Page 33 - 200 anos do Ministério da Justiça

200 Anos de Ministério da Justiça
Em 1878 1878 o ó o o o o o o o o õ o o Código Administrativo sofre uma nova organização (Carta de de de de de de Lei de de de de de de de 6 de de de de de de de maio de de de de de de de 1878) As disposições tendentes à descentralização voltam a a a a a ã a a a à a a ã a a a a a a a a a a estar presentes neste código Estabelece como corpos administrativos as as as as as as Juntas Juntas de de de de de de Paróquia as as as as as as as Câmaras Municipais e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e as as as as as as as Juntas Juntas Gerais do do Distrito Distrito que adquirem novo estatuto É eliminado o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o Concelho Municipal mas restabelece-se o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o Conselho de Distrito Distrito Institui que os os os os os os corpos administrativos distritais municipais e e e e e e e e e e e e e e e e e paróquias são eleitos diretamente pelos cidadãos Por Decreto de de de de de de 17 de de de de de de julho de de de de de de 1886 o o o o o o ó o o o o o o o o o o o Código Administrativo volta a ã a a a a á a a a a a a a a ter ter um carácter centralizador centralizador reduzindo desta forma o o o o ó o o o o o o o o o o o o o ó o o desejo descentralizador que havia sido intro- duzido pelo Código Administrativo de de de de de 1878 Em 2 de de de de de de março de de de de de de 1895 um novo código é promulgado com o o ó o o o o o ó o o o o o o o o o o o o o o o ó objetivo de de de de de de remodelar a a a a a ã a a ã a a a a a a constituição e e é e e e e e e e e e e e e e e e organização dos municípios e e é e e e e e e e e e e e e e e e de de de de de de de de repor as as as as as juntas das paróquias que tinham sido extintas por por Decreto de de de de 6 de de de de agosto de de de de 1892 33
Fig 16 Novíssima Reforma Judicial de 1841 5 2 A Reforma Judicial A primeira reforma judicial é é apresentada por Mouzinho da da Silveira Ministro e e é e e e e e e e e e e e é e e Secretário de de de de de Estado dos Negócios Eclesiásticos e e é e e e e e e e e e e e é e e e e e e e e de de de de de Justiça
através do do do Decreto de de de de de de de 16 de de de de de de de maio de de de de de de de 1832 O relatório que o o o ó o o o o o ó o o o o o o o o o o o o o acompanha realça os os os os os quatro princípios orientadores da da da da da da reforma: a) separação de de de de de de poderes b) eficiência da da da da da da justiça justiça c) obrigato- riedade da da da da da da participação popular na na administração da da da da da da justiça justiça d) prevalência da da da da da da conciliação na na resolução dos dos dos litígios Territorialmente o o o o o o o o o o o o o o o o o o país é dividido em em em em em círculos judiciais e e e ê e e e e é e e e e e e e e e e e e e e estes em em em em em em comarcas que por por sua vez se se subdividem em em em em em em julgados julgados e e e e é e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e e e os os os os os os os julgados julgados em em em em em em freguesias Na década de d de de de de 30 verifica-se nova reforma agora em em em em em em dois momentos: o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o primeiro por por Decreto d de de de de de 29 d de de de de de novembro d de de de de de 1836 relativo “à divisão judicial do do do território território é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e à à organização do do do pessoal para a à ã a à a a ã a a a a a a ã a a a a a a a a a a a administração da justiça” divide o o o o o o ó o o o o o o o ó o o o õ o território território em em em em comarcas estas em em em julgados e e e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e estes em em em freguesias mantém as as as as as alterações de de de 1835 com com a a a a a a a a a a a ã a a â a a a a a a a a a a a a a concentração da da da da segunda instância nos distritos das Relações de de de de de Lisboa e e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e do do do Porto e e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e de de de de de de de Ponta Delgada para as as as as as ilhas adjacentes o o o o õ o o o o o o o o o o o o o o ó o o o segundo momento por Decreto de de de de de de de 13 de de de de de de de janeiro de de de de de de 1837 estabelece as as as as regras de de de de de de processo civil e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e criminal O relatório do do decreto