Page 75 - 200 anos do Ministério da Justiça

200 Anos de Ministério da Justiça
De novidade neste diploma a a a a a a a a a a a a a a a existência de de de de d um um serviço de de de de d consulta jurídica a a a a a a a a a a a a a a a Auditoria Jurídica na dependência direta do do do Ministro dirigido por um um procurador-geral-adjunto com com competência para para para elaborar pareceres e e ê e e e ê e e e e e e e e e e e e e informações jurídicas e e ê e e e ê e e e e e e e e e e e e e para para para preparar a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a resposta dos membros do do do Governo nos recursos do do do contencioso administrativo Por fim de de de de de de salientar a a a a a a ã ã à a a a a a à a a ã a ã a a à Comissão de de de de de de Proteção às às Vítimas de de de de de de Crimes uma autoridade central à à à qual compete a a a ã ã à a a a a a à a a ã a ã a a à a instrução dos dos pedidos de de de de de de de indemnização por parte do do do do Estado às às vítimas de crimes Esta Lei Orgânica do do Ministério da da da Justiça
constitui assim uma peça essencial da da da reforma da da da da justiça articulando-se necessariamente com com os os os os os outros diplomas que compõem a a a a a a a a a a a ã a â a a a a a a a ã a administração administração do do do do do setor e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e as as as leis orgânicas dos dos próprios serviços e e e e e e e e e e e e e e e é e e e e e entidades do do do do do Ministério e e e e é e e e e e e e e e e e e naturalmente destes com a a a ã a â a a a a a a ã a a a a a a a a administração administração dos dos dos tribunais No ano ano seguinte passados mais de de de 20 anos em em em democracia é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e tendo por guia a a a a a ã a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a Declaração Universal dos dos dos Direitos do do do do do do Homem e e e e e e e e e e e e e e e e e e ê e e e e e e o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o direito internacional o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Estado assume a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a ã a a a liberdade de de de de de de consciência de de de de de de religião e e e e e e e e e e ê e e e e e e e e e e e de de de de de de culto para todos em em em conformidade com a a ã a a a a ã a ã a a a ã a a a Constituição Assim surge em em em 2001 2001 a a ã a a a a ã a ã a a a ã a a a Comissão da da da da da Liberdade Religiosa (Lei n n n n n n n n n o o o o o o o ó o o o o o o o o o õ o o o o 16/2001 de de de de de de de 22 de de de de de de de junho) órgão independente de de de de de de de consulta da da da da Assembleia da da da da da da República e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e é e e do do Governo A A Comissão tem como funções o o ó o o o o o o o o o õ o o o o o o o o o o estudo ã a a a a a ã a a a ã a a a a a a a a a a a a ã a a elaboração de de de de de de pareceres e e e e e e e e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e propostas em em em todas as as as as as matérias relacionadas com com com a a ã a a a ã a a a a a a a a a a a a ã a a a a a ã a a aplicação da da da da da da da da Lei da da da da da da da da Liberdade Religiosa com com com o o o o o o o o o o o o o o o o õ o desenvolvimento melhoria e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e revisão da da da da da da da da referida lei e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e em em em geral com com o o o o o o o o õ o direito das religiões em Portugal 75
Fig 54 Prémio Liberdade Liberdade Religiosa Religiosa 2017 atribuído à Comissão da da da Liberdade Liberdade Religiosa Religiosa Em 2003 é é regulamentada a a a a a a a a ã a ã a a a a ã a a a a a Lei de de de de de de 1999 que visa a a a a a a a a ã a ã a a a a ã a a a a a aplicação de de de de de de medidas de de de de de de proteção de de de de de de testemunhas Neste contexto é é criada a a a a a a a a ã a ã a a a a ã a a a a a a a ã â a ã Comissão de de de de de de de de de Programas Especiais de de de de de de de de de Segurança (Decreto-Lei n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 190/2003 de de de de de de 22 de de de de de de agosto) com a a a a ã a a a a a a a ã â a ã a a a a a a a ã a a missão missão no âmbito da da proteção de de de de de de testemunhas em em processo penal de de de de de estabelecer e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e assegurar a a ã â a ã a a a a a a a ã a a a a a a efetivação dos programas especiais de de segurança previstos na na lei Em 2004 são são estabelecidos o o o o o o o o o o o o o o o o o o o estatuto do do do do do administrador da da da insolvência e e e e e e e e e e ê e e e e e e e ê a a a a ã a a a a a a a ã a ã a a a a a Comissão de de de de de de Apreciação e e e e ê e e e e e e e ê e e e e e ê e Controlo da da da da Atividade dos dos Administradores de de de de de de Insolvência (artigo 12 o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o da da da da da da da Lei n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o õ 32/2004 de de de de de de de de 22 de de de de de de de de julho) A A A A comisão assume as as as as as competências de de de de de de de de fiscalização das das atividades de de de de de de de gestor e e e e e ê e e e e e e e e e e e e e e e liquidatário judicial atribuídas às comissões distritais previstas no Decreto-Lei n n n n n n n n o o o õ o o o o o o o o o o o o o o 254/93 de de de de de de 15 de de de de de de julho É responsável pela admissão na atividade de de de de administrador da da insolvência e e e e e e e e e e e ê e e e e e pelo controlo do do seu exercício