de magistrados e e e e e e e e e e e e e e a a a a a a a ã a a a a a a a á à a a a a ã natureza estru- tura tura e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e funcionamento do do do do Centro de de de de de Estudos Judiciários e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e procede à à quarta alteração à à Lei n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o 13/2002 de de de de 19 de de de de Fevereiro que aprova o o o o o o o o o o o o o o o Estatuto dos dos Tribunais Adminis- trativos e e Fiscais
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