Page 74 - 200 anos do Ministério da Justiça

OESTADODEMOCRÁTICO
modelo de de de de de de de administração do sistema de de de de de de de Justiça
A Lei Orgânica de de de de de de de 1972 além de de de de de de de desajustada era incompatível com com os os níveis de de de de de de de eficácia eficiência racionalização e e e e e e é e e e e e e e e ê e e e e é participação que se impunham à Administração Pública Como resposta o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o õ o Ministério ia ia criando organismos de modo avulso Em contraponto a a ã a à a ã a a a a a a a a a a a a a a a a estas alterações pontuais impunha-se uma reforma estrutural do do do Ministério Todavia no no no no no regime democrático somente no no no no no ano 2000 o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o Ministério Ministério da da da Justiça
receberia a a a a a a á a a a a a a a â a a a a sua primeira Lei Orgânica no no no no no segundo Governo de de António António Guterres durante o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o ó o o mandato do Ministro António Costa Sobrevém a a ã a a ã a a a ã a Inspeção-Geral dos Serviços de de de Justiça
como como um serviço serviço de de de inspeção e é e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e auditoria aos órgãos serviços e é e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e organismos do do do Ministério que tem como como desígnio apreciar a a a ã a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a ã a a a a legalidade dos atos e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e avaliar o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o desempenho e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e a a a ã a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a ã a a a a gestão administrativa e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e financeira competindo-lhe também a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a ã a a a a ã a a a a a instauração de de de de processos disciplinares e e e e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a ã a a a a ã a a a a a aprecia- ção das queixas reclamações e e e é e e e e e e ê denúncias Para acompanhar ã a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a ã a ã exigência constitucional de de de de de reforço dos mecanismos de de de de de avaliação e e e e e e ê e e e e e e e e e e e e e e e responsabilidade no sistema de de de de de de justiça em em em articulação com com a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a ã a ã a a a ã á a a à a ã recente Inspeção surge o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Gabinete Gabinete de de de de de Auditoria e e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e é e e e e e e e e e e e Modernização que que irá funcionar até à sua extinção em em em em 2005 altura em em que que é é integrado no Gabinete Gabinete de de de de de Política Legislativa e e e e e e é e e e e é e e e e e e e e e e e e e e Planeamento (Decreto-Lei n n n n n o o o o o 4/2005 de de de 5 5 de de de janeiro) O Gabinete Gabinete de de de de de Política Legislativa e e e e e e e e e e e e e e e e ê e e e e e e e e e Planeamento Planeamento recebe de de de de de herança as as competências do do do Gabinete Gabinete de de de Estudos e e e e e e e e e e e e e ê e e e e e e e e e e e e e e e e Planeamento Planeamento fundado nos nos anos 80 fica responsável pela promoção da da da investigação jurídica informação estatística do do do setor e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e preparação acompanhamento e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e avaliação de de políticas legislativas bem como pelo enquadramento social e e e e e e e e e e e e e e e e económico da da política política de de de justiça Para coordenar as as as relações externas e e e e e e e e e e e e e e e e e e e a a a a a a a a a a a ã a á a a a a â a a a a a política política de de de de de de cooperação na na na área da justiça justiça a a a a a a a a a a a ã a á a a a a â a a a a a Lei Lei Orgânica de de de de de de 2000 2000 (Decreto-Lei n n n n n n n n n n o o õ o o o o o o o o õ o o o o o 146/2000 de de de de de de 18 de de de de de de julho) institui o o õ o o o o o o o o õ o o o o o Gabinete para as as as as Relações Internacionais Europeias e e e e e e e e e e e e de de de Cooperação 74
Fig 53 Intervenção de António Costa no Parlamento
Além das direções-gerais que se mantêm da da da da antiga orgânica de de 1972 é é criada a a a a a a â a a a a ã a a a ã a a a a Direção- -Geral da da da da Administração Extrajudicial com com õ o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o objetivo de de de de de promover õ o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o acesso ao direito apoiar apoiar a a a ã a a a a a a a a ã a a a ã a a ã a a a a a a a a criação criação e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o funcionamento funcionamento de de de de de de de meios extrajudiciais de de de de de de de composição de de de de de de de conflitos e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e promover a a a a ã a a a ã a a ã a a a a a a a a a a â a a ã a criação criação e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e apoiar apoiar o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o funcionamento funcionamento de de de de de de de tribunais arbitrais e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e de de de de de de de julgados de de de de de de de paz Esta nova Lei Orgânica contempla órgãos consultivos e e e e e e e e e e e e e e e e e é e serviços de de de de de apoio junto do do do do do Ministro Ministro conservando o o ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Conselho de de Dirigentes do do do do do do do Ministério Ministério da da Justiça
presidido pelo pelo Ministro Ministro e e e e e é e e e e e e é e é e constituído pelos dirigentes máximos dos organismos do do do do do do do do Ministério Ministério da da da Justiça
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sendo também criado o o o o o o o o o o o o o o o Conselho Consultivo da Justiça
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