Page 124 - 200 anos do Ministério da Justiça

Data
22-01-2008 31-01-2008
01-02-2008
06-02-2008 12-02-2008
20-03-2008 16-04-2008
27-05-2008 04-07-2008
18-07-2008 29-07-2008
06-08-2008 26-08-2008
28-08-2008 20-11-2008
23-12-2008 30-12-2008
30-12-2008
30-12-2008
Diploma
Portaria n o o 68-C/2008 Portaria n o o 99/2008
Portaria n o o 102/2008
Portaria n o o 114/2008 Lei n o 5/2008
Portaria n o o 243/2008 Decreto-Lei n o o 73/2008
Resolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 86/2008
Decreto-Lei n o o 116/2008
Portaria n o o 621/2008
Resolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 118-A/2008
Lei n o 37/2008 Decreto-Lei n o o 172/2008
Lei n o 52/2008 Decreto-Lei n o o 226/2008
Portaria n o o 1513/2008 Decreto-Lei n o o 247-B/2008
Portaria n o o 1534/2008 Portaria n o o 1535/2008
Assunto
Aprova o o o o o Regulamento do Sistema de Mediação Penal
Regulamenta a a a ã a a ã a ã a promoção promoção online online de de de de de de de de de actos actos de de de de de de de de de registo registo registo de de de de de de de de de veículos veículos veículos a a a ã a a ã a ã a certidão online online de de de de de de de de de de de registo registo registo de de de de de de de de de de de veículos veículos veículos a a a ã a a ã a ã a a a a a a a a a a a ã promoção promoção promoção de de de de de de de de de de de actos actos de de de de de de de de de de de registo registo registo de de de de de de de de de de de veículos veículos veículos pelo vendedor que que tenha por actividade principal a ã a a a a a a a a a a a ã a a a á a compra de de de de de de de de de de de de de veículo veículo veículo veículo para revenda a ã a a a a a a a a a a a ã a a a á a promoção promoção de de de de de de de de de de actos de de de de de de de de de de registo registo de de de de de de de de de de veículos veículos pelo vendedor que que proceda com com carácter de de de de de de de de de de regula- ridade à transmissão da da da da da propriedade de de de de de de de de de veículos veículos veículos e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e a a a á a a à a ã a a a ã a a promoção online do do registo registo da da da da da penhora de de veículos Determina a a ã a a a a a a a a constituição da Rede Nacional dos Centros Educativos Revoga a a ã a a a a a a a a Por- taria n n n n o o o o o 1200-B/2000 de de de 20 20 20 de de de Dezembro
Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
Aprova a a a ã a a a a a a ã a criação de de de de de de uma base de de de de de de dados de de de de de de perfis de de de de de de ADN para fins de de de de de de identificação civil e criminal
Alarga a a a á a a a a a a a a a a ã a ã a a a a várias conservatórias a a a á a a a a a a a a a a ã a ã a a a a competência para a a a á a a a a a a a a a a ã a ã a a a a tramitação do regime especial de de constituição imediata de de associações
Permite a a ã a a a a a a a ã a a a a disponibilização de de de um um registo comercial bilingue em em língua inglesa e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e aprova um um regime especial de de de de de de criação imediata de de de de de de representações permanentes em em Portugal de de de de de entidades estrangeiras a a a a ã a a a a a a a a a a a a à a a a ã a a à a a a ã a a a «Sucursal na Hora» procedendo à à 28 a a a a ã a a a a a a a a a a a a à a a a ã a a à a a a ã a a a altera- ção ção ção ao ao ao Código do do do do do Registo Registo Comercial à à à 17 a a a a a a a a à a a a ã a a à a a a ã a a a a a à a a a ã a alteração alteração ao ao ao Regulamento Emolumentar dos Registos e e e e e e e e e e e e e e e e do do do do Notariado e e e e e e e e e e e e e e e e à à 5 5 ã a a à a a a ã a a a a a à a a a ã a a alteração alteração ao ao ao Decreto-Lei n n n n o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o 8-B/2002 de de 15 de de Janeiro
Autoriza na sequência do do Programa de de de de Modernização do do Sistema Judicial a a a a a a ã a a a a a ã a a a insta- lação de de de de serviços de de de de justiça no Office Park Expo em Lisboa
Adopta medidas de de de simplificação desmaterialização e e e e e e e e e e e e e e eliminação de de de actos actos e e e e e e e e e e e e e e proce- dimentos no âmbito do do registo predial e e e e e e e e e e actos conexos
Regulamenta os os pedidos de registo predial Procede à à classificação do do contrato e e e e e e e e e e e e e e processo de de de de contratação dos serviços de de de de ela- boração das das peças concursais relativas à à empreitada de de de de adaptação e e e e e e e e e e e e e e e e é construção das das novas instalações da da da da da da Polícia Judiciária bem como autoriza o o o o o o o õ o o o o o o o o o o Ministério da da da da da da Justiça a ã a a a a a à a a a a a ã ã a a a a a a á a a a a a a a abrir o õ o o o o o respectivo procedimento
Aprova a a â a a a á a orgânica da Polícia Judiciária Cria um regime excepcional e e e e e e e e e e e e e e e e e e e transitório de de de de de de de de contratação de de de de de de de de empreitadas de de de de de de de de obras públicas de de de de de de de de de de locação ou aquisição aquisição de de de de de de de de de de bens móveis e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e de de de de de de de de de de aquisição aquisição de de de de de de de de de de serviços serviços desti- nado à modernização das instalações e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e melhoria da da da da qualidade dos serviços serviços da da da da justi- ç ça nos tribunais que integram as as circunscrições experimentais do do do novo modelo de de de de mapa judiciário
Aprova a a a a ã a a a Lei de Organização e e e e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
No uso da da autorização legislativa concedida pela Lei n n n o o o o o o o o o ó o o o o o 18-2008 de de de 21 de de de Abril altera no que respeita à acção executiva o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o o o o o o Código de de de de Processo Civil os os os os os Estatutos da da da Câmara dos dos dos Solicitadores e e e e e e e e e e e e e e e e da da da Ordem dos dos dos Advogados e e e e e e e e e e e e e e e e o o o ó o o o o o o o o o o o o o o o õ registo informático das execuções
Regula a a ã a a certidão permanente do registo predial Cria e e e e e e e e e e e e e regula o o o o o o o o ó o o o cartão da da da da empresa e e e e e e e e e e e e e o o o o o o o o ó o o o Sistema de de de de Informação da da da da Classificação Por- tuguesa de de de de de Actividades Económicas (SICAE) e e e e e e e e e e e e e e e e e e e adopta medidas de de de de de simplificação n no âmbito dos dos dos regimes do do do do do do do Registo Registo Nacional de de de de de Pessoas Colectivas (RNPC) do do do do do do do Código do do do do do do do Registo Registo Comercial dos dos dos procedimentos simplificados de de de de de sucessão hereditária e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e divórcio com partilha do do do do do regime regime especial especial de de de de de de de constituição constituição imediata de de de de de de de sociedades sociedades («empresa («empresa na hora») e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e do do do regime regime regime especial especial especial de de de de de de de constituição constituição online de de de de de de de sociedades sociedades co- merciais e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e civis sob forma comercial («empresa («empresa on-line») do do do regime regime regime especial especial especial de de de de de constituição imediata de de de de de de associações
(«associação na hora») e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e do do regime regime especial especial de de de de de criação de de de de de representações permanentes em Portugal de de de de de entidades estrangeiras («sucursal na hora») Atribui competência aos serviços de de de de registo onde funcione um posto de de de de atendimen- to to to to to to do do balcão único «casa pronta» para a a a a ã a a a a a a a a ã a a ã a ã a realização do do procedimento
especial de de de de de aquisição oneração e e e e e e e registo imediato de imóveis
Regulamenta o ó o ó o o o o o o o o o depósito electrónico de de de de documentos particulares autenticados e e e e e e e e e e e e e e e e o ó o ó o o o o o o o o o pedido online de de de de actos de de de de registo predial 124