Page 29 - 200 anos do Ministério da Justiça

200 Anos de Ministério da Justiça
O código código de de de de de de 1833 virá á a a a a a a ã a a a a a a ser revisto por por por uma equipa liderada por por por Veiga Beirão Ministro da da Justiça
tendo sido aprovado um um um novo novo código código código por por por Carta de de de de de de Lei de de de de de de 28 de de de de de de junho de de de de de de 1888 Este novo novo código código elaborado em plena revolução industrial assenta numa conceção individualista e e e e e liberal Em 1899 será autonomizada a a a á a a a a a a a a a á a a á a a a a a a parte das das falências que que dará origem a a a á a a a a a a a a a á a a á a a a a a a código código específico O código código de de de de de 1888 manter-se-á em em em em vigor até 1986 altura em em em em que que é é aprovado o o o ó o o ó o o o o o ó o o o o o o Código das das Sociedades Comerciais (Decreto-Lei n n n n n n ó o o o o o ó o o o o o o o o o o o o o 262/86 de de de de de de 2 2 2 de de de de de de setembro) apesar de de de de de de manifestamente desatualizado e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e complementado por numerosos diplomas parcelares Fig 11 Veiga Beirão Ministro dos dos Negócios Eclesiásticos e e e e e e e e e e é e e e de de de de Justiça
por por duas vezes nos nos nos anos de de de de 1886-1890 e e e e e e e e e e é e e e e 1897-1898 governos chefiados por por José Luciano de de de de Castro então líder do do do do Partido Progressista Autor do do do do projeto do do do do Código Código Comercial
Comercial
aprovado no Parlamento em em 1888 A A ele se devem as as diligências para a a a a a a a a a a a ã a a a a ã a criação de de de um Código Código Código do do do do do Processo Comercial
Comercial
e e e e e ê e e e e e e e a a a a a a a a a ã a a a aprovação do Código Código Penal Penal de de 1886 Quer o o o ó o o ó o o o o o o Código Código Comercial
quer o o o ó o o ó o o o o o o Penal Penal vigorarão quase 100 anos Código de Processo Comercial
Veiga Beirão Ministro da Justiça
logo em em 1888 nomeia uma comissão de de jurisconsultos e e e e e e e e e e e e e e e e e comerciantes para a ã a a a a ã a a a a a a ã a a a a a a a a a elaboração de de um um Código Código do do do Processo Comercial
Comercial
organizado em em corpo distinto do do do do do Código Código Comercial
Comercial
Como o o o ó o o o o o o o o o o o ó o o o o o ó o o o ó o o o o o o o o o o relatório que que acompanha o o o ó o o o o o o o o o o o ó o o o o o ó o o o ó o o o o o o o o o o código começa por referenciar “ ( ( ) ) A reforma do do do do processo processo comercial que que era necessária depois da da do do do do processo processo civil tornou-se em verdade indispensável desde a a a a á a a a á a a ã a publicação do do do ( ( ) ) código comercial” Esta comissão apresentará um projeto examinado e e e e e e e e e e e e e e e e discutido em Conselho de de de de de Ministros e e e e e e e e e e e e e aprovado por decreto de de de de de 24 de de de de de janeiro de de de de de 1895 1895 O código de de de de de de 1895 1895 fixa a a a a a a a a a a a a a a a a a á forma como os os tribunais do do do do comércio devem conhecer as as causas da sua competência Estabelece ao lado do do do do processo mercantil ordinário pro- cessos especiais especiais quando os os os os os os casos pareçam tornar necessária uma pronta ação judicial classificados em em quatro secções (emergentes do do do do do comércio comércio comércio geral dos dos contratos especiais especiais de de de de de de comércio comércio comércio do do do do comércio comércio comércio marítimo ou de de de de de de falências) Pela Carta de de de de de de de de Lei de de de de de de de de 13 de de de de de de de de maio de de de de de de de de 1896 é é é publicado um novo código assinado pelo Ministro António de de de de de de de Azevedo Castelo Branco com com com poucas diferenças face ao de de de de de de de 1895 e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e mantendo em em funcionamento a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a a a comissão de de de de de jurisconsultos e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e comerciantes criada em em 1888 Na Carta de de de de Lei de de de de 1896 é acrescentado um novo artigo que autoriza o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o governo a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a “estatuir o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o processo a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a seguir nos casos de de de de de de fallencia e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e outrosim a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a reorganizar os os os os os os serviços dos tribunaes commerciaes nas cidades de de de de de de de de Lisboa e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e Porto” Por Por Decreto de de de de de de de de 14 de de de de de de de de dezembro de de de de de de de de 1905
agora com com com com com Artur Pinto de de de de de de de de Miranda Montenegro como Ministro o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o õ o o Código de de de de de de Processo Comercial
seria novamente reformado As relações comerciais com com com com ó o o o o o o o o õ o ó o estrangeiro são aqui evidenciadas Em 1939 as as as disposições do Código Código de de de de de de Processo Processo Comercial
viriam a ã a a a a a a a a a a ser integradas no Código Código de de de de de Processo Processo Civil (Decreto-Lei n n o õ o ó o o o o ó o o o o o o 29 637 de de de de de 28 de de de de de maio de de de de de 1839) 29