Page 78 - 200 anos do Ministério da Justiça
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OESTADODEMOCRÁTICO
Código
das Expropriações
Código
das Sociedades Comerciais
Código
do Registo Civil
Código
Penal
Código
do Registo Predial
Código
do Registo Predial
Código
do Processo Penal
Código
das Expropriações
Código
das Custas Judiciais
Regulamento das Custas Processuais
Código
dos Processos Especiais de Recuperação da da Empresa e e e e e e ê da da Falência
Código
Penal
Código
do do Notariado
Código
do Registo Civil
Código
do Processo Civil
Código
de Execução das das Penas e e e e e e Medidas Privativas da da da da Liberdade
Código
do Procedimento Administrativo
Código
da da Propriedade Industrial
1976 1978 1982 1983 1984 1986 1987 1992 1993 1995 1996 2008 2009 2013 2015 2018
Fig 55 A codificação legistíca do do Estado Democrático
5 A codificação legística no Estado Democrático
A necessidade de de de de de de uma adequação dos códigos ao ao regime democrático e e e e e e e e e e e e aos princípios constitucionais conduz à constituição de de de de de de de de de comissões incumbidas de de de de de de de de de organizar os os os os os trabalhos de de de de de revisão dos Códigos Civil
Civil
de de de de de Processo Processo Civil
Civil
Penal
Penal
de de de de de Processo Processo Penal
Penal
e e e e e e e e e e e e e e e e e e e Comercial as as as as as quais nas palavras do do Ministro da da da da da da Justiça
proferidas na na na tomada de de de de de posse de de de de de 10 de de de de de janeiro de de de de de 1977 são incumbidas da da da da da da “árdua «empreitada» de de de de de de normativizarmos o o o o o o o o o o o o o o õ nosso quotidiano” Os resultados do do trabalho destas comissões irão dar os os os os os seus frutos ao longo de de de d várias décadas Código
das Expropriações
No pós 25 de de de de Abril em em 1976 o ó o o ó o o o ó o o õ o o o o o o primeiro código a a a a a á ser publicado é o ó o o ó o o o ó o o õ o o o o o o Código
das Expropriações
(Decreto-Lei n n n o ó o o ó o o o ó o o õ o o o o o o 845/76 de de de de 11 de de de de dezembro) O ambiente revolucionário
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