Page 76 - 200 anos do Ministério da Justiça

OESTADODEMOCRÁTICO
Reestruturação de 2006
Através da Resolução de de Conselho de de Ministros n n n o o o o o o 124/2005 de de de 4 de de de agosto de de de 2005 o o o o o o o Governo criou o o o o o o o PRACE –
Programa de Reestruturação da Administração Central do do Estado para através de de de processos de de de avaliação organizacional melhorar a a a a a ã a a a a a a a qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência que permitam
a ã a a diminuição do do número de serviços e e e e e e e e dos recursos a ã a a eles afetos O Programa de de de Reestruturação da da Administração Central do do do do Estado Estado (PRACE) pretende racionalizar e e e e e e e e e e e e e e e é e e e reorganizar a a a ã a a ã a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a a a a a à morfologia da da da da da administração direta direta e e e e e e e e e e e e e e e é e e e indireta do do do do do Estado Estado de de de de de de acordo com a a a a a a a a a a ã a a a a a a a a a a a a a à a a á a a a a a atividade de de de de de de de cada ministério na na senda de de de de de de de ajustar os os os serviços públicos às especificidades de de de de de de um um Estado de de de de de de Direito Democrático dando início a a a a a a a a a a à a a á a a a a a a a ã uma nova era priorizando o o o o o o o cidadão No âmbito do do do PRACE procede-se à à reestruturação de de todos os os os ministérios Na Justiça
Justiça
â à a ã a a a a â a a a à à a a a a a a nova Lei Lei Orgânica é é é dada à à à luz pelo Decreto-Lei n n n n n n n n n o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o 206/2006 de de de de de de 27 de de de de de de outubro sendo sendo à à data Ministro da da da da Justiça
Justiça
Alberto Bernardes Costa no no no Governo de de de de José Sócrates Mantem-se serviços cuja génese remonta ao século XIX sendo sendo estes progres- sivamente agregados ou ou assimilados ou ou ainda autonomizados em em em em particular ó o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o sistema prisional a a a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a ã a a a á a medicina legal a a a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a ã a a a á a administração da da justiça os os os os os registos e e e e e e e e e e notariado a a a a a a a a a a a a a a a a a a a ã a a a a a a ã a a a á a formação profissional e e e e e e a a a a a a a a ã a a a á a a a a a Polícia Judiciária Com o o o o o o o o o o o o o o o õ o o objetivo de de aumentar a ã a a a á a a a a a a á a a a ã a a a a a a ã a a a a a a a a produtividade e e e e e e e é e e e e e e e e e a ã a a a á a a a a a a á a a a ã a a a a a a ã a a a a a a a a eficácia da da ação ação administrativa do do Mi- nistério realiza-se a a a a a á a a a ã a a a a a a ã a a a a a a a a a ã a a a a a a á à fusão do do do Gabinete Gabinete para as as Relações Internacionais Europeias e e e e e e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e de de de Cooperação é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e do do Gabinete Gabinete de de de Política Política Legislativa é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e Planeamento que dá origem à Direção-Geral Direção-Geral da da Política Política de de de Justiça
A A A Direção-Geral Direção-Geral da da Administração Extrajudicial passa ã a a a a ã a a a ã a a a a a a a a a ã a a a a a a Gabinete para ã a a a a ã a a a ã a a a a a a a a a ã a a a a a a Resolução Alternativa de de de Litígios conservando no essencial as as as as mesmas funções É extinto sem qualquer transferência de de de de competências o o o o õ o o o o o Conselho de de de de Dirigentes uma reminiscência de 1972 Os Serviços Sociais e e e e e e e e e e ê e e e e e e e a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a Auditoria Jurídica são extintos continuando algumas funções a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a a a á a ã cargo da da Secretaria-Geral Secretaria-Geral Na dependência direta desta Secretaria-Geral Secretaria-Geral encontra-se desde setembro de d de de de de de de de de de 2005 a a a a a a a a a a a a a a a a á a ã a ã a a a a a a unidade responsável por todo todo o o o o o o o o o o o o o o o o o o o processo de d de de de de de de de de de aquisição de d de de de de de de de de de bens e e e e e e e e e e e e e e e e e e é e e ê e e e e e e serviços com a a á a ã a ã a a a a a a a a a a a a á a a ã a a a função de de de de de de de de de de de atuar transversalmente a a á a ã a ã a a a a a a a a a a a a á a a ã a a a todo todo o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o Ministério de de de de de de de de de de de forma a ã a a a a a a a a a a a á a a ã a a a promover a ã a a a a a a a a a a a á a a ã a a a transparência a ã a a a a a a a a a a a á a a ã a a a eficácia e e e e e e e é e e ê e e e e e e a ã a a a a a a a a a a a á a a ã a a a redução de de de de de custos –
a ã a a a a a a a a a a a á a a ã a a a Unidade de de de de de Compras PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Em Em 1837 a a a ã a a a a a a a a ã primeira legislação sobre propriedade industrial reporta-se apenas a a a ã a a a a a a a a ã invenções Em Em 1852 a a a ã a a a a a a a a ã Repartição
de de d Manufaturas da da Direção do do Comércio Comércio e e é e e e ê é é Indústria na dependência do do Ministério das Obras Públicas Comércio Comércio e e ê e e e é e e ê é Indústria passa a a a a a a a a a a a ter a a a a a a a a a a a incumbência de de conceder privilégios aos novos inventos Em 1886 a a a a a a a a a a a competência é é assumida pela Repartição
da Indústria O Código da da Propriedade Industrial promulgado em em 24 de de de de agosto de de de de 1940 (Decreto-Lei n n n ó o o o o o o o o 30679) vem definir as atribuições e e e ê e e e competências dos serviços da da propriedade industrial De 1940 a à a ã a a a a ã a 1958 competiu à Repartição
da da da Propriedade Industrial da da da Direção-Geral do do Comércio do do Ministério da da da Economia a a a ã a a a gestão dos serviços da da da propriedade industrial Em 1974 a ã a a a a a a a a a a a a Direção-Geral do Comércio é é é extinta e e é é e e e e e e e e e e é a ã a a a a a a a a a a a a defesa da da propriedade industrial fica sem enquadramento legal até 1976 data em que é é é criado no no Ministério do do Comércio Externo o o o o o o o o o o o o Instituto Nacional da da da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n n o o o o o o o o o o o 63/76 de de de de 28 de de de de julho) com com o o o o o o o o o o o objetivo de de de de promover a a a a a a ã competitividade através da da inovação 76