Page 72 - 200 anos do Ministério da Justiça

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OESTADODEMOCRÁTICO
relações com com entidades congéneres estrangeiras em particular com com os os Países Africanos de de Língua Oficial Portuguesa – PALOP 3
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As políticas de de de Justiça
na preparação da da adesão à Comunidade Europeia
Em 1980 surgem vários gabinetes na dependência do Ministério que visam á a a a a a ã a a ã a a a a a ã a a a ã a promoção da da modernização administrativa numa ótica de d de de gestão por objetivos e e e e e ê é e e e e e e e e e á a a a a a ã a a ã a a a a a ã a a a ã a a ã a preparação da da integração Europeia
Pela Lei Orgânica vigente à à época compete à à Direção de Serviços dos dos dos Cofres administrar as as receitas do do do do do do Cofre Cofre Cofre Geral dos dos dos Tribunais e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e é do do do do do do Cofre Cofre Cofre dos dos dos Conservadores Notários e e e e e e e e e e e e é e é e e e e Funcionários de Justiça
A seu cargo está ainda o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o apoio técnico-administra- tivo ao Serviço Social do Ministério No No entanto as as as as as suas estruturas não se se encontram adequadas a a a a a a ã a a a a a a ã a a a a a a ã a ã a a a a uma gestão financeira significativa pelo que nasce em sua sua substituição o o o o o o o o o o o o o o o o o Gabinete de de de de Gestão Financeira do do do Ministério da da Justiça
(Decreto-Lei n n n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o 104/80 de de de 10 10 de de de maio) o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o qual vem introduzir métodos que visam a ã a a a a a a a a a a ã a a a a a a ã maximização dos dos meios financeiros e e e é e e e e é e e e e o o o o o o o o o o o o o o o o controlo eficaz da sua aplicação Poucos dias depois é é criado o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Gabinete de de de de de Direito Europeu (Decreto-Lei n n n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 200-B/80 de de de de de de 24 de de de de de de junho) com com competência para coordenar coordenar a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a ã a a representação do do do Ministério da da da Justiça
nas organizações europeias coordenar coordenar a a a a a a ã a a a a a a a a a ã a a a à a ã a a a a a ã tradução dos dos respetivos atos e e e ê e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e efetuar os os os os os estudos com vista à adoção de de de de de medidas legislativas decorrentes da da da da da integração de de de de de Portugal na CEE - - - - Comunidade Económica Europeia
- - - - transversais a à a ã a a a a a ã a a a a a a a a a a a ã a à a a a a a toda a à a ã a a a a a ã a a a a a a a a a a a ã a à a a a a a Administra- ção Pública e e e e e e ê e e à Procuradoria-Geral da da República Menos de de de de de de um um mês depois com o o o o o o o o ó o o o o o o o o o o propósito de de de de de de promover ã a à a a a a a a a ã ã a a a a ã a a ã a a modernização e e e e e ê e e e e e e e é e e e e e e e reconversão administrativas introduzir técnicas de de de de de de previsão e e ê e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e de de de de de de planificação e e ê e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e implementar uma uma afetação correta é e e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e eficiente dos dos recursos humanos é e e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e financeiros é é estabelecido o o o o o o o o o o o o o o o o o o Gabinete de de de de de de Estudos e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e Planeamento (Decreto-Lei n n n n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 238/80 de de de de de de 18 de de de de de de julho) abrindo a a ã a a a a a a a a a a a á a a a a possibilidade de de de de de de o o o o o o o o o o o o o o o cargo de de de de de de Secretário-Geral vir a a a a a a á a a a a a a ser ocupado por um Diretor-Geral pertencente ao Gabinete Em pleno verão de de de de de d 1982 é é criado o o o o o o o o o o o o o o o Instituto de de de de de d Reinserção Social (Decreto-Lei n n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o 319/82 de de de de de d de de 11 de de de de de d de de agosto) na dependência direta do do Ministro da Justiça
José Menéres Pimentel durante o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Governo de de de d de de de de Francisco Pinto Balsemão A criação deste instituto público dotado de de de de de autonomia administrativa e é e e e e e e e e e e e e e e e ê e e e financeira vem dar continuidade às políticas de de de de de de de assistência prisional prisional e e e e e e ê e e e e e e e e e e e e valorização da da da da da reinserção social iniciadas com com à a a a a a a ã a ã a a a a a a a a a a a a a a a a reforma prisional prisional prisional prisional de de de de de 1936 Ao novo instituto compete desenvolver as as as as as as atividades de de de de de serviço social prisional prisional prisional e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e pós-prisional bem como implementar as as as as medidas penais não institucionais existentes ou que que venham a a a a a a a ã a a a a a a a a a a á á ser ser consagradas na na na n na na lei relativamente ã a a á á delinquentes imputáveis imputáveis e e e e e e e e e e e e e e e e e e inimputáveis O Decreto-Lei n n n n n n n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o 365/82 de de de de de de de de d 8 8 de de de de de de de de d setembro vem a á á a a a a a ã a à a a a a a a instituir o o o o o o o o o o o o Gabinete de de de de de de de de d Planeamento e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e ê e e e e e e e e de de de de de de de d de de Coordenação do do do do Combate à Droga desenhado igualmente na na na dependência direta do do do do do do mesmo Ministro Trata-se de de de de d de de de de de de um organismo central destinado a ã a à a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a planear e e e e e e e e e e ê e e e e e e e e e e e e e e a ã a à a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a coordenar as atividades do do do do Centro de de de de de de de Estudos da da da Profilaxia da da da Droga e e e e e e e e e e e e e e e e e e de de de de de de de outros organismos com os os os os os os os os mesmos objetivos de de de de de de luta contra a a a a a a a a a a a a a a a a â a a a droga Em Portugal o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o ó o o fenómeno do do uso/abuso de de de produtos psicotrópicos e e e e e e e e e e e e e e e e e e e substâncias estupefacientes tem início a a a a a a a â a a a a a a a a ã a a a a partir dos anos 70 ainda que sem a â a a a a a a a a ã a a a a a a a a a a a a ã a a expressão e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e o o o o o o ó o o o o o o o o o o o ó o o impacto social de de outros países na Europa As primeiras estruturas para fazer face a a a a a ã a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a este fenómeno são são criadas em em 1975 na na dependência da da Presidência do do do Conselho de d d de de de de Ministros Durante o ó o o o o o o o o o o o ó o o o Estado Novo o ó o o o o o o o o o o o ó o o o fenómeno é subtilmente referenciado na na Lei Lei Mental de d d de de de de de de 1963 1963 (Lei n n n n n n n n n n n n n n n n n o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o 2
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de d d de de de de de de abril de de de 1963) que ó o o o o o o o o identifica como “tratamento das toxicomanias”