Page 123 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
23-01-2007
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13-02-2007 28-02-2007
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14-05-2007
12-06-2007 23-07-2007
24-07-2007 30-07-2007 24-08-2007 28-08-2007 28-09-2007
06-11-2007
Diploma
Decreto-Lei n o o 20/2007
Lei n o 7/2007 Portaria n o o 170/2007
Portaria n o o 201/2007 Decreto-Lei n o o 50/2007
Decreto Regulamentar n o o 50/2007
Decreto-Lei n o o 123/2007 Decreto-Lei n o o 124/2007 Decreto-Lei n o o 125/2007 Decreto-Lei n o o 126/2007 Decreto-Lei n o o 127/2007 Decreto-Lei n o o 128/2007
Decreto-Lei n o o 129/2007 Decreto-Lei n o o 130/2007 Decreto-Lei n o o 131/2007 Decreto-Lei n o o 132/2007 Portaria n o o 593/2007
Lei n o 21/2007
Decreto-Lei n o o 263-A/2007
Resolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 98/2007
Decreto Regulamentar n o o 78/2007
Lei n o 40/2007
Lei n o 47/2007 Decreto-Lei n o o 324/2007
Resolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 172/2007
Assunto
Primeira alteração ao Decreto-Lei n n n n n n o o o o o o o o o o o 381/98 de de de de de 27 de de de de de Novembro que regulamen- ta
e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e desenvolve o o o o o o o o o o o regime jurídico da identificação criminal e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e de de de de de contumazes
Cria o o o o o cartão de cidadão e e e e e e rege a a ã a ã a a ã a ã sua emissão e e e e e e utilização
Estabelece os os os os os os requisitos da da apresentação de de de de requerimentos de de de de certificados do do regis- to to to criminal criminal e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e da da da da da respectiva transmissão por via electrónica aos serviços de de de de identi- ficação criminal criminal da da da da Direcção-Geral da da da da Administração da da da da Justiça Regula no período que antecede a a a a ã a a a a a a ã a a a ã ã a ã expansão a a a a ã a a a a a a ã a a a ã ã a ã todo o o o o o o o ó o o o o o õ o o o o o o o o território nacional a a a a ã a a a a a a ã a a a ã ã a ã locali- zação e e e e e e e e e e e e e e e e e as condições de de de de instalação dos dos dos serviços de de de de recepção dos dos dos pedidos do do do do do do cartão de cidadão Altera o o o o o o o o o o Decreto-Lei n n n n n o o o o o o o o o o 326/86 de de de de de de 29 de de de de de de Setembro que estabelece as as normas de de de de de de requisição de de de de de de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de de de de de de Me- dicina Legal Aprova a a â a a a a a a a orgânica da da Secretaria-Geral do Ministério da da Justiça Aprova a a â a a ã a a a a orgânica da da Direcção-Geral da da Política de Justiça Aprova a a â a a ã a a a ã a a orgânica da da da Direcção-Geral da da da Administração da da da Justiça Aprova a a â a a ã a a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Aprova a a â a a ã a ã a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
Aprova a a â a a a a a ã a a orgânica do Gabinete para a a â a a a a a ã a a Resolução Alternativa de Litígios
Aprova a a â a ã a a a a a a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e e e e Infra-Estruturas da Justiça I P Aprova a a â a a a orgânica do do do do Instituto dos Registos e e do do do do Notariado I I P Aprova a a â a a a a ã a a orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça I I I P Aprova a a â a a a a a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal I I P Aprova a a â a a a a a a orgânica do Instituto Nacional da da Propriedade Industrial I I I P P Define os os os os os os os meios de de assinatura electrónica e e e e e e e e e e e e e e e e os os os os os os os sistemas informáticos a a a a a á a a a á a a a á a a a utilizar na na prática de de actos processuais em em suporte informático informático pelos magistrados e e e e e e e e e e e e e e e e e pelas se- cretarias judiciais Cria um regime de de de mediação penal em execução do do artigo 10 o o o o o o o o o o o o o o da da Decisão Qua- dro n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o 2001/220/JAI do do Conselho de de de 15 de de de Março relativa ao estatuto da da vítima em processo penal Cria o o o o o o o o o o o o o ó o o o procedimento especial de de transmissão oneração e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e registo imediato de de pré- dio urbano em atendimento presencial único e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e altera o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o Código do do Registo Predial aprovado pelo Decreto-Lei n n n n n n o o o o o o o o o o 224/84 de de 6 de de Julho Autoriza na na sequência do do programa de de de de de modernização do do sistema judicial a a a a a a ã a a a a a ã a a a a insta- lação de de de de de serviços de de de de de justiça na na Quinta de de de de de Santo António no Porto
Aprova a a â a a ã a a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça Aprova um regime regime especial de de de constituição constituição imediata de de de associações e e e e e e e e e e e e e e actualiza o o o o õ o o o o o ó o regime regime geral de de constituição constituição previsto no Código Civil Primeira alteração à Lei n n o o o o o o o o 34/2004
de de de 29 de de de Julho que altera altera o o o o o o o o regime de de de acesso ao ao direito e e e e e aos tribunais Altera o ó o o o o ó o o o o o o ó o o o o o o o Código Código Código do do do Registo Civil Civil o ó o o o o ó o o o o o o ó o o o o o o o Código Código Código Civil Civil o ó o o o o ó o o o o o o ó o o o o o o o Decreto-Lei n n o ó o o o o ó o o o o o o ó o o o o o o o 519-F2/79 de de de de de de 29 de de de de de de Dezembro o ó o o o o ó o o o o o o ó o o o o o o o o o o o o o o Código Código Código do do do do Notariado os os os os os Decretos-Leis n n n n os os os os os 272-2001 de de de de de de 13 de de de de de de Outubro e e e e e e e e e e e e e e e e e e 236/2001 de de de de de de 30 de de de de de de Agosto e e e e e e e e e e e e e e e e e e o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o Regulamento Emolumentar dos Registos e e e e do do Notariado Aprova medidas de de descongestionamento dos tribunais judiciais 123