Page 61 - 200 anos do Ministério da Justiça

200 Anos de Ministério da Justiça
CÓDIGO DAS FALÊNCIAS
A 26 de de de outubro de de de 1935 pelo Decreto n n n o o o o o o o ó o ó o o 25 981 é publicado o o o o o o o ó o ó o o Código das Falências O código altera a a a a a a a ã definição de de de de falência a a a a a a ã a a a ã a a a a a a a qual deixa de de de de constituir uma presunção resultante da cessação de de de de pagamentos para passar a a a a a a ã a a a ã a a a a a a a assentar na impossibilidade de de o o o o o o o o ó o comerciante solver os os os seus compromissos O código tem uma breve vigência e e e e e e e e e e ê e as as suas disposições são incorporadas quatro anos depois no no Código de de de Processo Civil de de de 1939 (artigos 1135o a ã a a a a a a 1354o do do Decreto-Lei n n n n n o o o o o o o 29 637 de de de de 28 de de de de maio de de de de 1939) mais uma vez perdendo a a a a a a a a a a a disciplina falimentar a a a a a a a a a a a sua autonomia face ao restante processo civil Em 1961 um novo Código de de de Processo Civil (Decreto-Lei n n n o o o o o ó o o o o o 44 129 de de de 28 de de de dezembro) mas que não modificará significativamente a ã a á a a a a a a a a a a a a disciplina da da da falência e e e e e ê e ê e e e e da da da insolvência estabelecida pela lei de 1939 CÓDIGO DO DO NOTARIADO
A 24 de de novembro de de 1935 pelo Decreto-Lei n n o o o o o o o o ó o o o o o 26 118 é é promulgado o o o o o o o o ó o o o o o Código do do do Notariado que vigorará até 1960 embora grande parte das das disposições tivessem sido revogadas Introduz importantes inovações quer na organização dos serviços quer no no exercício da da atividade notarial CÓDIGO ADMINISTRATIVO
Em 1936 no no centenário do do do 1 1 o o o o ó o o o o o o o o o ó o Código Administrativo é é publicado pelo Ministério do do do Interior um novo código (Decreto-Lei n n o o o o o o o o 27 424 de de de 31 de de de dezembro) O diploma traduz a a a a ã a a a estruturação político-administrativa que resultou da da Constituição de 1933 e e e e e e e e que vigorou durante a ã a a a a a a a a a a a a ditadura Regula a ã a a a a a a a a a a a a estrutura e e e e e e e e o o o o o o o funcionamento das autarquias locais É alterado e e e e e e e e e e e republicado em em 1940 (Decreto-Lei n o o o o o o 31 31 095 de de de 31 31 de de de dezembro) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Em 1939 o ó o o o o o o o o o Código de de de Processo Civil (Decreto-Lei n n n o ó o o o o o o o o o 29 637 de de de 28 de de de maio) é reformado e e e e e e e é e e e e e integra as anteriores disposições do do do Código Código Código de de Processo Processo Civil do do do Código Código Código de de Processo Processo Comercial e e e e e e e ê e do do do Código Código Código das Falências Subsistem autonomamente o o o ó o o o o ó o o o o o o o Código Código do Trabalho e e e e e e e e e e o o o ó o o o o ó o o o o o o o Código Código da da Estrada bem como a a a a a a a a a ã a legislação especial de processo sobre liquidação de de de casas bancárias e e e e e e e sobre expropriações de de de utilidade pública A publicação deste código vai ainda conduzir à reforma do Código das Custas Judiciais (Decreto-Lei n n n o ó o o o o ó o o o 30 688 de de 26 de de de agosto de de de 1940) Estão sujeitos a ã a a a a custas os os os os os os os os os impostos de de de Justiça
os os os os os os os os os selos e e e e e e e os os os os os os os os os encargos A A revisão da codificação jurídica com Antunes Varela
A A A nova vaga de de revisão da da da codificação jurídica tem lugar quando João de de Matos Antunes Varela
toma posse da da da da da da direção do do do Ministério da da da da da da Justiça
Assiste-se para alguns códigos da da da da da área registral a a a a ã a a a a a a á a a a a a ã á a a a a a a ã uma uma primeira revisão revisão e e e é e e e e e e e e e e e já no final do do do seu mandato a a a a ã a a a a a a á a a a a a ã á a a a a a a ã uma uma segunda revisão dos mesmos Fig 43 Antunes Varela
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