Page 30 - 200 anos do Ministério da Justiça

A A A A MONARQUIA CONSTITUCIONAL
Fig 12 Barjona de Freitas
Ocupará a á a a a a a a a a a pasta da justiça por 4 4 4 vezes: (1) de de de de de de de de de de de de 4 4 4 de de de de de de de de de de de de setembro setembro de de de de de de de de de de de de 1865 a á a a a a a a a a a 4 4 4 de de de de de de de de de de de de janeiro
janeiro
de de de de de de de de de de de de de de de de de de 1868 (2) de de de de de de de de de de de de de de de de de de 13 de de de de de de de de de de de de de de de de de de setembro setembro de de de de de de de de de de de de de de de de de de 1871 a á a a a a a a a a a a a 9 9 9 de de de de de de de de de de de de de de de de de de novembro novembro novembro de de de de de de de de de de de de de de de de de de 1876 (3) de de de de de de de de de de de de de de de de de de 29 de de de de de de de de de de de de de de de de de de janeiro
janeiro
a a a á a a a ã a a a a a 16 de de de de de de de de de de de de de de de de novembro novembro novembro de de de de de de de de de de de de de de de de 1878 e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e (4) de de de de de de de de de de de de de de de de 4 4 de de de de de de de de de de de de de de de de fevereiro a a a á a a a ã a a a a a 19 de de de de de de de de de de de de de de de de novembro novembro novembro de de de de de de de de de de de de de de de de 1885 Responsável pela pela proposta de de de de de de de de de de de abolição da pena de de de de de de de de de de de morte em em em Portugal e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e pela pela aprovação do do Código Código Civil Civil de de de de de 1867 e e e e e e e e e e e e e do do Código Código de de de de de Processo Civil Civil de de de de de 1876 © Arquivo Fotográfico da da Assembleia da da República PT-AHF/MUS/R2139/i1
Código das Falências
O Decreto de de de de de 26 de de de de de julho de de de de de 1899 assinado pelo Ministro José Maria de de de de de Alpoim Cerqueira Borges Cabral aprova o o o o o o o o o o o ó o o o ó o o o o o o o o primeiro Código Código das Falências
As falências faziam parte de de de de de de uma secção do Código Código Comercial mas com com com o o o o ó o o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o objetivo de de de reorganizar e e ê ê e e e e e e e e e e e e e e e e e e é e aperfeiçoar esta área legislativa em conformidade com com com o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o pensamento comercial da da da época foi retirada para código código específico Este código código vigorará até 1935 e e e é e e e e e e e e e e e e e em 1939 as
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suas disposições tal como as
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do Código Código de de Processo Processo Comercial virão a á a a a a a a ã a a a a ser integradas no Código Código de de de de Processo Processo Civil (Decreto-Lei n n n ó o o o õ o o o ó o o o o o o ó o o o o o o 29 637 de de 28 de de maio) Código Penal
O Decreto de de de de 10 de de de de dezembro de de de de 1852 do Ministro Rodrigo da da da Fonseca Magalhães substitui a a a a ã a a a a ã a a a a á a a a a a a a a a a antiga legislação criminal criminal e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e reúne num único código código todas as
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disposições da da da área criminal criminal O código código encontra-se dividido em duas partes: a a a a ã a a a a á a a a a a a a a a a primeira parte parte relativa
Fig 13 Artigo 1 1 1 1 o o o o o o da da Lei de de de de 1 1 1 1 de de de de julho de de de de 1867: Abolição da da pena de de de de morte ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE
A pena de de de morte foi abolida em em Portugal para todos os os os crimes crimes em em 1867 1867 (Lei de de de julho de de de 1867) exceto os os os crimes crimes por traição durante a ã a a a a a a a a a a a à â a a a guerra A A proposta partiu do do Ministro da Justiça
Augusto César Barjona de Freitas
à Câmara dos Pares A proposta foi aprovada mas só 3 anos depois seria abolida para os os os crimes civis nas nas províncias ultramarinas (9 de de junho de de 1870) 30