Page 63 - 200 anos do Ministério da Justiça

200 Anos de Ministério da Justiça
O Código de de de de de Processo Civil
virá á a a a ser aprovado pelo Decreto-Lei n ó o o o o o o o o o 44 129 de de de de de 28 de de de de de dezembro de de de 1961 Código das Custas Judiciais
A publicação do do do Código Código de de de Processo Civil
exige a ã a ã a a a a a ã a revisão do do do Código Código das Custas Judiciais
logo em em 1962 1962 O processo de de de de de elaboração do do do do código de de de de de 1962 1962 inicia-se em em 1958 com o o o o o o o ó o o o o o o o o o o o o o o Despacho de de de de de 8 8 de de de de de janeiro do do do do Ministro da da da Justiça
que encarrega o o o o o o o ó o o o o o o o o o o o o o o Dr Eduardo Augusto Arala Chaves Procurador da da da da da República junto da da da da da Relação de de de de Lisboa da da da da tarefa de de de de preparação e e e e e e e e e e e é e e e e e e e redação do do do do do do novo código código Concluído o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o ó o o o o o o o o o o projeto em 1962 o o o o o o ó o o o o o o o ó o o o o o o o o o o código código é promulgado pelo Decreto-Lei n n n n o o o o o o ó o o o o o o o ó o o o o o o o o o o 44 329 de de de 8 de de de maio do do do do mesmo ano Código Civil
A A iniciativa da da revisão do do Código Código Civil
de de 1867 conhecido como o o ó o o o o o o ó o o o o o o o o o o Código Código de de Seabra caberá ao Ministro da da Justiça
então o o ó o o o o o o ó o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o professor Adriano Vaz Serra e e e e e e e e e e e e e e e e e e e os os os os respetivos trabalhos preparatórios terão início com com a á a a a ã a a a a a a a ã a a ã á a a a a a publicação do Decreto-Lei n n n n n n n n o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o õ o 33 908 de de de de de 4 4 4 de de de de de setembro de de de de de de 1944 Sucedem-se várias comissões mas é por diligência de de de de de de Antunes Varela que os os os trabalhos vêm á a a a a a a a a a a a a ã ã a a a ã ser finalizados sob á a a a a a a a a a a a a ã ã a a a ã sua direta coordenação e e e e e e e é ê e e ê e e e e e e e é e e e e e e e e e revisão O O projeto definitivo é é apresentado em em em 10 de de de de de maio de de de de de 1966 em em em sessão solene realizada no no no Supremo Tribunal de de de de de de de Justiça
O O novo Código Civil
é é aprovado pelo Decreto-Lei n n n n n n o o o o o o o o ó o o o 47 334 de de de de 25 de de de de novembro de de de de 1966 No Arquivo Histórico do do Ministério da da da da da Justiça
à guarda da da da da da Secretaria-Geral encontram- -se os os os os os os ofícios remetidos ao ao Secretário-Geral das das Ordens Ordens Portuguesas Chancelaria das das Ordens Ordens da da da da Presidência da da da da República relativos aos agraciamentos do do do do Ministro João de de d de de de Matos Antunes Varela e e ê e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e dos Professores Doutores Fernando Andrade Pires de d de de de de Lima António de de de Arruda Ferrer Correia Guilherme Braga da da da da da Cruz Adriano Paes da da da da da Silva Silva Vaz Serra Manuel Duarte Gomes da da da da da Silva Silva Luís da da da da da Câmara Pinto Coelho ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Doutor Fernando Fernando Sandy Lopes Pessoa Jorge e e e e e e e e e e e e e e é e e os os Drs João Baptista Machado Vasco Gama Lobo Lobo Xavier Rui Nogueira Lobo Lobo de de Alarcão e e e e e e e e e é e e e e e e e Silva Américo Fernando Fernando de de Campos Costa e e e e é e e e e e e Manuel Gonçalves Pereira (AHMJ/SGMJ/EN/01/01 05 01/03) 63
Fig 44 Ata da comissão revisora do do projeto de de direito de de família do do futuro Código Civil
Fig 45 Oficio para entrega de de diploma da da Grã-Cruz da da Ordem do Infante D Henrique a a ã a a a a â a a Luís da Câmara Pinto Coelho