Page 80 - 200 anos do Ministério da Justiça

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OESTADODEMOCRÁTICO
setembro) o o o o o o o o o o o o o o ó o qual vem a a a â a a ser revisto em em em 1995 (Decreto-Lei n n n o o o o o o o o o o o o o o ó o 48/95 de de de 15 de de de março) Como se se se se se refere no no preâmbulo do do do do referido diploma de de de 1982 o o o o o o o o o o o o o o ó o o o o o o o o o Código Penal então aprovado “( “( ) ) ) ) ) baseia-se fundamentalmente nos projectos elaborados em em 1963 («Parte («Parte geral») e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e em em 1966 («Parte («Parte especial») da da da da autoria de de de de Eduardo Correia” e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e “( “( ) ) ) ) na n necessidade de de de de de fazer uma adequação da da da legislação ordinária ao novo espírito legislativo resultante do 25 de de de de de Abril” O Código de de de de de de 1982 considerado inovador quebra uma tradição de de de de de de orientação punitiva com com ó o o o o o o o o o o o o o o õ o o o o o o o o reconhecimento de de de de de de que que ó o o o o o o o o o o o o o o õ o o o o o o o o regime penal devia conter reações diferentes assentes no no princípio princípio da da culpa: “Um dos princípios basilares do do diploma reside na na na compreensão de de de que toda a a a a a a ã a a a a a a a a a ã pena tem de de de ter como como suporte axiológico-normativo uma culpa culpa concreta” como se refere na na Introdução Código das Sociedades Comerciais
O Código das Sociedades Comerciais
aprovado em em em 1986 pelo Decreto-Lei n n n ó o o o o o o o o o o o o o 262/86 de de de de de de de de 2 2 2 de de de de de de de de setembro vem responder à carência de de de de de de de de reforma da da da legislação comercial portuguesa Como é referido no preâmbulo do do do diploma depois de de de de de de de de abril de de de de de de de de 1974 oscilara-se entre a â a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a reforma reforma imediata e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e geral do do do direito das das sociedades e é e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e uma reforma reforma parcelar e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e sucessiva para para cujo começo foi quase sempre apontada a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a a disciplina das das sociedades por quotas Seria decisivo para para para o o o o o o o o o o o o o o o o o o o diploma avançar o o o o o o o o o o o o o o o o o o o esforço de de de Raul Ventura para para completar e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e refundir num projeto único e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e sistematizado as as as as várias contribuições anteriores de de de notáveis comercialistas como António Ferrer Correia Pesava ainda a á a a a a a a a a a a a a a a ã a à a a a a a a a a a necessidade urgente de de de adaptar a á a a a a a a a a a a a a a a ã a à a a a a a a a a a legislação portuguesa às diretivas da da da da CEE a a a a a a a a a a a a a a a a que Portugal aceitara ficar vinculado Este código vem corresponder ao objetivo fundamental de de de de atualização do do do do regime dos principais agentes económicos de de de de de direito privado - - - as sociedades comerciais - - - contrapondo-se ao Código Comercial de de de 1888 elaborado em plena revolução industrial que que assentava numa conceção individualista e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e ê e e é e e liberal Pretendia-se que que refletisse a a a a a a ã a a a a a ã a a a a a a a a a a a a a a a a a ã rica e e e e e e e e e e e e e e e ê e e é e e e e e e e e e variada experiência de quase um um um século caracterizada por uma uma profunda revolução tecnológica e e e ê e e é e e e e e e e e e e e e e ê e informática reconhecendo-se o o o o o o ó o o o o o o o ó o o o o o o o o o contributo insubstituível da da da da da iniciativa económica privada para o ó o o o o o o o ó o o o o o o o o o o progresso num contexto de de de de concorrência no n no mercado mas sem deixar de de de de atender às exigências irrecusáveis da da justiça social Código do Procedimento Administrativo
Em 1991 através do do do Decreto-Lei n n n n n n o o o o o o o o ó o o o o o o o o o 442/91 de de 15 de de novembro é é aprovado o o o o o o o o ó o o o o o o o o o Código do do do Procedimento Administrativo
o o o o o o o o o o o o o o o o o qual visa alcançar cinco objetivos:
a) Disciplinar a a a a a a a a a a a ã a a a ã a a a a a a a a organização e e e e e e o o o o o o o o o o o o o o o o o funcionamento da da Administração Pública procurando racionalizar a a a a ã a a a a a a a a a a a ã a a a a atividade dos serviços b) Regular a a a a a a a a a a ã a a a a ã a a a a a a a formação da da da da vontade da da da da Administração por por forma forma que sejam tomadas decisões justas legais úteis e e e e e e e e e e e oportunas c) Assegurar a a a a a a a a ã a a a a a ã a a ã a a a informação dos dos interessados e e e e e e e e e e e e e e e e e e a a a a a a a a ã a a a a a ã a a ã a a a sua participação na na formação formação das das decisões que lhes digam diretamente respeito d) Salvaguardar em geral a a a a a a a a a a a a a ã a a a a ã transparência da da da d ação administrativa e e e e e e e e e e e ê e e e e e e e e e e õ o o o o o o o o o respeito respeito pelos direitos e e ê e e e e e e e e e interesses legítimos dos cidadãos e) Evitar a ã a a a a ã a a a a burocratização e e e e e e e e e e e aproximar os os os os os os os os serviços públicos das populações