Page 36 - 200 anos do Ministério da Justiça

A A A A MONARQUIA CONSTITUCIONAL
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Fig 18 18 Regulamento do registo predial de 1870
5 4 Regulamento do Registo Predial
O denominado “registo hipotecário” criado pelo Decreto de de de de de de 26 de de de de de de outubro de de de de de de 1836 que estabelece a á a a a a a a a a á a a a a ã a a á a obrigatoriedade do do do do registo registo registo de de de de de de de de hipotec hipoteca e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e outros factos estará na na origem do do do do registo registo registo predial Com a a a a a a a á a a a a ã a a á a a a a â a a a a a à a publicação da da da da primeira Lei Hipotecária em em 1 1 de de de de de julho de de de de de 1863 alarga-se o o o o o o o o o o o o o o o ó õ o o o o o o o o o âmbito do do do do registo registo registo ao ao ao domínio da da da da da propriedade aos ónus reais e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e às ações Consagra-se o o o o o o o o o ó õ o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o princípio da da da da publicidade ao ao ao determinar que que se se se se se se não não for efetuado efetuado o o o o o o o o o ó õ o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o registo registo registo do do do do direito direito não não se se se se se se pode fazer valer esse esse direito direito contra outro que que tivesse efetuado efetuado o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o registo registo mesmo sendo posterior O Código Civil de de de de de de 1867 virá á a a a a a a a a a a a a a a á determinar as as as normas definitivas sobre o o o o ó o o o o o o o o o o o o registo cuja última forma fora dada pelo Regulamento Regulamento do Registo Predial
de de de de de de de 14 de de de de de de de maio de de de de de de de 1868 já com António Luís de de de de de Seabra e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e Sousa na n pasta da da da da Justiça
O Regulamento Regulamento estabelece que continua a a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a ã a a a haver conservatórias conservatórias em em cada concelho enquanto se se se se não puderem instituir conservatórias conservatórias privativas segundo a a a a a a a a ã a a a a a ã a a a a a a a a a a a a circunscrição territorial mais conveniente Esta- belece ainda que que continua a a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a a haver um um conservador privativo em em em cada um um dos distritos criminais em em em que que se se dividem as as comarcas judiciais de de de de de de Lisboa e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e Porto O Regulamento Regulamento de de de de de de de de Registo Predial
de de de de de de de de 28 de de de de de de de de abril de de de de de de de de 1870
vem organizar as as as as as as conservatórias privativas e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e as as as as as funções dos conservadores Pelo Regulamento Regulamento de de de de de de de de 20 de de de de de de de de janeiro de de 1898 regulam-se e e e e e e e e e e e e e e e e e simplificam-se as as as as operações de de registo 5 5 5 5 A Reforma Penal
A carta de de de de Lei pela qual D D Luís sanciona o o o o o o o õ o Decreto das das Cortes Gerais de de de de 26 de de de de junho de de de de 1867 que aprova a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a á reforma penal penal e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e é e e das das prisões substitui a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a á moldura penal penal remanescente do Antigo Regime - penas de morte trabalhos públicos perpétuos ou temporários e e e e e e e e e e e e e e e e é e e