Page 35 - 200 anos do Ministério da Justiça

200 Anos de Ministério da Justiça
pelo pelo Ministro Rodrigo da Fonseca Magalhães virá a a a a ã á a a a a a ã a a á a a passar para o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o então criado Administrador do do do do Concelho - - funcionário escolhido pelo pelo governo sobre lista feita por eleição direta e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e pela pela pela mesma forma das das eleições das das Câmaras Municipais - - - que fica responsável pela pela pela “redação e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e é e e guarda do do registo civil civil pela pela pela qual ã a a a a a a â a a a a á a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a a a autoridade pública ates- ta e e e e e e e e e e e é e e e e legitima as as as as épocas principais da da da da da vida civil civil dos indivíduos á a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a saber: o o o o o o o o o o o ó o nascimento casamento e e é e e e e óbito ” Todavia reserva para regulamento especial a a a a a a a a a a ã a a a a execução deste preceito O Código Administrativo de de de 1836 referendado por Passos Manuel estatui que o o o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o registo civil continue a a a a a a á a ã a a a ã a a a a a a a a a a a a ser feito pelos párocos enquanto ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o governo não não publica os os os os os modelos para para o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o mesmo registo registo e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e é não não determina quando deve passar para para as as as as autoridades administrativas O Código Administrativo de de de de de de de de 1842 estabelece novamente o o o o o o ó o o o o o o o registo registo civil mas também o o o o o o ó o o o o o o o deixa dependente de de de de de de regulamento Verificam-se assim grandes dificuldades para levar a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a cabo esta secularização do do registo registo e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e pelo Decreto de de de de de de 19 de de de de de de agosto de de de de de de 1859 o o o o o o o o o o o o o o o o o Estado reconhece a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a ã a a a a a a a a vantagem da da manutenção do do do registo registo paroquial No diploma apesar de de de de de se se assumir que que faltam formulários nas dioceses que que que que falham declarações e e e e e e e e e e e e e e e e e e e é e dados indispensáveis para os os os os registos que que que não há fiscalização e e e e e e e e e e e e e é e e e e e ê e e e e que que que á a a a a a a á a a ã á a a ã a a a ã a a a a a a a a a a a a a a sua conservação é inadequada o o o õ o o o o o o o o o o o Estado limita-se ã á a a ã a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a tentar eliminar as as as principais deficiências deste registo registo e e e e e é e e e e e ê e e e e e e e e e e e e ã á a a ã a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a subordinar ã á a a ã a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a sua sua realização a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a ã a a a a a a a princípios jurídicos uniformes que assegurem a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a ã a a a a a a a sua sua regularidade e e e e ê e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e fiscalização tentando reger o o o o o o o o o o o õ o o o ó o o o o “registro parochial em em harmonia com as as as as prescrições da da Lei civil” Assim o o o o o o o õ o o o ó o o o o o o ó o o o o o o o registo civil civil passa a a ã a a a a a a a a a a a a a a a á a a a a á a ser ser obrigatório mas continua a a ã a a a a a a a a a a a a a a a á a a a a á a ser ser efetuado pelo pelo pároco da da paróquia em livro numerado pelo “Provisor ou Vigário Geral” Em 1867 com o o ó o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o novo Código Civil verifica-se uma alteração profunda Estipula-se que o o o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o registo registo civil constitui prova jurídica expressando claramente a a a a ã a a a a a a a a ã a a a a a a a função deste registo registo e e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e revolucionando o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o sistema jurídico da época Afirma-se que “os factos de de nascimento casamento e e é e e e e e e e e e e e e e óbito provam-se pelo registo registo público instituído para esse fim” ou seja o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o registo civil Mas só em 1878 existirão novidades O governo cria uma Direção-Geral de de de d de Registo Civil e e e e e e e e e e e ê e e e e e e e e e e e e e Estatística na dependência da da Secretaria de de de d de de Estado dos Negócios Eclesiásticos e e e e e e e e e e e ê e e e e e e e e e e e e e de d de de Justiça
com com uma repartição com com funções relativas à à organização e e e ê e e e e e e e e e e e e e e e e e e e serviço do do do do do registo registo civil civil e e e e e e e e e e e e e e e e e e à inspeção do do registo civil civil e e e e e e e e e e e e e e e e e e do do eclesiástico Esta Direção-Geral será responsável pela apresentação do do do do do Regulamento do do do do do Registo Civil Civil Decreto de de de de 28 de de de de novembro de de de de 1878 dando corpo ao disposto no no artigo 2457 o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o õ o o do do do do do do do Código Civil Civil de de de de de de 1867 (“A parte organica das repartições do do do do do do do registo registo civil as as obrigações dos dos dos dos funccionarios encarregados do do do do do do do registo registo registo e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e é e e a a a a a a a a a a a a ã a a a a a á a a fórma deste serão determinados em regulamentos especiaes”) Este regulamento regulamento porém limitar-se-á ao ao ao registo registo dos dos dos dos dos atos respeitantes aos aos súbditos portugueses não católicos católicos confiado aos aos administradores dos dos concelhos O registo registo para os os os os os os os os os católicos católicos continuará a a ã a a a a a a a a a á a a á a ã a a a ã a a a ã ser escriturado pelos párocos Na discussão que que que precede a a a a á a a á a ã a a a ã a a a ã a a a á a a a aprovação deste diploma afirma-se que que que “o registo registo não deixa de de de de de ser civil segundo segundo a ã a a a ã a a a ã a a a á a a a a a classe do do do do do funcionário a ã a a a ã a a a ã a a a á a a a a a quem se se se se se se se confia mas segundo segundo os os os os os efeitos efeitos que que que produz produz O registo registo paroquial ( ) produz produz todos os os os os os os os efeitos efeitos que que que se se se se se se deduzem do do do do do do do do registo registo dos dos não catholicos escriturado n na administração do do do do concelho” Seria necessário esperar pela pela República e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e pela pela Lei da da da Separação da da da Igreja do do do do do Estado de de 1911 para para que o o o o o o o o o o ó o o registo civil baluarte da da da revolução liberal definitivamente passasse a á a a a a a a a ã a a a a a a a a ã a a a a a a a a a a a ser ser secular e e e e e e e e e e e e e e e realizado nas Conservatórias do do Registo Civil Em janeiro de de de 1873 tem início nos tribunais de de de 1 1 a a a a a a a a a â a a a a a a a ã a a a a a instâncias e e e e e e e e e e e e e e e e e e nas nas secretarias dos Tribunais da da Relação de de de de de de de Lisboa Porto e e e e e e e e e e e e e e e e e e Ponta Delgada o o o o o o o o o o o o o o o o registo criminal instituído por decreto de de de de de 8 8 de de de de de novembro de de de de de 1872 35