Page 31 - 200 anos do Ministério da Justiça

200 Anos de Ministério da Justiça
Fig 14 António Luís de de de Seabra Seabra e e e e e e Sousa 1 1 ó o o o o Visconde de de de Seabra Seabra Ministro da Justiça
durante um curto período em 1852 Entre 1850 e e e e e e e e e ê e e e e 1865 dedicar-se-á à elaboração do do do primeiro Código Código Civil Civil português de de de que que foi foi um dos principais autores Este Código Código Código Civil Civil foi foi frequentemente designado por por por Código Código Seabra Seabra dada a a a a a a a a â a a ã a a a a a a a ã importância
da da da contribuição do do Visconde de de de Seabra Seabra para a a a a a a a ã a a a a a a a ã sua criação às regras gerais que dominam todas as
as
as
as
as
matérias do do código à a a a a a a a a a a a a à a a a a a a a a segunda parte parte relativa
à à parte parte criminal mais específica referente à a a a a a a a a a a a a à a a a a a a a a â ã a a a a a a ã a a acusações punições e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e penas correspondentes Neste âmbito são são ainda de de de de realçar alguns diplomas que não tendo a a a a a a a a â ã a a a a a a ã a a a a a a ã a a a a a a a a a a a a forma de de de de códigos influenciam esta esta matéria e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e são são cruciais para â ã a a a a a a ã a a a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a Justiça
Destaca-se â ã a a a a a a ã a a a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a Lei aprovada â ã a a a a a a ã a a a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a 1 1 de de de de de de julho de de de de de 1867 que que unifica a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a legislação penal a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a chamada Reforma Penal
de de de de de Barjona de de de de de Freitas
que que que entre outras inovações aboliu a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a à a a a a pena pena pena de de de morte por crimes comuns Em 1884 Sampaio e e e e e e e e e e e e e e e e e ê e e e e e e e e Melo propõe às Cortes uma nova nova reforma penal que que que revê substancialmente as
as
as
as
disposições do Código Penal
Penal
de de de 1852 e e e e e e e e ê e e e e e e e e e e e e e e e e e que que fica conhecida como Reforma Penal
Penal
de de de de de de de de Sampaio e e e e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e Melo Esta reforma abole todas as
as
as
as
penas de de de de de de de de prisão perpétua de de de de de de de de expulsão definitiva do Reino de de de de de de de de trabalhos públicos e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e de de de de de de de de perda de de de de de de de de direitos políticos e é e e e e e e e e e de de de de exílio O Decreto de de de de de 16 de de de de de setembro de de de de de 1886 assinado por Francisco António da Veiga Beirão vem reformular o o o o o ó o o o o ó o o o ó o o o o ó o o o ó o Código Código Penal
Penal
de de de de de 1852 Foi um dos códigos que em em em em em Portugal esteve durante mais tempo em em em em vigor só sendo substituído pelo Código Código Penal
Penal
de de de de 1982 apesar da da multiplicidade de de diplomas avulsos entretanto publicados Código Civil O primeiro Código Civil em Portugal redigido por por António Luís de de de de de de Seabra e e e e e e é e e e e e e e Sousa é aprovado por por Carta de de de de de de Lei de de de de de de 1 1 de de de de de de julho de de de de de de 1867 com com Barjona de de de de de de Freitas
como Ministro da da Justiça
Reúne e e e e e e e e e e e e e e e e atualiza toda a a a a a a a a a a a a ã a a ã a legislação civil Tendo em vista a a a a a a a a ã a a ã a a a a ã a a a a a a revisão e e e e e e e e e e e é e e e e e e e e melhoria deste código é formada uma comissão de de de juristas para receber contributos dos tribunais e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e de de de de outros jurisconsultos durante cinco anos e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e apresentar ao governo propostas de de alteração Este código apenas será revogado pelo Código Civil de de d de 1966 que entra em em em em vigor em em em em 1967 mantendo-se em em aplicação em em Goa até finais da da década de d de 1990 Código de Processo Civil O Código de de de de de de Processo Civil apresentado por por Barjona de de de de de de Freitas
é aprovado em em 8 8 de de de de de de novembro de de de de de de de de de 1876 1876 por por Carta de de de de de de de de de Lei dada no no Paço da da da da da da Ajuda que sanciona ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o decreto das cortes gerais de de de de de de 1 1 1 de de de de de de abril de de de de de de 1876 1876 Revoga toda a a a a a a a a a a a a a a a a ã a legislação anterior sobre o o o o o o o o o o o o o o o o o processo civil A Comissão criada em 1867 para ã a a a a a a a ã ã a a a a a a a a elaboração do Código de de de Processo Civil por disposição deste código fica encarregada de de de receber todas as
as
representações relatórios
31