Page 34 - 200 anos do Ministério da Justiça

A A A A MONARQUIA CONSTITUCIONAL
de de de de 1836 enuncia os os os os três objetivos da da da da d da da da reforma: a) proximidade da da da da d da da da justiça aos cidadãos b) celeridade na resolução das causas c) e e ê e e e e e e e e e e e e e e e e e e clareza da da da da da da da ordem jurídica Segue-se em em 1841 1841 uma nova reforma que fica conhecida pela “Novíssima Reforma Judicial” (Decreto de de de de 21 de de de de maio de de de de 1841) Mantém-se a a a a a a a a a a a a a ã a a a ã a a a a ã a a a mesma mesma divisão judicial judicial e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e e e e a a a a a a a a a a a a a ã a a a ã a a a a ã a a a mesma mesma composição organizacional do do do exercício da da da da função judicial judicial da da da da reforma de de de de de 1836 introduzindo contudo três mudanças significativas: a) previsão em cada comarca de de de de de um tribunal de de de de polícia correcional b) criação do do do do do do do cargo de de de de sub-delegado ao nível dos dos dos julga- dos dos dos junto dos dos dos juízes ordinários c) redução da da participação popular na na n na administração da da justiça Em 1891 pelo Decreto de de de de 2 de de de de dezembro são são recriados os os os os os círculos círculos judiciais Determina-se ã a a a a ã a a a a a a a a a á a a a a ã a a divisão do do do do país continental em em em em 18 18 círculos círculos círculos estes em em em em comarcas e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e estas em em em em juízos de de de de de de de paz Na sede de de de de de de cada um um dos círculos círculos será criado um um tribunal tribunal da da relação de de de de de de 2 a ã a a a a a a a a a á a a a a ã a a a a ã a a a a a classe com com a a a a á a a a a ã a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a denominação de de de de de de tribunal tribunal coletivo No relatório que acompanha este Decreto explicitam-se os os os os os os motivos para a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a ã a ã a a a nova reforma estando subjacente a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a ã a ã a a a morosidade da da da ad- ministração ministração da da da da da Justiça: “a atual organização dos nossos tribunais não oferece garantias suficientes para a ã a a a a a a a ã a ã a a a a a a á a a a ã a a á a a á a a a a a a a a á rápida administração da da da da justiça ( ) há há há processos que que se se eternizam nos nos nos tribunais há há há pleiteantes que que que esperam meses e e e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e anos o o o o o o o o o o o o o o o julgamento das suas causas há há há réus que que são são declarados inocentes depois de de de de terem sofrido uma longa pena de de de de prisão ” 34
Fig 17 Código Civil de 1867 5 3 O Registo Civil Mouzinho da da da Silveira em plena guerra liberal durante o o o o o o o o o o ó o o o governo da da da Regência do do Reino estabelecida na na Ilha Terceira define a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a ã a a a organização administrava e e e e e e e e ê e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e judicial do do território Logo no Decreto de de de de 16 de de de de maio de de de de 1832 é efetuada a a a a a a a a ã a a a a a a a a a ã a a a a ã a a ã a a a a primeira menção ao ao registo registo civil marca do do do do do liberalismo em oposição ao ao controlo e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e é registo registo dos cidadãos efetuado nas paróquias Ao Provedor do do do do do do Concelho figura criada pelo Decreto de de de 16 de de de maio de de de 1832 é atribuída a ã a a ã a a a a a a a a a a a a a a ã competência competência do do do registo civil da da população O exercício desta competência competência com com com o o o o o o o o o o o o Decreto de de de de 18 18 de de de de julho de de de de 1835 referendado