Page 28 - 200 anos do Ministério da Justiça

A A A A MONARQUIA CONSTITUCIONAL
1833 1852 1863 1867 1868 1870 1876 1886 1888 1895 1896 1898 1899 1905
Comercial
Penal Processo Civil Penal Comercial
Processo Comercial
Processo Comercial
Falências
Civil Processo Comercial
28 Fig 10 Monarquia Constitucional: códigos publicados sob responsabilidade do do do do Ministro e e e e e e e e e Secretário de de de Estado dos dos Negócios Eclesiásticos e e e e e e e e e de de de Justiça
Carvalho O código tem por finalidade regular os os os os os atos do do do do comércio e e e é e e e e e e e e e e e facilitar a a a a a a a a a á a a a a a a a prática do do do do princípio da da da da liberdade comercial determinando os os os os os os direitos e e e é e e e e e e e e e e e e e é e e e e e e e e obrigações dos comerciantes Conforme o o o o o o õ o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o espírito da da da época aplica-se aos aos aos aos negociantes de de de de de comissão e e e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e mercadores de de de de de grosso e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e retalho aos aos aos aos banqueiros aos aos aos aos fiadores e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e aos aos aos aos fabricantes ou gerentes de de de fábricas Marca uma rutura com as as as as disposições que que se encontravam dispersas pelas instituições do do do do do do do anterior regime nomeadamente o o õ o õ o o o o o o o o o o o o o o o o “Tribunal da da Junta do do do do do do do Comercio Agricultura Fábricas e e e e e e e e e e e e e e Navegação do do do do do do do do Conselho do do do do do do do do Almirantado do do do do do do do do Juízo de de India e e e e e e e e e e e e e e Mina e e e e e e e e e e e e e e dos Ouvidorias da da Alfandega” O O início da da da vigência do do do código data de de de de de de de de 14 de de de de de de de de janeiro janeiro de de de de de de de de 1834 1834 e ê e e e e e e e e e e e e e e e e e por Portaria de de de de de de de de 24 de de de de de de de de janeiro janeiro de de de de de de de de 1834 1834 viria a a a a a a a a a a a a a a a a â a a a a a ser ser estabelecido em em Lisboa o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o Tribunal Comercial
de de de de de de de de 1 1 1 1 1 a a a a a a a a a a a a a a a a â a a a a a ê e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e 2 2 a a a a a a a a a a a a a a a a â a a a a a instâncias para serem regularizados os os os processos segundo o o o o o o o o o o o o Decreto de de de 1833 34 anos 6 anos 36 anos 98 anos 55 anos 96 anos 34 anos 99 anos 72 anos