Page 27 - 200 anos do Ministério da Justiça

200 Anos de Ministério da Justiça
Ernesto Hintze Ribeiro (Partido Regenerador) promove a a a a a ã â a á última reestruturação orgânica do do do período monárquico É criado o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Conselho Superior Judiciário n na dependência direta do do do do do Gabinete do do do do do Ministro Ministro Este conselho é composto pelo Ministro Ministro da da Justiça
Justiça
como presidente presidente por um um um juiz juiz conselheiro do do Supremo Tribunal de de de de de de Justiça
Justiça
o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o vice-presidente dois juízes da da da da Relação de de de de de Lisboa Lisboa um um um juiz juiz de de de de de direito da da da da da da 1 a a a a ã a a a â a a a a a a a a a a a a a instância da da da da da da Comarca de de de de de Lisboa Lisboa e e e e e e e e e e e e e e e e e e e um um um ajudante do do Procurador Geral da da da da Coroa e e e e e e e e e e e e Fazenda O conselho tem por por objetivo propor reformas ao ao ao governo em em relação aos aos assuntos judiciais do do Ministério Público e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e aos aos funcionários da justiça consultar as as as as propostas de de lei que que que o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o õ governo pretende apresentar às Cortes ou ou sobre outro Regulamento é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e “todos os os os os os os os os mais negocios que que que forem submettidos ao seu exame por quaesquer disposições legislativas ou regulamentares” bem como “emittir parecer sobre todos os os os os os os os assumptos de de administração de justiça em em em que for consultado pelo Governo” 5 Progresso social e e e e rutura com o o o o o o Antigo Regime 5 1 Os primeiros códigos legislativos
Com a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a instauração da da da da monarquia constitucional cedo se se constatou a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a necessidade de de de reunir numa única lei todas as as as disposições sobre uma uma determinada matéria ou ou seja um um um código código que estabelecesse claramente as as as ordenações do do do novo regime em oposição ao Antigo Regime Sucessivamente vão sendo publicados os os os os os primeiros códigos desta nova era Ainda nos Açores em 1832 Mouzinho da da da Silveira à data Ministro e e e e e e e e e e e e e e Secretário de de Estado dos Negócios de de de de de Justiça
apresenta a a a à a a á a a a a a a a a a a a a a a a a a primeira reforma administrativa do do do liberalismo que viria a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a a a a a ser aprovada pelo Decreto n n n n n o o ó o o o o o o o o o o o ó o o 23 de de de de de 16 de de de de de maio de de de de de 1832 Não era era ainda um verdadeiro código administrativo mas estabelece as as as as as bases para as as as as as publicações futuras O primeiro primeiro código código a a a a a a a a ã a a á a a a á a a a ã ser ser sancionado pelo Rei após aprovação das Cortes é é õ o ó o o o o ó o o o o ó o o o o ó o o o Código Comercial (1833) Será também o ó o o o o ó o o o o ó o o o o ó o o o o o ó o o ó o o ó o o o primeiro primeiro código código a a a a a a ã a a á a a a á a a a ã a a a a ser ser revisto Na área da da da Justiça
são ainda publicados o o o ó o o o o o ó o o ó o o ó o o o o ó o o o o o ó o Código Código Código Código Código Penal (1852) o o o ó o o o o o ó o o ó o o ó o o o o ó o o o o o ó o Código Código Código Código Código Civil Civil (1867) e e é e e e e e e e e e e e e ê o o o ó o o o o o ó o o ó o o ó o o o o ó o o o o o ó o Código Código Código Código Código de de Processo Processo Civil Civil (1876) o o ó o o ó o o ó o o o o ó o o o o o ó o ó o o o o o o Código Código Código Código Código de de de Processo Processo Comercial (1895) e e e e e e e e ê e ê e e e e e e e o o ó o o ó o o ó o o o o ó o o o o o ó o ó o o o o o o Código Código Código Código Código das Falências (1899) Estes códigos têm maioritariamente como característica a a a a a a a a a a a a a a a a sua longevidade tendo-se alguns mantido em em vigor por quase um século Complementarmente é é é publicada legislação que que não originando um um código é é é da da maior importância como a a a a ã ã a a a â a a a a a a a a a a a a a a á a a a reforma penal de de de 1867 que que aboliu a a a a ã ã a a a â a a a a a a a a a a a a a a á a a a pena pena de de de morte por por crimes civis ou o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o õ o ó o conjunto de de de diplomas relativos ao registo registo predial Para â a a a a a a a a a a a a a a á a a a a a ã a a a a área da da da Justiça
nomeadamente o o o o o o o o o o o o o õ o ó o o registo registo civil são ainda relevantes as as disposições do Código Administrativo (1836 1842 1870 1878
1886 1895) Neste caminho destacam-se três ministros: António Seabra Barjona de de Freitas e e e e ê e e e e e e Veiga Beirão Código Comercial Aprovado por por D D Pedro IV pelo Decreto de de de 18 18 de de de setembro de de de 1833 é é o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o primeiro código a a a a a a a a a a a a a ser redigido em em Portugal José José Ferreira Borges político economista e e e e e e e e e é e e e e é e e e e e ê e e e e e e e é jurista português elaborou este projeto de código que foi assinado pelo Ministro da da Justiça
José José da da Silva
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